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A Câmara Legislativa aprovou na noite desta terça-feira (5) o projeto de lei nº 1.636/2013, do Executivo, que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal (Recupera-DF). O texto foi aprovado por unanimidade pelos distritais, com 21 votos favoráveis e três ausências, e segue para sanção do governador Agnelo Queiroz. O prazo para adesão à segunda fase do Recupera-DF será de 90 dias, a partir da entrada em vigor da nova lei.

De acordo com o projeto, podem ser incluídos nesta segunda fase os débitos tributários de ICMS e ISS lançados até 31 de maio deste ano, referentes a fatos gerados até 31 de dezembro de 2011. A adesão ao programa prevê a redução de multas e juros das dívidas. No caso de pagamento à vista, por exemplo, a redução poderá ser de 75%. A dívida também poderá ser parcelada em 60 vezes, mas nesse caso o desconto oferecido é de 30%.

Cadastro – Os deputados também aprovaram o PL nº 1.637/2013, do Executivo, que altera a legislação sobre o ICMS, obrigando as empresas incluídas no rol de contribuintes tributários como substitutos tributários, oriundas de outros estados, a se inscreverem no cadastro fiscal do DF.

De acordo com a justificativa do projeto, a modificação corrige a redação de um artigo da legislação que poderia ter uma interpretação equivocada.