CLDF

O cartaz hoje presente em diversas unidades da administração pública do DF, advertindo sobre o crime de desacato a servidor público, pode estar com seus dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (17) o substitutivo do relator ao projeto de lei (PL 220/2011) do deputado Cláudio Abrantes (PPS), que proíbe sua exibição pública, por entender que o aviso serve como instrumento de intimidação e que a ninguém é dado desconhecer a lei.

Os membros da CCJ – presentes os deputados Chico Leite (PT), presidente, Olair Francisco (PT do B), Joe Valle (PSB), Aylton Gomes (PR) e Robério Negreiros (PMDB)  - também aprovaram o projeto de lei (118/2011) do distrital Washington Mesquita (PSD) que torna obrigatória a divulgação, pelo GDF, de todos os dados relativos à gestão do sistema de saúde do DF. O pleito é dos eleitores, afirmou o deputado na justificação da proposta.

Na reunião ordinária desta manhã, a CCJ aprovou 15 projetos, entre os quais figuram: - PL 333/2011, de iniciativa do deputado Joe Valle (PSB), que atribui às farmácias e drogarias do DF a obrigação de receberem medicamentos vencidos, a fim de providenciarem seu descarte. Para Valle, o DF sai na frente das outras unidades da federação, lembrando que a proposta acolheu orientações da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

:- PL PL 98/2011, de autoria do deputado Evandro Garla (PRB), que destina vagões exclusivos do metrô para mulheres e portadores de necessidades especiais, nos horários de pico: entre 6 e 9 horas da manhã e 17 e 20 horas, exceto nos fins de semana e feriados.

:- PLC 31/2012, do Executivo, que desafeta área pública no Setor de Administração Federal Norte, para criação de imóveis destinados à Polícia Militar do DF.

- PELO 39/2012, do deputado Joe Valle (PSB) e outros, que acrescenta o "fomento à inovação" à Lei Orgânica, a fim de garantir respaldo jurídico a ações do GDF voltadas para o incentivo a empresas cujo foco se concentra na inovação no âmbito da pesquisa e desenvolvimento tecnológico.
 - PR 31/2010, do deputado Chico Leite (PT), que estabelece diretrizes e critérios para a realização de licitações e contratações sustentáveis no âmbito da Câmara Legislativa.