CLDF

As votações dos projetos de lei que foram interrompidas na madrugada de hoje (16) já recomeçaram na manhã desta quarta-feira, na Câmara Legislativa. No momento, os deputados distritais estão apreciando matérias de autoria do Poder Executivo e, em seguida, deverão discutir e votar matérias propostas pelos parlamentares. A maioria dos projetos abaixo foi aprovada em segundo turno, restando apenas a sanção ou veto do governador. Os projetos aprovados em primeiro turno deverão ser votados em segundo turno ainda hoje.

Igrejas – O projeto de lei complementar nº 54/2015, que dá continuidade ao processo de regularização fundiária de unidades imobiliárias ocupadas por entidades de qualquer culto religioso e de assistência social. De acordo com o projeto, o valor de venda e o valor das parcelas de financiamento desses imóveis serão atualizados de forma anual, no dia 1º de janeiro, com base no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM). Ainda segundo o PLC, não haverá incidência de juros sobre os financiamentos dos imóveis.

Guará – Os deputados distritais aprovaram o PLC nº 33/2015, que define parâmetros de uso e ocupação do solo para as quadras QE 38, QE 44, QE 48, QE 50, QE 52, QE 54, QE 56 e QE 58, do Setor Residencial Indústria e Abastecimento (SRIA-II).

CEB – O projeto de lei nº 809/2015, que autoriza a venda de participações acionárias da Companhia Energética de Brasília (CEB) em empresas de gás e geradoras de energia elétrica também foi aprovado. Segundo o governo, o propósito do PL é garantir recursos para que a CEB honre o pagamento de dívidas.

Fundos – Dois projetos aprovados hoje tratam de fundos. Um deles é o PL nº 816/2015, que institui o Fundo da Receita Tributária do DF (Pró-Receita). O objetivo do projeto, segundo o governo, é canalizar recursos para programas e projetos que tenham como objetivo o aumento da eficiência da administração tributária. O outro é o PLC nº 49/2015, que altera o Fundo Penitenciário do DF (FUNDF), adequando a transferência da Subsecretaria do Sistema Penitenciário para a Secretaria de Justiça e Cidadania. O deputado Cláudio Abrantes (REDE) fez críticas à política de gestão dos fundos do GDF. "O governo retira recursos do Fundo de Apoio à Cultura para pagar salários e, ao mesmo tempo, cria outros fundos. Isso mostra que a cultura não é prioridade", reclamou.