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A Câmara Legislativa anulou nesta terça-feira a votação em segundo turno do projeto de lei complementar nº 65/2008, que regulariza a situação fundiária e urbanística de terrenos ocupados por entidades religiosas de qualquer culto ou entidades de assistência social. A anulação aconteceu porque foi constatada a inclusão de oito emendas no texto final que não faziam parte da proposta aprovada.

Uma nova votação da matéria deverá acontecer nas próximas 72 horas. Este foi o prazo solicitado pelo relator do projeto na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), deputado Paulo Roriz (DEM), com base no Regimento Interno da Casa, para emitir novo parecer ao substitutivo aprovado pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF).

Com a anulação da votação anterior pelo Plenário, o relator do projeto na CAF, deputado Leonardo Prudente (DEM), apresentou novo parecer, excluindo as emendas sem acordo e apresentando um substitutivo. O parecer da CAF foi aprovado pelos distritais em seguida.

Mas ao dar seguimento à votação, com a apreciação da CEOF, Paulo Roriz pediu o prazo para analisar melhor as modificações propostas.

O projeto havia sido aprovado em 15 de abril. No total foram apresentadas 545 emendas ao projeto, em sua maioria inclusões de instituições para legalização. De acordo com o projeto, ficam regularizadas as instituições constituídas até 31/12/2006 e que comprovadamente atuem nas esferas religiosa ou de assistência social. A Terracap é a instituição responsável por fiscalizar as áreas.