Disciplina a utilização de termos como cartório, cartório extrajudicial, tabelionato, serventia, serventia extrajudicial no Distrito Federal e dá outras providências.

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Militar Condutor e Operador de Viaturas, a ser comemorado em 11 de novembro.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.976, de 17 de novembro de 2021, que "institui, no Distrito Federal, o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestantes e Lactantes e dá outras providências".

Altera a Lei nº 5.803, de 11 de janeiro de 2017, que "institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal - Terracap e dá outras providências".

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de permissionários do serviço de transporte coletivo de passageiros de instalar cabines de proteção nos veículos desse serviço.

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Policial Militar Veterano, a ser comemorado anualmente em 14 de novembro.

Dispõe sobre o manejo sustentável de abelhas silvestres nativas sem ferrão, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.393, de 7 de junho de 1999, que "cria o Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal".

Institui o Dia dos Profissionais de Enfermagem Forense, a ser celebrado no dia 30 de julho, o inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal e dá outras providências.

Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados do Distrito Federal, com medidas necessárias para dar cumprimento e efetividade aos arts. 6º, XI e XII; 52, § 2º; e 54-D da Lei federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Altera a Lei nº 6.170, de 5 de julho de 2018, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto - PGT, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Institui e inclui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia da Mulher Cooperativista, a ser comemorado em 15 de agosto de cada ano.

Altera a Lei nº 5.797, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a criação do Programa Compete Brasília e dá outras providências.

Dispõe sobre a vedação de que os órgãos e entidades da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal imponham qualquer tipo de discriminação, barreiras e impedimentos aos servidores públicos civis e militares em virtude de restrições médicas físicas ou psicológicas.

Institui, no Distrito Federal, o Dia das Bombeiras Militares, a ser comemorado em 26 de outubro de cada ano.

Estabelece o recebimento em formato digital de receitas médicas pelas farmácias e drogarias no Distrito Federal.

Institui no Distrito Federal o Dia do Instrutor e Monitor Militar, a ser comemorado anualmente no dia 17 de outubro.

Dispõe sobre as diretrizes para a contratação, por tempo determinado, de servidores públicos aposentados ou militares inativos para atender a necessidade de interesse público e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Segurança e dá outras providências.

Altera a Lei nº 3.520, de 3 de janeiro de 2005, que institui a meia-entrada para os estudantes das escolas públicas e particulares do Distrito Federal.

Altera a Lei nº 6.315, de 27 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação da Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal Jucis DF e dá outras providências.

Institui o Dia dos Blocos Carnavalescos Tradicionais do Distrito Federal, a ser comemorado em 2 de dezembro de cada ano.v

Institui a Política Distrital do Cooperativismo.

Dispõe sobre a instituição do serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário SAMUVet para resgate e socorro de animais em logradouros e vias públicas do Distrito Federal e dá outras providências.

Dispõe sobre a veiculação de vídeos ou áudios educativos para a conscientização sobre doação de sangue e de medula óssea nas aberturas de shows realizados no Distrito Federal.

Institui o Dia da Mulher no Agronegócio, a ser comemorado em 18 de julho de cada ano.

Adiciona parágrafo único ao art. 2º da Lei nº 5.771, de 14 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros oriundos do Tesouro do Distrito Federal na alimentação escolar e dá outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de pulseira de identificação infantil nos eventos e locais que menciona e dá outras providências.

Institui o Dia do Turismo Rural, a ser comemorado no dia 17 de setembro de cada ano.

Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano.

Altera a Lei nº 280, de 19 de junho de 1992, que assegura a livre locomoção aos policiais militares e bombeiros militares em todos os veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal.

Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de professor licenciado em Educação Física no sistema de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

Revoga a Lei nº 3.446, de 23 de setembro de 2004, que estabelece normas para a instalação de torres destinadas a antenas de transmissão de sinais de telefonia e dá outras providências.

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal e dá outras providências.

Altera o art. 66, II, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal para dispor sobre promoção da inclusão digital.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Henrique Ernesto Severien dos Santos.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Laura de Oliveira Vieira.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Darlan de Lima Barbosa.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Aécio Prado Dantas Júnior.

Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rogério Portugal Bacellar.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira.

Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Raul Canal.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Délio Mendes.

Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor doutor Sóstenes Carneiro Marchezine.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor João Teodoro da Silva.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Antônio Miguel Negrelli.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Waldevan Alves de Oliveira.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Remy Gorga Neto.

Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Ana Laura Toffano Mazzei.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao pastor Gedalias Neves da Costa.

Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Manoel Aristides Sobrinho.