CCJ admite recurso contra emenda a projeto de postos de combustíveis em supermercados
CCJ admite recurso contra emenda a projeto de postos de combustíveis em supermercados
O recurso, a pedido do relator, foi encaminhado à Procuradoria da Câmara, que opinou pelo seu provimento, mas estava pendente de decisão há quatro reuniões, em razão de pedido de vista apresentado pelo deputado Wellington Luiz (PSC), que ficou de apresentar voto em separado, mas não chegou a apresentá-lo.
O presidente da CCJ, deputado Chico Leite (PT), com o apoio do deputado Joe Vale (PPS), resolveu colocar o parecer em votação, alegando que foram concedidos todos os prazos possíveis e que os sucessivos adiamentos poderiam não ser bem entendidos e aceitos pela população. O parecer de Olair, favorável ao recurso, acabou sendo aprovado por unanimidade pelos deputados presentes.
Pauta - A comissão deliberou sobre os 16 itens da pauta, além de outras seis proposições em caráter extrapauta. Entre as propostas apreciadas, a CCJ aprovou os seguintes projetos: - PL 49/10, do deputado Aylton Gomes (PR), que dispõe sobre a publicação semestral, nas regiões administrativas, de dados sobre violência contra a mulher no DF, com emenda modificativa do relator;
- PL 250/11, de autoria do deputado Washington Mesquita (PSDB), que institui a campanha de prevenção à síndrome alcoólica fetal no DF, para chamar a atenção para as graves deformações trazidas aos fetos em razão do abuso do uso de álcool na gravidez.
Com emenda supressiva do relator;
- PL 430/07, do deputado Cristiano Araújo (PTB), na forma de substitutivo, tornando obrigatória a afixação de placas nos terminais rodoviários de transporte coletivo de passageiros, sobre a gratuidade deferida aos idosos no transporte público urbano e reserva de duas vagas no transporte interestadual, entre outras benesses definidas em lei federal.
