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Por unanimidade, os deputados distritais aprovaram no início da madrugada desta sexta-feira (28) novas regras para a construção de cercas e muros nos condomínios fechados do Distrito Federal. O projeto de lei complementar n° 70/2013 exige a aprovação de um projeto urbanístico de parcelamento do solo para a implantação de loteamentos. De acordo com o GDF, autor da proposta, as novas regras são "um primeiro passo para a regularização desses condomínios".

Segundo o texto do PLC, será considerado loteamento fechado todo parcelamento urbano delimitado por muro, cerca, grade ou similares, com acesso controlado de moradores e visitantes. A altura máxima das cercas ou muros deve ser de três metros. Para loteamentos e parcelamentos com processo de regularização em andamento, a Secretaria de Regularização de Condomínios poderá emitir autorização transitória para a manutenção dos muros e portarias, até o registro do projeto urbanístico.

"A proposta tem por objetivo legalizar uma situação de fato já consolidada há muitos anos, bem como o de se evitar abusos", justifica o governador Agnelo Queiroz em exposição de motivos enviada à Câmara Legislativa.

Regularização – Os distritais aprovaram também o PL n° 1.506/2013, que estabelece critérios para a regularização da Colônia Agrícola Aguilhada, localizada na região administrativa de São Sebastião. A área, de domínio da Terracap, é ocupada por chacareiros e por famílias de trabalhadores rurais sem-terra, que reivindicam seu assentamento no local.

"Parabenizo os moradores que, agora, terão suas propriedades regularizadas", observou o presidente da Câmara Legislativa, deputado Wasny de Roure (PT).  Já Cristiano Araújo (PTB) destacou que a regularização vai permitir o acesso dos moradores a programas de financiamento rural. "Nenhum deputado foi contra o projeto. Os moradores poderão, por exemplo, participar do programa de merenda escolar do GDF", ressaltou o distrital.

Projetos – Dentre os 12 projetos do Executivo aprovados em plenário no final da noite de quinta-feira (27) e início desta sexta-feira, destacam-se ainda a proposta que altera o Programa DF Sem Miséria (PL n° 1.544/2013), a que cria a Fundação Universidade Aberta do DF (PL n° 1.535/2013), o projeto que institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem (PL n° 1.500/2013) e o que dispõe sobre o direito real de uso de áreas destinadas à Política Habitacional do DF (PL n° 1.541/2013).