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Os cartórios de registro civil do Distrito Federal poderão ser obrigados a enviar, mensalmente, à Defensoria Pública os registros de nascimento sem a identificação de paternidade. É o que estabelece o Projeto de Lei nº 595/2007, do ex-deputado Wilson Lima. A proposição foi aprovada na manhã desta terça-feira (13) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)."A comunicação à Defensoria Pública vai permitir que seja feita a investigação da paternidade, o que é louvável", elogiou o relator da proposta e presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT).

Outros projetos - A CCJ aprovou ainda outras 15 proposições. Entre elas, o PL nº 1546/2010, do deputado Patricio (PT), sobre o uso obrigatório de sistema de segurança com câmeras de vídeo na Rodoviária, e o PL nº 433/2011, do deputado Dr. Michel (PSL), sobre a criação de banco de DNA de criminosos sexuais.

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