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Ato da Mesa Diretora n° 049 de 1991 - DODF 202, 11-10-1991
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Ato da Mesa Diretora n° 020 de 1992 - DODF 078, 16-04-1992
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Ato da Mesa Diretora nº 088 de 1994 - DCL 200, 01-11-1994
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