CLDF

A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (3), o projeto de lei complementar nº 94/2014, de autoria do Poder Executivo, que regulariza os chamados "puxadinhos" de bares e restaurantes da Asa Norte. A votação do projeto foi acompanhada por empresários do setor, que comemoraram a aprovação da matéria, aprovada em primeiro e segundo turnos. "Chega de perseguir quem quer trabalhar. Há outras ilegalidades que merecem realmente ser combatidas", afirmou o deputado Chico Vigilante (PT), destacando a importância da proposição enviada pelo governo.

O projeto prevê a ocupação de áreas públicas e galerias, permitindo a utilização desses espaços com mobiliário removível, desde que mantida uma faixa desimpedida de 1,5 metro para passagem de pedestres. A proposta aprovada também permite a realização de pequenas obras de adaptação às calçadas. Os estabelecimentos terão um prazo de dois anos para se adequarem à nova norma.

"Tem que haver um equilíbrio entre o direito de vizinhança e a geração de emprego e renda, de modo que todos possam ganhar", comentou Chico Leite (PT), cobrando do governo a legalização também das grades em blocos residenciais, a exemplo do projeto elaborado pela Câmara para o Cruzeiro, arquivado por vício de iniciativa. Conforme explicou Leite, esse tipo de proposição precisa ser enviado pelo Executivo.

"Há muito essa Casa vem lutando pela regularização do setor produtivo", disse Alírio Neto (PEN), informando ter estado na capital italiana, Roma, "berço da civilização", onde constatou que muitos bares e restaurantes servem até do outro lado da rua. "Qualquer cidade moderna permite o uso do espaço público, desde que de forma ordeira", acrescentou Professor Israel (PV).

"A Câmara dá uma resposta às autoridades que não saem às ruas e mandam fechar estabelecimentos que geram emprego e renda. Espero que o governador sancione a lei o mais rápido possível", observou Patrício (PT). "Esse projeto chega tarde, mas será sempre bem-vindo e necessário", destacou Eliana Pedrosa (PPS), chamando os empresários de "guerreiros". "Tomara que a Asa Norte receba também mais segurança", completou a distrital.

Créditos – Os distritais aprovaram ainda, na sessão desta tarde, créditos suplementares ao orçamento do DF. O PL nº 1.919/2014 destina R$ 55 milhões para a folha de pagamento de diversos órgãos do GDF, e o PL nº 1.920/2014 reserva R$ 158 milhões para obras de saneamento básico. Já o PL nº 1.926/2014 destina R$ 32,5 milhões para despesas com publicidade e propaganda de vários órgãos. E, por fim, o PL nº 1.927/2014 garante R$ 11 milhões para fundos de saúde e pagamento de benefícios a servidores do GDF.