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Devido ao alto índice de acidentes com crianças eletrocutadas, o deputado Agaciel Maia (PR) apresentou o PL n° 620/2015, que obriga a instalação de tomadas antichoque em locais de grande circulação de crianças. Este foi um dos sete projetos de lei foi aprovados nesta terça-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). 

Entre os espaços citados na proposta estão creches, escolas de ensino fundamental, hospitais e clínicas pediátricas, salão de festas infantis, espaços Kids em academias e shopping centers.

O relator Reginaldo Veras (PDT) votou pela admissibilidade do projeto, ressaltando que a proposição busca proteger a criança que este é um direito de todos e dever do Estado. O PL estabelece por meio de emenda da Comissão de Assuntos Sociais, o prazo de 180 dias para a adequação das tomadas.

Outra proposição aprovada foi o PL n° 1640/2017, de autoria do deputado Delmasso (PRB), que institui a política de prevenção de acidentes e de violência escolar no âmbito do Distrito Federal. Delmasso, em justificativa, diz que "a proposição harmoniza-se com a Constituição já que segue o princípio da proteção integral da criança e do adolescente".

Ônibus –  De autoria do deputado Robério Negreiros (PSD), o PL n° 848/2016 obriga as empresas de transporte públicos a fixarem planilhas com horários e itinerários nos pontos e terminais rodoviários também foi aprovado pela Comissão.

Ainda foi aprovado o PL n° 1338/2016 que cria o Selo Social de Cidadania e Justiça "Parceiros da Superação", de inciativa da ex-deputada Sandra Faraj. A certificação tem por finalidade reconhecer instituições que desenvolvem ações em prol da inclusão social de dependente de drogas e álcool, cumpridores de pena e egressos do sistema penitenciário e socioeducativo.

Cimento –  Com o intuito de diminuir lesões e desgastes físicos dos trabalhadores que transportam cimento e dos pedreiros, o projeto de lei n° 617/2015, também de autoria da ex-deputada Sandra Faraj, prevê a oferta de embalagens de 25 kg de cimento para evitar que os trabalhadores tenham que carregar os atuais 50 kg.

Inadmissibilidade – Na reunião desta terça-feira da CCJ outros 12 projetos durante foram rejeitados por serem matérias privativas do Executivo ou da União e por invadirem a esfera de outros poderes desrespeitando assim a separação dos poderes.

Karine Teles (Estagiária)
Foto: Silvio Abdon/CLDF
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