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O projeto de lei complementar que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT) foi discutido em reunião técnica no auditório da Câmara Legislativa nesta sexta-feira (09). Os técnicos da Casa apontaram problemas materiais e de texto na proposta encaminhada pelo Executivo à Casa, muitos deles bastante similares aos de dispositivos retirados da lei em vigor, de 2009, considerados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça do DF (TJDFT).

Entre os pontos considerados inadmissíveis no PLC nº 17/2011 pelos consultores legislativos da Casa estão mudanças de zonas urbanas para rurais, criação de nove conjuntos de áreas habitacionais e alterações no zoneamento. Nesse último caso, o consultor Tadeu Almeida de Oliveira contabiliza 15 situações que não atendem aos critérios de admissibilidade.

Apesar de já impugnados pelo TJDFT no projeto do PDOT em vigor, dispositivos que tratam da Lei de Uso e Ocupação do Solo voltam a aparecer na nova proposta. Segundo análise da consultora Andréa Mendonça de Moura, seis dispositivos repetem o problema, contrariando a Lei Orgânica.

Emendas - O poder de apresentar emendas ao projeto também foi analisado. "É preciso desmistificar o entendimento veiculado pela imprensa de que os parlamentares não podem apresentar emendas ao PDOT, por se tratar de iniciativa privativa do Executivo", defendeu o consultor-técnico Leo Oliveira Van Holthe.

Conforme explicou, o poder de emenda é prerrogativa da função legislativa, com apenas algumas limitações. No caso do PDOT, são elas:  aumento de despesa, relação de pertinência com o objeto da proposta e a necessidade de estudos técnicos preliminares e de audiência públicas, quando a Lei Orgânica o exigir.
 Também precisam ser seguidos os prazos definidos para as revisões, observados os motivos excepcionais e o interesse público comprovado.

A reunião de hoje foi promovida pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Assuntos Fundiários (CAF) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Além de técnicos da Casa, estiveram presentes os deputados Rôney Nemer (PMDB) e Cláudio Abrantes (PPS), representantes de condomínios e ambientalistas.