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A regionalização da gestão dos serviços de manejo dos resíduos sólidos e das águas pluviais urbanas, por meio de consórcio público, já acontece em vários países, a exemplo da Itália. No Brasil, a gestão associada também não é novidade, em especial em áreas como saúde e transportes. Com o objetivo de permitir um planejamento regional integrado do manejo de lixo e de águas pluviais, reduzindo custos e elevando a qualidade dos serviços, os governos do Distrito Federal, de Goiás e de municípios integrantes da Região Integrada de Desenvolvimento Econômico do DF (Ride-DF) assinaram protocolo de intenções. Ratificado no Projeto de Lei nº 1006/2012, o consorciamento foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa nesta terça-feira (18).

O PL, de autoria do Executivo, passou pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável da Casa no final de agosto e já pode ser discutido e apreciado em plenário. Em justificativa que acompanha a proposta, o secretário da Casa Civil do DF, Swedenberger Barbosa, ressalta que o consórcio deve beneficiar 3,6 milhões de habitantes.

Reajuste de taxas - Os projetos de lei do Executivo que tratam do reajuste da Taxa de Limpeza Urbana (TLP) e da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) também foram aprovados pela CCJ nesta manhã. As proposições foram acatadas na forma do texto dado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara. Se o plenário aprovar, a TLP deve aumentar em 7,52%, e a CIP em 8% em 2013.