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A Câmara Legislativa discutiu, em audiência pública nesta terça-feira (29), o projeto de lei 155/2011, que regulamenta no Distrito Federal "o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e microempreendedor individual". A proposta, de autoria do Executivo, regulamenta a lei complementar federal (123/2006) e foi debatida por iniciativa da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT).

A apresentação da proposta do governo ficou a cargo do secretário de Micro e Pequena Empresa, Dirsomar Chaves, que elencou os benefícios previstos na nova legislação, como a desburocratização, o acesso a novos mercados, incentivos fiscais, inovação tecnológica e facilidades para concessão de alvarás. Segundo ele, "o Distrito Federal é a única unidade da Federação que ainda não regulamentou a lei". "Uma das propostas é que é as empresas que tenham auferido renda bruta menor ou igual a R$ 60 mil paguem IPTU com alíquota residencial", destacou Dirsomar. O secretário disse ainda que o GDF tem como meta atingir 25% de seus contratos com micro e pequenas empresas.

O presidente da Fecomércio- DF, Adelmir Santana, disse que vê com muito bons olhos o PL 155/2011, pois ele corrige inseguranças jurídicas e chega em um momento de muitas tensões, devido às dificuldades para a concessão de alvarás. "Precisamos aproveitar esse momento para propor alterações que visem aprimorar o projeto, mas com o foco de que seja uma lei que venha a melhorar a Lei Geral e não atrapalhar sua execução", ressaltou Santana.

Já a presidente da Associação Comercial do Distrito Federal (ACDF), Danielle Moreira, disse que o projeto representa um grande incentivo ao empreendedorismo e que criará um ambiente favorável ao crescimento econômico. O PL pretende diminuir o setor informal, que no DF é estimado em cerca de 95 mil pessoas. "Precisamos ainda de incentivos de ICMS e ISS que não estão na proposta. Parabenizo a diminuição da burocracia para se abrir e fechar empresas, o que é um grande óbice".

A deputada Eliana Pedrosa (DEM) também tratou de incentivos fiscais e propôs que as empresas fossem isentas de impostos nos primeiros 12 meses de vida. "Esse é o período de maior mortalidade. Passando por esse período, elas terão uma vida duradoura", destacou a distrital.
 Cláudio Abrantes (PPS), por sua vez, destacou o papel das micro e pequena empresas nas cidades do Distrito Federal, que sofrem os efeitos econômicos de serem "cidades dormitório". "Esse projeto tem um caráter social, uma vez que é preciso fortalecer a economia e gerar emprego em todo o DF, não só no Plano Piloto", lembra o deputado.

Os deputados Rôney Nemer (PMDB), presidente da CDESCTMAT, e Olair Francisco (PTdoB) destacaram a importância do governo expedir "alvarás sociais". Como várias cidades do DF não têm sua questão fundiária regularizada, a idéia permitiria que trabalhadores exerçam suas funções legalmente, enquanto não for sancionada uma nova lei que trate da concessão de alvarás no DF.

A audiência contou ainda com a presença de diretores e representantes da Federação das Indústrias do DF (Fibra-DF), do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), do Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Distrito Federal (Sebrae- DF) e da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do DF e Entorno (FACI/DF). Dentre os parlamentares, também participaram da discussão os deputados Agaciel Maia (PTC) - presidente da CEOF, e o líder do governo, Wasny de Roure (PT).