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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta quarta-feira (11) sete projetos de lei, entre eles o PL nº 1.732/2013, do Executivo, que institui o serviço de mototáxi no DF. As propostas foram aprovadas por unanimidade, mas ainda precisam ser analisadas em plenário, o que deve acontecer ainda esta semana.

De acordo com o projeto, o transporte será do tipo circular, com as mototáxis atuando somente dentro das cidades. Segundo o relator da matéria, deputado Cristiano Araújo (PTB), existem atualmente cerca de quatro mil mototaxistas atuando de forma irregular no DF. Para ele, o projeto vai profissionalizar a atividade e dar dignidade aos trabalhadores.

O projeto prevê a qualificação dos trabalhadores e a concessão de uma permissão para atuar na atividade, cuja profissão já foi regulamentada por lei federal. A deputada Celina Leão (PDT), presidenta da CAS, demonstrou preocupação com a segurança dos mototaxistas e dos passageiros e sugeriu a realização de cursos de prevenção de acidentes aos motociclistas.

Conselho Tutelar – O projeto mais discutido na reunião foi o que trata do funcionamento dos conselhos tutelares. Também de autoria do Executivo, o PL nº 1.719/2013 adapta a legislação local à lei federal sobre o tema. A discussão das mais de 60 emendas apresentadas à proposta foi acompanhada por dezenas de conselheiros tutelares.

Alguns pontos são polêmicos e somente deverão ser decididos na apreciação em plenário. A relatora do projeto, deputada Celina Leão, defendeu o papel do Legislativo no aperfeiçoamento da legislação e acatou as sugestões apresentadas pelos representantes dos conselhos tutelares. Entre os pontos mais polêmicos, está o artigo que trata dos processos de sindicância dos conselheiros. O texto original confere a prerrogativa de decidir sobre a perda dos mandatos dos conselheiros ao governador. Mas a categoria defende que a decisão fique com uma comissão de ética dos conselheiros.

SLU – A Comissão aprovou, ainda, o projeto de lei nº 1.736/2013, do Executivo, que reestrutura o Serviço de Limpeza Urbana do DF (SLU). A proposta revisa o plano de carreira dos servidores e estabelece novas competências e atribuições para o órgão. De acordo com a justificativa do GDF, o PL vai modernizar a gestão dos resíduos sólidos.

Foi aprovado também o projeto de lei nº 1.720/2013, do Tribunal de Contas do DF (TCDF), que cria a Escola de Contas Públicas. Outro projeto aprovado nesta quarta-feira, o PL nº 1.555/2013, da deputada Eliana Pedrosa, determina a destinação de espaços reservados para cães nos parques do DF.

Fecham a lista dos projetos aprovados pela CAS o PL nº 1.198/2012, do deputado Robério Negreiros (PMDB), que institui o selo empresa estimuladora do primeiro emprego, e o PL nº 1.532, do Executivo, que trata do licenciamento para funcionamento de atividades econômicas ou de atividades sem fins lucrativos.

Participaram da reunião, além de Celina Leão e Cristiano Araújo, os deputados Evandro Garla (PRB), Olair Francisco (PTdoB) e Luzia de Paula (PEN).