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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (20), projeto do Executivo que altera a poligonal da área do Parque Ecológico Ezequias Heringer, no Guará. O PLC nº 24/2015 altera a Lei nº 41/89, que institui a Política Ambiental do Distrito Federal.

O relator da matéria, deputado Robério Negreiros (PSDB), explicou que a alteração retira do parque a chamada Área 28-A, localizada ao lado do Park Shopping, "por considerar que esta área não possui atributos ambientais para integrar o parque". O relator acrescentou que a modificação proposta também corrige um "erro", pois o terreno total do parque incluía uma área pertencente à Empresa Brasileira de Comunicação (EBC).

Negreiros lembrou que a alteração de limites de parques tem implicações para o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), o que evidencia, segundo ele, "que a gestão de parques não pode estar dissociada do planejamento urbano como um todo".  

Os deputados Raimundo Ribeiro (PPS) e Bispo Renato Andrade (PR) votaram contra a proposta. Segundo Ribeiro, pode haver interesse imobiliário na questão. Já Andrade alegou não votar a favor de projeto "nebuloso".

Votaram a favor os deputados Negreiros e Sandra Faraj (SD). Como houve empate, a presidente da comissão, deputada Sandra Faraj, decidiu pela admissibilidade da matéria, que segue para votação em plenário.

Reeleição - A CCJ aprovou ainda a reeleição aos cargos de direção em escolas públicas. O PL nº 1.255/2016 permite a reeleição de diretores, vice-diretores e membros dos conselhos escolares de escolas públicas, ao alterar a Lei nº 4.751/2012, que trata da gestão democrática do sistema de ensino público do DF. A medida, se aprovada em plenário, abrirá a possibilidade de reeleição ainda no processo eleitoral deste ano. O projeto recebeu voto favorável dos quatro deputados presentes (Sandra Faraj, Robério Negreiros, Raimundo Ribeiro e Bispo Renato Andrade).