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Ato da Mesa Diretora nº 109 de 2007 - DCL 236, 19-12-2007
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22/04/2025 13:51entrar em vigor e nos dois subsequentes, da qual deverá constar, de forma clara e detalhada...programadas para o exercício, conforme Quadro de...
Expedientes Lidos em Plenário Seção 3 Suplemento