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O projeto de lei nº 2.679/22, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano, teve sua apreciação concluída pela Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta terça-feira (10). Os deputados acrescentaram duas emendas ao texto aprovado em primeiro turno na última semana, de forma a prever a autorização de nomeação de 1,3 mil monitores de gestão educacional e de 260 agentes socioeducativos. A redação final segue para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

O projeto não acarreta aumento de despesas, visto que tem caráter meramente autorizativo. A implementação das medidas está condicionada à observância dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.