CLDF

A Câmara Legislativa aprovou hoje (15) o projeto de lei nº 1.

503/2009, de autoria do Executivo, que regulamenta a emissão de alvarás de funcionamento a empresas e entidades sem fins lucrativos do Distrito Federal. De acordo com o projeto, as empresas e entidades deverão solicitar o licenciamento às administrações regionais.

A deputada Erika Kokay (PT) votou contra o PL, reclamando da falta de tempo para análise. "O projeto é de extrema complexidade. É uma irresponsabilidade aprová-lo assim, de maneira açodada, com apenas dois dias úteis para analisarmos. Trata-se de um projeto que permitirá a existência de mais de um alvará para um mesmo local, o que poderá facilitar a criação de empresas de fachada. Além disso, o projeto fere a legislação e a Constituição", criticou.

Por outro lado, o deputado Milton Barbosa (PSDB) defendeu a votação do projeto no dia de hoje. "Irresponsabilidade é deixar Brasília inteira sob a égide da fiscalização que fecha os comércios que garantem renda e emprego", afirmou. O projeto foi aprovado em primeiro turno e segue em tramitação na Casa.