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Foi aprovado hoje (09), pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa, o projeto de lei complementar nº 63/2013, do Poder Executivo, que implementa alterações no Fundo de Geração de Emprego e Renda do DF (Funger). De acordo com o deputado Aylton Gomes (PR), que trabalhou na elaboração do projeto, importantes avanços foram alcançados na nova redação da lei do Funger.

"Conseguimos ampliar o limite máximo de empréstimo a R$ 22 mil para a pessoa física e R$ 45 mil para os taxistas trocarem seus automóveis. Aquele pequeno artesão que está com o nome sujo por causa de cem reais agora tem a oportunidade de sair da dificuldade com a ajuda do Estado", comemorou Aylton. De acordo com ele, o prazo máximo para saldar a dívida é de 36 meses com 12 meses de carência.

A comissão aprovou ainda outros 12 projetos. Entre eles, destacam-se o PL nº 1.033/2012, do deputado Joe Valle (PSB), que obriga a divulgação periódica do cardápio da merenda escolas de todas as escolas públicas do DF, o PL nº 1.147/2012, da deputada Eliana Pedrosa (PSD), que determina a divulgação de informações relativas ao patrocínio com recursos públicos de eventos artísticos, culturais e esportivos e o PL nº 913/2012, da deputada Liliane Roriz (PSD), que obriga a fixação de placas nos ônibus do transporte coletivo informando a data limite de sua vida útil. Participaram da reunião os deputados Chico Leite (PT), Eliana Pedrosa (PSD), Aylton Gomes (PR) e Claudio Abrantes (sem partido). A CCJ volta a se reunir na próxima terça-feira (16), às 10h30.