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Após muita discussão, os deputados integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) decidiram, em acordo firmado com o presidente da Câmara Legislativa, Leonardo Prudente (DEM), adiar a votação do projeto de lei nº 1.

180/2009, de autoria do Executivo, para a próxima segunda-feira (30), às 15h. Pelo mesmo acordo, a votação do projeto em Plenário, que ocorreria amanhã (27), foi transferida para a próxima terça-feira (31), às 15h.

O deputado Paulo Tadeu (PT), presidente da CAS e relator do projeto, já havia manifestado a sua posição em relação ao mérito do PL. "O IBGE já demonstrou que dois terços da economia do Distrito Federal depende dos servidores públicos. Deixar de corrigir os seus salários significa deixar a economia do DF paralisada. Na verdade, o governo Arruda não quer cumprir a lei, e como não posso pactuar com isso, voto pela rejeição do projeto", afirmou.

Para o deputado Raimundo Ribeiro (PSL), não havia necessidade de o Executivo propor a edição da lei. "Essa é uma questão do governo, que pode muito bem utilizar a Lei de Responsabilidade Fiscal para não conceder reajustes. Não é preciso que o Executivo envie um projeto de lei a esta Casa desautorizando o próprio Executivo a reajustar os salários dos servidores", reclamou. O deputado também fez questão de adiantar o seu voto contrário ao projeto.

Apesar de não fazerem parte da comissão, outros deputados também manifestaram a sua opinião em relação ao projeto. O deputado Brunelli (DEM) também não vê embasamento para apreciação do PL. "A Lei de Responsabilidade Fiscal remete essa responsabilidade ao Executivo. Precisamos trabalhar para mostrar isso ao governo", afirmou.

O deputado Cabo Patrício (PT), por sua vez, lamentou a pressão do Executivo. "Espero que isso sirva de exemplo para que o governo se organize. Não dá para enviar o projeto em um dia e exigir que a Casa vote no dia seguinte. Precisamos defender a autonomia deste Poder", criticou. A deputada Jaqueline Roriz (PSDB) também se posicionou: "O servidor público tem que ser respeitado e não vejo isso nesse governo". Estiveram presentes à reunião representantes de cerca de 20 sindicatos de servidores das mais diversas áreas, que prometem continuar a mobilização na Câmara Legislativa até o encerramento da questão.

:O projeto condiciona a "criação de vantagens, alterações de vencimentos, subsídios e remunerações", além de "reestruturações de carreiras ou cargos" dos servidores públicos do Distrito Federal à existência de disponibilidade orçamentária e financeira. Segundo o texto do projeto, o congelamento de salários e benefícios se estende até 2011. Uma comissão formada pelos secretários de Fazenda, Planejamento e de Governo, além do Chefe da Casa Civil ficaria responsável por decidir quando a situação econômica daria condições para um retorno à normalidade.