CLDF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta terça-feira (16) o projeto de lei do deputado Agaciel Maia (PTC) que cria estímulos a empresas que empregarem condenados que cumprem pena em regime semiaberto e egressos do sistema penitenciário. Segundo justifica o deputado, as pesquisas indicam que o índice de reincidência de indivíduos que trabalham é de apenas 2%.

Outros oito projetos foram aprovados pela CCJ que, à exceção de duas propostas que foram retiradas, esgotou a pauta da reunião ordinária desta manhã. Entre as proposições aprovadas, figuram: - PELO 22/11, de autoria da deputada Luzia de Paula (PPS) e outros, que altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Orgânica do DF, a fim de  ampliar o alcance dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, particularmente aqueles relacionados com o patrimônio genético dos indivíduos;
- com emenda substitutiva, o PL 674/08, da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que institui o Dia da Reciclagem, a ser comemorado na primeira terça-feira do mês de junho. A idéia é elevar a margem de reciclagem do lixo no DF, que atualmente é de 3%;
- PL 69/11, também da deputada Eliana Pedrosa (DEM), que proíbe a administração pública do DF contratar a prestação de serviço de detecção de velocidade, por meio eletrônico, nas vias do DF, cuja remuneração seja calculada com base no valor das multas aplicadas;
- substitutivo ao PL 43/11, da deputada Liliane Roriz (PRTB), que dispõe sobre a realização periódica de campanhas educativas de conscientização da população sobre a importância de manter limpas as vias públicas do DF.

Recurso - A CCJ também adiou, por sugestão de Aylton Gomes (PR), a votação do recurso do deputado Chico Vigilante (PT) sobre a validade de votação, pelo plenário da Casa, de emenda ao PLC 1/11, que autoriza a instalação de postos de combustíveis nos estacionamentos de supermercados.
 A emenda foi aprovada com maioria simples, embora a matéria requeira quórum qualificado de 13 votos (maioria absoluta).