CLDF

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)  da Câmara Legislativa aprovou hoje (30) o projeto de lei 489/2011,  do deputado Washington Mesquita (PSD), que obriga açougues, supermercados e congêneres a expor, em local visível, informações sobre a data da aquisição, o nome e endereço do frigorífico fornecedor dos produtos colocados à venda.

O objetivo, segundo o deputado, é acabar com a oferta de produtos clandestinos, muito frequente no DF, e os sérios problemas de saúde que seu consumo pode acarretar. As multas para os infratores é de R$ 500,00 e serão recolhidas ao Fundo de Defesa do Consumidor do DF.

Outro dos seis projetos aprovados na reunião do CDC de hoje é a proposição 727/2012, de autoria do deputado licenciado Wellington Luiz, que proíbe a divulgação, nas faturas e contas telefônicas, tanto da telefonia fixa quanto móvel, de ligações feitas para o "Disque Denúncia".

A multa para o não cumprimento da determinação é pesada: R$ 100 mil e será aplicada em dobro em caso de reincidência. A idéia, segundo o deputado, é preservar o sigilo e a identidade do autor da informação, preservando um instituto importante para o combate à criminalidade.

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Na reunião - da qual participaram os deputados Arlete Sampaio (PT), presidente da comissão, Luzia de Paula (PPS) e Agaciel Maia (PTC) - foi também aprovado o projeto 831/2012, do deputado Cláudio Abrantes (PPS) que torna obrigatório o fornecimento, por empresas financiadoras de bens duráveis, juntamente com o carnê de pagamento, de uma via do contrato de compra e venda assinado pelas partes.

Abrantes justificou a proposta alegando que tem faltado transparência aos contratos firmados com os consumidores e que muitas vezes os carnês não trazem a numeração das parcelas, acarretando prejuízos àqueles que não percebem tais omissões.