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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na manhã desta terça-feira (19), por unanimidade, os projetos do Executivo que reduzem as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens (ITCD) e do Imposto de Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos a eles relativos (ITBI).

Os projetos deverão ser analisados pelos distritais, na sessão ordinária desta terça-feira, com início previsto para às 15h. O projeto de lei nº 224/2019 unifica as alíquotas do ITCD em 4%. Atualmente, o imposto é cobrado de acordo com o valor do imóvel, variando de 4% para os imóveis com valor até R$ 1 milhão até 6% para imóveis com valores superiores a R$ 2 milhões.

Já o projeto de lei nº 225/2019, prevê uma redução gradativa da alíquota dos atuais 3% até chegar em 2%, em 2021. Pela proposta, este ano o imposto cai para 2,75%. Em 2020, a alíquota será de 2,5% e chega finalmente a 2%, em 2021.

O presidente da CCJ e relator dos projetos, deputado Reginaldo Sardinha (Avante), informou que algumas emendas apresentadas ficaram para ser analisadas em plenário.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Rinaldo Morelli
Comunicação Social – Câmara Legislativa