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A regularização do condomínio Renascer, na cidade de Samambaia, foi discutida nesta quinta-feira (28) em comissão geral realizada pela Câmara Legislativa. A iniciativa partiu da deputada Celina Leão (PDT), que ressaltou a importância da regularização do local. "A moradia é um direito do cidadão e é nosso dever buscar uma solução para garantir habitação regular para essas pessoas", afirmou.

Para o síndico do condomínio, Manoel Messias, a invasão deve ser evitada. "Hoje, no Brasil, parece que é preciso invadir para habitar. Eu mesmo poderia ter participado de alguma invasão para garantir minha casa, mas não o fiz porque entendo que o correto é exigir o direito que a Constituição me garante", disse, com o apoio de vários moradores que acompanhavam a discussão.

A deputada Eliana Pedrosa (PPS) parabenizou a organização em defesa do condomínio e esclareceu o papel da Câmara Legislativa na reivindicação. "A Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) chegou aqui de uma forma que nos revoltou, pois ela não trata das áreas rurais e não resolve os problemas de regularização. Os moradores devem continuar mobilizados, pois, do contrário, serão esquecidos. Por isso é importante a presença dessas pessoas aqui, pois se a Câmara Legislativa não pode regularizar por conta própria, é aqui que se pressiona politicamente o governo", explicou. Aylton Gomes (PR) completou: "É impressionante que numa quinta-feira à tarde, quando muitos trabalham, haja tantas pessoas aqui na luta".

O deputado Rôney Nemer (PMDB) ressaltou, porém, que a LUOS não é o instrumento adequado para regularizar o condomínio Renascer. "Não é a LUOS que vai resolver, pois ela não cria lotes ou condomínios, só trata do que já existe. O que é preciso fazer é cobrar do secretário Geraldo Magela a regularização do condomínio", frisou. Agaciel Maia (PTC), por sua vez, sugeriu outra alternativa: "O governo também pode desafetar terras para fins habitacionais".