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A Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu na tarde desta quinta-feira (16) a situação de empregados públicos, admitidos sem concurso público, que foram demitidos após a Constituição de 1988 e lutam pela reintegração. Ex-empregados da TCB, Novacap e de outros órgãos públicos acompanharam a discussão, promovida pelo deputado Wellington Luiz (MDB). Durante o debate, foi apresentado um estudo da assessoria do deputado federal Rôney Nemer (PP – DF) apontando que legislações e súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF) asseguram a reintegração aos postos de trabalho.

De acordo com o estudo, apresentado pelo assessor Rogério Venâncio, quem estava empregado em cargo público até 2 de agosto de 2007 tem direito à reintegração. Há vários tipos de situação, que dependem da forma de contratação, mas segundo o levantamento, existem legislações e decisões do STF que amparam o retorno dos trabalhadores aos seus postos. As demissões podem ser revistas mesmo sem ação judicial, de acordo com o assessor, mas em muitos casos dependem da iniciativa dos dirigentes dos órgãos.

O deputado federal Rôney Nemer destacou que recentemente a Terracap readmitiu 38 empregados nesta situação. Ao mesmo tempo, a Codeplan estaria ameaçando demitir 10 servidores na mesma conjuntura. Na opinião do parlamentar, a Justiça tem que ser igual para todos. "Por que alguns conseguem e outros não?", questionou.

O deputado Wellington Luiz afirmou que a situação é angustiante e que todos esforços precisam ser feitos para buscar justiça e soluções práticas. O distrital criticou a TCB e o Ministério Público por não terem enviado representantes ao debate.

O advogado e especialista no assunto, Hélio Stefan Gherardi, argumentou que o ente público violou o princípio da isonomia ao não reintegrar os demitidos. Para ele, o governo não pode privilegiar alguns em detrimento de outros. Segundo ele, a Justiça pode ser provocada para assegurar a reintegração. Gherardi defendeu que o caminho mais viável é apresentar a denúncia ao Ministério Público do Trabalho e reivindicar uma audiência pública com os representantes dos órgãos. Em seguida, o passo seria entrar com uma ação civil pública.

O deputado Wasny de Roure (PT) relatou que acompanha esta situação há muitos anos e vivenciou muitas histórias de dor e sofrimento de quem perdeu o emprego. O distrital lembrou que uma das vitórias mais expressivas foi o caso da Embrater, onde todos os empregados foram reintegrados. Para Wasny, os empregados precisam ter paciência e determinação para conseguir reverter a situação.

O diretor administrativo da Novacap, Marcos Aurélio, garantiu que a empresa fornecerá todas as informações que forem solicitadas sobre a situação dos empregados que foram dispensados. Ele acompanhou todo o debate e prometeu cooperar com a Câmara Legislativa.

Ricardo José da Silva, uma das lideranças dos anistiados do governo Collor, que após anos de luta, conseguiram retomar seus cargos, lembrou as dificuldades enfrentadas e destacou que os empregados devem se unir e não desistir de buscar seus direitos. No caso do governo Collor, foram demitidos 120 mil servidores.

O debate também contou ainda com a apresentação de vários relatos de participantes do encontro, que contaram suas histórias e seus dramas a partir da perda do emprego.

Luís Cláudio Alves
Fotos: Carlos Gandra
Comunicação Social – Câmara Legislativa