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A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou nesta terça-feira (4) projeto de lei que torna obrigatória a presença de guia turístico local em visitas ou excursões de turismo no DF, inclusive no interior dos veículos que transportam os visitantes. De autoria dos deputados Celina Leão (PPS) e Robério Negreiros (PSDB), o PL nº 2.050/2014 encerrou sua tramitação na Casa e agora segue para a sanção do governador Rodrigo Rollemberg. A votação desta tarde foi acompanhada por vários trabalhadores da área, que comemoraram o resultado.

De acordo com o texto aprovado, é considerado guia de turismo o profissional cadastrado em sistema do Ministério do Turismo, o Cadastur, por intermédio da Secretaria de Turismo, segundo o que determina a Lei Federal no 8.623/93. A obrigatoriedade prevista alcança excursões organizadas com intermediação de hotéis, agências de turismo e promotores de eventos. O projeto veda a substituição de guia de turismo por qualquer equipamento sonoro e/ou outros meios visuais de apresentação dos atrativos turísticos do DF.

Cantineiros – Encaminhado pelo Executivo no final de março último, o PL nº 1.518/2017 – conhecido como projeto dos cantineiros – deve ser apreciado pelo plenário da Câmara na sessão de amanhã (5). O projeto altera a Lei n° 5.730, de 24 de outubro de 2016, com o objetivo de flexibilizar o procedimento para a formalização da cessão de uso, observado o princípio da impessoalidade, assim como garantir a regularidade jurídica na ocupação de bens públicos, por meio da autorização de uso, enquanto se efetiva o processo licitatório nos casos em que for necessário.

Por enquanto, a proposta passou apenas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu parecer favorável, precisando ser analisada ainda pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

O deputado Chico Vigilante (PT), ao argumentar a favor da matéria, pediu que, independentemente de os dois colegiados terem quórum deliberativo amanhã, o projeto seja colocado na ordem do dia, podendo receber os pareceres dos relatores no plenário. O presidente da Casa, Joe Valle (PDT), já anunciou a inclusão do texto na pauta e pediu o comparecimento dos colegas para a apreciação.