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Em reunião extraordinária remota na tarde desta quarta-feira (15), a Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei 234/2019, que permite a implantação de saneamento básico, especialmente redes de água e esgoto, nos núcleos habitacionais de baixa renda em processo de regularização, localizados em áreas de interesse social do DF.

Para obter a autorização, o interessado deverá, em solicitação formal, apresentar a documentação comprobatória da regularização fundiária como de interesse social ou baixa renda, licenças obrigatórias, cópia do projeto contendo a poligonal, entre outras informações técnicas necessárias. De acordo com o texto, as instalações serão assumidas pela concessionária, à exceção dos hidrômetros. Dita ainda que cabe à distribuidora o ônus de eventuais modificações e adequações de instalações nos núcleos habitacionais.

O autor da matéria, deputado Cláudio Abrantes (PDT), afirmou que a proposta "não fomenta, de maneira alguma, a invasão ou a grilagem de terra, uma vez que o projeto é específico para baixa renda e o loteamento tem que estar classificado como regularizável, mediante anuência dos órgãos habitacionais". Ele esclareceu que, caso o núcleo habitacional esteja numa área de proteção ambiental, por exemplo, ele não é passível de regularização, e não atenderia, portanto, às condições necessárias previstas no projeto. Abrantes enfatizou que o objetivo é permitir a prestação de serviço pelas concessionárias a fim de evitar os "gatos" e dar dignidade para as famílias mais carentes.

"A exclusão social também se dá por falta de acesso aos serviços essenciais", destacou o deputado Roosevelt Vilela (PSB), autor do parecer favorável à matéria, lido na reunião pelo deputado Hermeto (MDB). Ainda de acordo com Vilela, o acesso à água tratada e à energia elétrica integra o rol de direitos fundamentais, devendo ser atendidos pelo poder público, independentemente da regularidade fundiária dos assentamentos, vez que o direito de propriedade não se sobrepõe ao direito à vida digna.

A deputada Arlete Sampaio (PT) votou a favor da proposta por considerar "louvável dar as condições mínimas para as pessoas viverem com dignidade".  Contudo, ela ressaltou que o GDF deveria enviar à CLDF a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT), "base concreta para atendermos a essas demandas". Ao concordar com a deputada, Abrantes entendeu que está na hora de cobrar do governo o envio da peça.

Habite-se – A CAF também aprovou o PL 634/2019, do deputado Delmasso (Republicanos), que recepciona no Distrito Federal a Lei Federal 13.865/2019, para dispensar o habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de cinco anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda. A lei federal de 2019 alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973), a fim de permitir o habite-se nessas circunstâncias.

Em seu parecer, o relator da matéria na CAF, deputado Valdelino Barcelos (PP), enfatizou que o objetivo do projeto é diminuir a burocracia para a regularização das residências de uma única família e que tenham apenas um pavimento. "Muitas construções são expandidas sem autorização de órgãos competentes e permanecem irregulares", lembrou, ao destacar que a proposta facilitará a regularização de casas que já tiveram suas construções finalizadas há mais de cinco anos. A deputada Arlete Sampaio também elogiou a inciativa de Delmasso.

Além desses dois projetos, foram aprovadas oito indicações do deputado Delegado Fernando Fernandes (PROS), como a Indicação 3.541/2020, que sugere ao GDF a continuidade do processo de regularização fundiária do Morro da Cruz, na região de São Sebastião.

Aldir Blanc – Ao término da reunião, o deputado Claudio Abrantes lamentou a situação do compositor Aldir Blanc, internado em estado grave com coronavírus em hospital do Rio de Janeiro. "É um grande ícone da música popular brasileira, com várias composições em distintas linguagens musicais", afirmou o parlamentar, que é militante da área cultural. "Vamos torcer e orar para que ele possa se reestabelecer", desejou.

Por fim, o presidente do colegiado, deputado Hermeto, anunciou que a próxima reunião da CAF será no dia 29 deste mês. Participaram da reunião de hoje os deputados Valdelino Barcelos (PP), Roosevelt Vilela (PSB), Hermeto (MDB), Arlete Sampaio (PT) e Cláudio Abrantes (PDT).

Franci Moraes
Fotos: Reprodução/TV Web CLDF
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa