CLDF

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 23ª

(VIGÉSIMA TERCEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 2 DE ABRIL DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H07MIN TÉRMINO ÀS 17H04MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Saúdo todos os meus colegas da Polícia Civil, representantes do Sindicato dos Delegados e do

Sindicato dos Policiais Civis, bem como os representantes da Polícia Civil. Hoje vamos tratar de um

assunto extremamente importante.

Saúdo também os meus colegas deputados e deputadas bem como os assessores e assessoras.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, presidente

deputado Wellington Luiz, deputado Chico Vigilante e deputado Max Maciel.

Boa tarde a todos que assistem a nós pela TV Câmara Distrital e na galeria. Saibam que, além

da brilhante condução que temos nesta casa, na pessoa do nosso presidente deputado Wellington Luiz,

a Câmara Legislativa prima muito pela pauta de contratação de servidores em todas as áreas, porque

nós sabemos da necessidade da população.

Vocês, na verdade, são um presente que damos para a população do Distrito Federal. Temos

que ressaltar que esta casa, de forma unânime, está trabalhando a favor de vocês. Podem ter certeza

disso. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa, a casa de vocês. (Palmas.)

Farei a leitura do expediente.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 22ª Sessão Ordinária, de 27 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Vou suspender a sessão por 15 minutos. Gostaria de chamar o deputado Rogério Morro da

Cruz para fazer a filiação. Chamo também o presidente Lucas e o deputado Gabriel Magno.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Para o MDB, é mais 1. Pela minha última

conta, eram 17. (Risos.) É porque o PT e o MDB não estão juntos lá?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – São 15 mais 2, então. Esse é o nosso

objetivo. (Risos.) Está dominado.

A presidência suspenderá os trabalhos por 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Sessão suspensa às 15h15min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Convido o deputado Rogério Morro da Cruz e

o nosso presidente Lucas para a filiação.

Informo aos colegas que o deputado Rogério Morro da Cruz, neste momento, está se filiando

ao PRD – Partido Renovação Democrática. Parabenizo o nosso deputado; os representantes do partido;

o meu amigo, irmão de muitos anos, Lucas Kontoyanis. Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. será o

último a falar.

Concedo ao nosso presidente a palavra, depois a passarei ao nosso deputado.

Sidney, muito obrigado pela presença, representando a Executiva Nacional do PRD. Seja muito

bem-vindo. É um prazer tê-lo conosco.

Concedo a palavra ao doutor Sidney.

SIDNEY PESSOA – Boa tarde a todos. Cumprimento o presidente da mesa, deputado

Wellington Luiz.

É uma satisfação estar aqui, na casa do povo, para fazer a filiação deste deputado guerreiro,

que representa o povo.

Quero parabenizar o Lucas pela presidência do PRD do Distrito Federal e dizer que o PRD

nacional está aqui para fortalecer e para construir algo novo para o nosso Brasil.

Muito obrigado. Deus abençoe a todos.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sidney. Parabéns!

Quero dizer que o deputado seria o meu sétimo deputado aqui, no MDB, mas o PRD foi mais

rápido. Como se trata de um partido irmão, estamos em casa.

Concedo a palavra ao nosso presidente Lucas Kontoyanis.

LUCAS KONTOYANIS – Boa tarde a todos: senhores parlamentares; imprensa; companheiros

de partido; deputado Wellington Luiz, meu amigo de longa data, companheiro, fiel, político de mão

cheia, que tem conduzido esta casa de forma maravilhosa, em nome de S.Exa. eu cumprimento todos

os parlamentares presentes.

Para nós, é uma grande honra assumir a presidência do PRD no Distrito Federal. Uso o plural

porque não sou só eu que estou assumindo a cadeira, somos todos nós em prol de fazer uma política

construtiva, a fim de que Brasília ganhe muito com isso.

Desde a época do PMN, tínhamos o pensamento de irmos para um partido em que pudéssemos

realmente exercer o nosso papel político da melhor maneira possível, inclusive o próprio deputado

Rogério Morro da Cruz.

Nesta oportunidade, eu queria agradecer ao deputado Rogério Morro da Cruz, a paciência que

ele teve para escolher o local que melhor poderia aninhar o grupo. O deputado Rogério Morro da Cruz

nunca pensou nele isoladamente; sempre pensou no grupo e, principalmente, em São Sebastião, que é

a região onde ele obteve 80% dos votos.

Quero parabenizá-lo, deputado Rogério Morro da Cruz, e dizer que isto é muito bonito:

continuar empenhado por aqueles que votaram em você. Que Deus o abençoe nessa nova missão,

nesse novo ingresso! Vamos todos juntos!

Quero agradecer ao PRD nacional a confiança de ter passado para nós essa missão aqui, em

Brasília. Sidney, você, na condição de secretário nacional executivo, é a pessoa que está ao lado do

presidente Ovasco, portanto, leve de Brasília os nossos agradecimentos, a nossa lealdade. Juntos,

faremos um grande trabalho.

Quero agradecer a Deus acima de tudo.

Muito obrigado a todos e a todas. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Lucas. Sucesso! Que Deus o

abençoe! Você sempre foi um dos maiores articuladores políticos desta cidade. À frente do PRD, isso

não vai ser diferente, pelo contrário. Muitos amigos compõem esse partido. Fico muito feliz de o

deputado Rogério Morro da Cruz, um dos deputados mais importantes desta casa, compor o partido.

Ficam aqui os nossos sinceros agradecimentos. Parabéns!

Muito obrigado por assinar este ato aqui, na Câmara Legislativa. Para nós, isso é motivo de

muito orgulho.

Concedo a palavra ao nosso deputado Rogério Morro da Cruz, o deputado da regularização.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Presidente, primeiramente, gratidão a Deus, gratidão

a todos pela confiança.

Quero dizer que hoje é um dia abençoado. Eu estava esperando esta filiação. Isso estava me

incomodando bastante, porque eu estava sem legenda, sem sigla. É um partido que eu estudei,

analisei bastante. Trata-se de um partido que vem para servir, para estar junto da população sofrida,

da população carente do Distrito Federal.

Agradeço ao meu presidente Lucas, um grande amigo, um parceiro.

Estamos aqui para servir, essa é a nossa missão. Vamos continuar firmes e fortes com o nosso

trabalho junto à Câmara Legislativa, em parceria com o Governo do Distrito Federal, porque sozinhos

não conseguimos absolutamente nada.

Hoje é um dia histórico. Que Deus possa nos abençoar para darmos sequência ao nosso

trabalho.

Muito obrigado e obrigado a toda...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já assinou a ficha?

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ – Vou assinar agora.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Melhor ficar em pé para assinar. (Palmas.)

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, meus parabéns ao deputado

Rogério Morro da Cruz, desejando muito sucesso na sua nova jornada.

(Suspensa às 15h15min, a sessão é reaberta às 15h21min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Permitam-me, muito rapidamente, estou vendo o nosso deputado Joaquim Roriz Neto...

Conversei com S.Exa. hoje cedo. O pessoal da Polícia Civil... Vamos esperar só o deputado Rogério

Morro da Cruz terminar ali para... (Pausa.)

Solicito aos deputados que registrem suas presenças. (Pausa.)

Só um segundo para darmos início ao Pequeno Expediente, já que há quórum suficiente.

(Pausa.)

Senhores deputados presentes: deputado Gabriel Magno, deputado Joaquim Roriz Neto,

deputado Max Maciel, deputado Pastor Daniel de Castro, deputado Chico Vigilante, deputado Rogério

Morro da Cruz, deputado Fábio Félix.

Permitam-me, muito rapidamente, ter a atenção das senhoras e dos senhores deputados. Nós

temos, neste momento, um problema instalado na Polícia Civil do Distrito Federal e gostaríamos de

contar com o apoio de V.Exas.

Há um projeto nosso tramitando que transforma a licença-prêmio em pecúnia durante a

atividade policial, sem que o policial tenha que se aposentar. Nós já discutimos esse projeto, mas,

durante a tramitação, o secretário Gustavo Rocha nos pediu, deputado Fábio Félix, que aguardássemos

um pouco, pois ele tinha dúvidas com relação à constitucionalidade da iniciativa.

Semana passada, houve uma decisão do Tribunal de Contas que criou um verdadeiro alvoroço

e uma crise no seio da Polícia Civil, que pode gerar em torno de 350 aposentadorias imediatas, ou seja,

mais de 10% do nosso atual efetivo. Se isso acontecer, teremos que fechar algumas delegacias e isso

seria extremamente danoso em um momento como esse.

Hoje, eu conversei com o secretário Gustavo Rocha, que concordou comigo, conhece o

problema; conversei com o deputado Joaquim Roriz Neto, relator na Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças; conversei com o presidente da CCJ e relator desse projeto, deputado Thiago

Manzoni; e todos concordaram em trazer para as senhoras e os senhores a possibilidade da votação

desse projeto, porque a situação é extremamente crítica. Só para vocês terem ideia, só hoje foram 50

pedidos de aposentadoria, isso fecha uma delegacia de polícia!

Então, nós queríamos pedir aos senhores e às senhoras a compreensão para colocarmos como

extrapauta o Projeto de Lei nº 308.

Estão aqui os representantes dos sindicatos: a doutora Cláudia, representando o Sindicato dos

Delegados; o presidente do Sindicato dos Policiais Civis, Enoque; os representantes da polícia; o

presidente da Adepol; o assessor-chefe da Assessoria Institucional, doutor Kleber; os representantes da

divisão de pessoal, da diretoria de pessoal, doutor Luiz e doutor Fernando, todos para tirar dúvidas dos

deputados.

Queria pedir esse apoio aos senhores e às senhoras para que conseguíssemos, de fato, votar a

matéria e devolver a tranquilidade ao seio da Polícia Civil, que tem como instrumento de trabalho a

própria vida.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, em

homenagem a V.Exa., policial civil da carreira, que conhece mais do que ninguém a Polícia Civil do DF e

faz a defesa brilhante dela, quero dizer que a Polícia Civil do Distrito Federal é um orgulho para todos

nós políticos e é orgulho para a população do Distrito Federal. Esses dados nos assustam, porque a

cada dia vai diminuindo o policiamento, a bandidagem vai crescendo, a insegurança vai se instalando

na cidade.

Eu queria sugerir a V.Exa. e aos nobres parlamentares a inversão de pauta em homenagem aos

policiais civis que estão aqui, aos delegados, votando em primeiro momento a questão da Polícia Civil,

por favor. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero agradecer a sensibilidade do deputado

Pastor Daniel de Castro, que inclusive compôs a Polícia Civil, lá pelos anos 1990. Acato sua sugestão,

deputado. Então, incluo o projeto como item extrapauta, desde que haja acordo dos demais

deputados.

Vou passar a presidência ao deputado Ricardo Vale, para que eu possa conversar com os

deputados juntamente com os representantes da Polícia Civil.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

Passo a presidência ao nobre vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a

todos e a todas. Agradeço a Deus por este momento.

Cumprimento o pessoal que nos acompanha hoje na galeria. É muito bom ter vocês na casa do

povo. A casa é de vocês. Estamos aqui para servir a população.

Antes de iniciar a minha fala, eu gostaria de parabenizar o deputado Rogério Morro da Cruz por

sua filiação ao novo partido. Desejo muito sucesso e tudo de bom a V.Exa., por quem tenho um

carinho enorme.

Estamos sendo questionados, deputado Rogério Morro da Cruz, por várias lideranças que

chegam ao nosso gabinete acerca de alguma resposta relacionada ao aumento de combustíveis no

Distrito Federal.

O presidente Lula prometeu, na campanha, que iria controlar o aumento de combustível. O

engraçado é que não vemos isso nos noticiários. Todos os dias, passamos pelos postos de gasolina e

vemos o preço aumentando 10 centavos, aumentando 15 centavos. Recentemente, houve um aumento

de 23 centavos. Daqui a pouco, a população não vai conseguir ir para o trabalho porque o salário

inteiro estará sendo gasto com combustível. Mas ninguém está falando disso.

Quando o Bolsonaro era presidente, se os combustíveis aumentassem meio centavo, já

aparecia a manchete: “Genocida não controla aumento de combustível”. Eu queria entender por que,

agora, as pessoas não estão falando disso. E quem está sofrendo é a população.

Eu queria que trabalhássemos, nesta casa, para chegar a uma solução que freasse o aumento

de combustível.

Há outro assunto que eu gostaria de comentar, para o qual peço a atenção do presidente da

Comissão de Defesa do Consumidor, deputado Chico Vigilante.

Recentemente, houve um problema que, além de ter afetado grande parcela da população do

Distrito Federal, afetou a mim pessoalmente. Trata-se do golpe da 123milhas. De 2 anos para cá, a

empresa vinha oferecendo pacotes promocionais, com 50%, 60% de desconto para uma viagem dali a

2, 3 anos. Eles não estão cumprindo a promessa. Quando a data se aproxima, o voo é cancelado,

descobre-se que a reserva no hotel não existe.

A pior parte é que, no site da 123milhas, ainda estão vendendo pacotes, diárias e passagens

aéreas mais barato do que no próprio site das empresas. Eles conseguem, de forma milagrosa, vender

passagem mais barata que a Gol, a Latam, a Azul. Por quê? Porque a passagem não existe!

Então, quero avisar a população do Distrito Federal: eles estão em processo de recuperação

judicial, não têm como pagar as pessoas que tomaram prejuízo, e continuam vendendo passagens

aéreas e hospedagens, sem conseguir honrar o compromisso de realmente fazer as reservas. Não

comprem da 123milhas. Não façam reserva com a 123milhas. É golpe! É tudo bandido, golpista!

Eu queria pedir aqui ao deputado Chico Vigilante, como presidente da Comissão de Defesa do

Consumidor aqui da casa, que tome providências para que mais pessoas não caiam nesse golpe,

porque não podemos tirar o direito de o povo brasileiro viajar.

Existem pessoas que sonham com a viagem, sonham em poder proporcionar uma viagem para

os seus filhos, para a sua esposa, para o seu esposo. A pior coisa que pode acontecer é a pessoa

juntar dinheiro dia e noite, fazer hora extra no trabalho, arrumar um segundo emprego, finalmente

poder viajar e levar um golpe de uma empresa que está falida e que continua fazendo negócio de

forma irregular, especialmente aqui no Distrito Federal.

Eu quero contar com o apoio da comissão aqui da casa para podermos trazer esse assunto à

tona para as pessoas saberem, de fato, que, se entrarem nesse site, é capaz de estarem só jogando

seu dinheiro fora.

Muito obrigado.

DEPUTADO MAX MACIEL – Uma vez que o presidente está em reunião e que o vice-presidente

precisou dar uma saidinha, assumirá a presidência o deputado João Cardoso.

(Assume a presidência o deputado João Cardoso.)

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Assumo a presidência.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde a todos.

Na verdade, eu nem havia me inscrito para falar nos Comunicados de Líderes, eu ia esperar os

Comunicados de Parlamentares. Nós estamos aqui com uma sugestão aceita pelo presidente para

invertermos a pauta no momento certo em que tivermos quórum para votar o projeto da Polícia Civil,

que é muito importante para nós.

Presidente, eu quero trazer uma informação hoje que me deixou muito feliz. No gabinete

atendemos gente o tempo todo e hoje eu fiz uma reunião com a coordenação da nossa igreja

Ministério de Madureira e os ministérios independentes aqui do Distrito Federal. Tenho orgulho muito

grande de representar grande parte deles.

Conversando com a nossa assessoria, quero externalizar aqui minha gratidão e a felicidade que

eu tive. Nós que exercemos o mandato temos uma pressão muito forte nos ombros. Há muita

cobrança. A comunidade vem em cima mesmo. Há muitas necessidades e nós estamos sempre fazendo

a interlocução, porque muitas vezes as pessoas que votaram em nós fazem pedidos e querem ver os

benefícios para a cidade. Muitas vezes, o feedback não vem como nós gostaríamos que viesse,

presidente. Às vezes, nós trabalhamos, trabalhamos, trabalhamos e não temos esse feedback.

Entretanto, hoje eu fiquei muito feliz e gostaria de agradecer aqui a toda a liderança do

Ministério de Madureira, à minha igreja, aos pastores independentes. Hoje houve alguns pastores aqui

falando justamente da felicidade que eles têm pelo exercício do mandato que estamos fazendo nesta

casa, principalmente no que diz respeito à proteção das igrejas, das famílias, das crianças. Nós temos

falado tanto aqui das nossas crianças, das mulheres, dos homens, das famílias. E hoje eu recebi

um feedback muito bacana e pude ver o tanto que o pessoal acompanha o nosso mandato, porque

falaram de mim, mas também falaram de vários parlamentares, porque assistem à sessão, à TV

Câmara. A TV Câmara Distrital exerce um papel extraordinário, nossas redes sociais têm um alcance

extraordinário e isso reverbera na ponta.

Hoje, como foi dia de fazermos avaliação do mandato, trago a minha gratidão a toda a minha

assessoria, já que não tive a oportunidade de fazê-lo, porque é bom quando um assessor faz um

trabalho, executa-o bem na ponta, e esse feedback vem pela própria comunidade, pela liderança que

nos agradece o trabalho que temos feito.

Então, hoje foi um dia que me trouxe muita felicidade ao saber que a população acompanha o

nosso mandato e está satisfeita com a proposta do mandato.

Obrigado a cada pastor desta cidade, a cada líder religioso das igrejas Assembleia de Deus,

Madureira, das independentes, mas também das instituições sociais e religiosas, as quais temos

ajudado muito.

Quero dizer que o nosso gabinete está à disposição dos homens, das mulheres, das crianças.

Podem demandar o nosso gabinete porque estamos preparados para receber, trabalhar e ajudar as

demandas do Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO JOÃO CARDOSO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado João Cardoso.

Dando continuidade aos Comunicados de Líderes, concedo a palavra ao deputado Gabriel

Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde a todos os colegas. Boa tarde a quem, mais uma vez, ocupa esta galeria, aos

vários servidores da saúde – principalmente aos ACS –, aos aprovados na Câmara Legislativa, à turma

da Polícia Civil e da Secretaria de Segurança Pública. (Palmas.)

Presidente, quero tratar do Distrito Federal. Parece que a soneca do governador, que foi o

motivo que ele usou para ter permitido o que aconteceu no dia 8 de janeiro, já virou outra coisa. O

governador está em sono profundo, abandonou a cidade. A cidade está um caos e agora, de forma

irresponsável, ele resolveu falar bobagem – porque não consegue governar –, na semana passada.

Disse que os recursos do PAC, do governo federal, do presidente Lula, não servem para nada.

Eu vou lembrar ao governador, presidente: são 47,8 bilhões de reais. O governador que não

faz nada, que gerou caos na saúde pública, que gerou caos na educação, e agora na segurança, na

mobilidade, na assistência social, não quer esse dinheiro, mas ele está por aí, inaugurando obra e

lançando um monte de programa. Adivinha com qual dinheiro? Com o dinheiro do PAC do governo

Lula, que não serve para nada.

Para a educação, são 200 milhões de reais para colocar internet de alta velocidade nas escolas,

que o governo Ibaneis não coloca, algo que durante a pandemia ele não fez! Ele abandonou os

estudantes! São esses 200 milhões que ele está dizendo: “Não servem para nada, não vou fazer”.

São, senhor presidente, 17 bilhões de reais para construir creche – hoje nós temos uma fila de

mais de 15 mil crianças –; para construir escolas em tempo integral – critério em que o DF ocupa hoje

a última posição do país –; para a construção de 2 novos campi do IFB, um em Sobradinho II e um no

Sol Nascente. Para o governador, esse dinheiro não serve para nada!

São 300 milhões de reais, senhor presidente, para a construção de espaços culturais; para

reformas; para espaços de cultura, de lazer e de esporte. A cidade está caindo aos pedaços! O Cine

Itapuã, do Gama, está fechado há quanto tempo? O Teatro da Praça, em Taguatinga, está fechado há

quanto tempo? O Teatro Nacional está fechado há quanto tempo? Mas, para o governador, esse

dinheiro não serve para nada!

São, presidente, 14 bilhões de reais para o Minha Casa, Minha Vida. Inclusive, esse governo

não credenciou os projetos, e perdeu agora 600 unidades para o Faixa 1, para a população de baixa

renda. É irresponsável o Ibaneis! É criminoso o que ele está fazendo com esta cidade!

É mais de 1 bilhão de reais para equipar e para modernizar o Metrô, que, lembramos, no início

do ano, pegou fogo! Pegou fogo pela ausência de investimento desse governo!

São 3,3 bilhões de reais para a segurança.

Então, eu quero dizer que o governador Ibaneis abandonou esta cidade e, agora, está jogando

esta cidade abandonada de qualquer maneira, de maneira irresponsável, de maneira criminosa!

Bom, governador, o que não serve para nada é o seu governo! O que não serve para nada é

você, que permitiu que o Distrito Federal vivesse hoje o pior momento da sua história!

E quero, para encerrar, fazer 2 denúncias, senhor presidente. Hoje, várias escolas procuraram

o nosso mandato dizendo que a Secretaria de Educação vai suspender a entrega de merenda nas

escolas! Adivinha por quê? Devido a um processo na licitação. Ora, quem fez a licitação? Foi a

Secretaria de Educação. Ela não atendeu as escolas e não discutiu o processo com elas!

Longe de mim querer fazer a defesa da empresa, mas ela oficiou o governo, deputado Pastor

Daniel de Castro, no dia 15 de março, dizendo que iria suspender no dia 1º de abril a entrega de

insumos: de proteína, de frutas e de verduras. O que a secretaria fez? Cruzou os braços. Esperou

chegar o dia 1º de abril. Ela deve ter achado que era o Dia da Mentira.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mas não era. Hoje não entregaram os insumos.

E qual é a orientação da secretaria? A orientação é: “Sirva racionado, sirva a metade”. Ela não

preparou as escolas. Agora, ela aposta no caos, presidente. Aposta sempre no término do contrato

para as empresas extorquirem o governo e, depois, haver gasto sem contrato, gasto emergencial

superfaturado. Tem sido essa a prática.

O Tribunal de Contas já pediu que nutricionistas sejam contratados, que se melhore o

gerenciamento, que se monitorem os estoques, e nada foi feito. E essa semana não há merenda nas

escolas. A Secretaria de Educação, de maneira irresponsável e criminosa, senhor presidente, deixará os

estudantes desta cidade, 500 mil, sem a merenda escolar. Nós estamos oficiando a Secretaria de

Educação e o Ministério Público.

Para finalizar, não sei se será votado hoje, mas receberemos a alteração da LDO para que haja

a nomeação de 245 médicos. É óbvio que nós elogiamos a postura e a ação tardia do governo no

enfrentamento da dengue.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, concluo dizendo que os 245 médicos são

importantes e muito bem-vindos. Mas o problema da saúde não se resume a eles, não se resolve só

com eles. Temos aqui os ACS e os Avas; ano passado, por exemplo, houve mil demissões. Onde está a

nomeação? Onde está o cumprimento do acordo feito com eles? Cadê os técnicos de enfermagem, os

odontólogos?

Temos hoje a pior cobertura de saúde bucal do Brasil e uma das piores coberturas da atenção

primária, dos programas de saúde da família. É preciso haver nomeação imediata. Na Comissão de

Saúde desta casa, nós apresentamos um levantamento de que, hoje, no Distrito Federal, há mais de 25

mil cargos vagos na saúde pública. Isso é uma irresponsabilidade.

Mais uma vez fica aqui o pedido ao governador, que, esse, sim, não serve para nada, e,

infelizmente, quem está pagando a conta é o povo do Distrito Federal.

Obrigado, senhor presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência e agradeço ao

deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa. Agradeço ao deputado Gabriel Magno e o

parabenizo pelo discurso.

Deputado Gabriel Magno, acabei de falar com a secretária de saúde, estão aguardando uma

conclusão para que nos seja encaminhada a alteração da LDO no que diz respeito aos agentes

comunitários da saúde. Isso acontecerá daqui a pouco, se Deus quiser. Esperarei mais um pouco para

ligar para o secretário Ney para que nos encaminhem o projeto, conforme acordado. O secretário Ney;

a secretária de saúde, doutora Lucilene; e o chefe da Casa Civil concordam com esse encaminhamento.

Todos entendem que é preciso cumprir o acordo feito, acordo em que eu estava presente junto com

V.Exa., junto com a deputada Dayse Amarilio. Houve um acordo para que esse projeto nos fosse

encaminhado até o final de março, e o mês de abril já se iniciou. Nós sabemos que há algumas

dificuldades, há o problema da dengue, mas está na hora de cumprir o acordo e fazer justiça a essa

importante categoria.

Há pouco conversei com o sindicato. Daqui a pouco cobraremos da secretaria, deputado João

Cardoso, que nos encaminhem o projeto – V.Exa. também esteve comigo nas reuniões. Esse gesto do

Executivo é importante para que a Câmara Legislativa possa fazer a sua parte.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor

presidente deputado Wellington Luiz.

Saúdo a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital. Saúdo a todos que estão na

galeria, os Avas, os ACS. Como pontuou o presidente, vamos cumprir o acordo. Estamos

acompanhando isso desde sempre, o presidente falou conosco antes de iniciar a sessão. Sem dúvida

nenhuma, no que depender da casa, podem contar conosco, sim.

Saúdo os demais presentes, como os aprovados no concurso da CLDF; o pessoal do PNN ao

MGI, para quem está nos acompanhando, esse é um debate antigo, sobre os contratados da CLDF.

A deputada Dayse Amarilio estava conversando conosco: o setor de saúde tem uma história

triste em Brasília, que não precisa mais se repetir. Temos acompanhado, temos feito vistorias nas

unidades de saúde e entendemos quanto falta de RH, mas falta também qualidade no sistema.

Presidente, vou comentar uma matéria que saiu, hoje, no Metrópoles, sobre o ensino

fundamental na idade certa, chamando atenção para o Distrito Federal. É um dado alarmante para nós

que acompanhamos diariamente o processo da educação no Distrito Federal. Pesquisa de determinada

fundação pontua o histórico dos nascidos entre 2000 e 2005, em, aproximadamente, um período de 12

anos: 40,6% desses estudantes não concluíram o ensino fundamental. É um dado perverso na história

do Distrito Federal.

Eu convido cada um que acompanha a sua cidade a entender a quantidade de escola classe

que existe; depois, veja a quantidade de ensino fundamental e a quantidade de ensino médio.

Deputado Fábio Félix, não se trata só de conformidade com a idade, uma vez que pode haver mais

alunos por sala, dentro do ensino médio, em comparação com o ensino infantil, em que é preciso

haver, em média, 25 alunos – o que seria o ideal –, mas chega a haver 35 alunos por sala. Mas há,

sim, um funil: os alunos evadem, e poucos chegam ao ensino médio, de que também há poucas

unidades.

Na capital do país, 40% de estudantes não concluíram o ensino fundamental! Onde eles estão?

Nós precisamos fazer essa pergunta. Eles são chamados, hoje, de “nem-nem”: nem estudam nem

trabalham. Mas eles não trabalham na formalidade, porque estão fazendo bico como entregadores ou

fazendo bico no sinal, ou seja, estão seguindo outro tipo de profissão.

Quando a relação idade-série entra numa desvantagem muito grande, o retorno é muito

complexo; eles acabam, de fato, não retornando à escola. Por isto é importante o EJA: para equilibrar

o processo de idade e série. No Distrito Federal, porém, até o EJA está com matrículas reduzidas. Esses

jovens estão indo para algum lugar.

Eu queria relembrar um estudo que nós tivemos do NAI, o Núcleo de Atenção Inicial da

Secretaria da Criança, que atende os jovens que vão cumprir algum tipo de medida socioeducativa. Por

incrível que pareça, o triste dado que nós tínhamos naquela época, há uns 2 anos – na época da

pandemia e, mesmo, pouco antes dela –, é de que os jovens que cumpriam medida de internação –

em sua maioria, mas não todos – haviam evadido da escola 2 anos antes de entrarem na medida da

internação.

Um jovem sai da escola e ninguém vai perguntar o porquê! Ele simplesmente não foi mais à

escola! São 40% que não concluíram o ensino fundamental e ninguém está perguntando para onde

esses jovens foram. E aí nós percebemos uma série de dificuldades: pouca capacidade educacional;

baixa qualificação profissional; às vezes muito baixa remuneração; e segue um ciclo perverso de

subemprego, de precarização.

Então, fica aqui o compromisso de lutarmos pelo processo da educação pública

verdadeiramente de qualidade: façamos uma busca ativa de cada criança e jovem que sai da escola!

Nós precisamos ir à casa deles perguntar o porquê, perguntar o que aconteceu; precisamos nos

aproximar deles. Mas, para isso, precisamos de uma escola, deputado Gabriel Magno – como V.Exa.

bem pontuou –, com qualidade e com profissionais valorizados. Eu sei que essa é uma luta sua.

Para encerrar, presidente, falando de educação, eu gostaria de anunciar aos demais estudantes

da Universidade de Brasília que a Semob, atendendo a vários pedidos e também observando, ampliou

o transporte 110, saindo da rodoviária para a Universidade de Brasília. Na Universidade de Brasília há

50 mil estudantes. Então, a partir de amanhã, os ônibus do 110, sentido rodoviária/Plano Piloto, terão

mais 30 viagens novas, reduzindo o tempo de 3 em 3 minutos no horário de pico para cada um. Essa é

uma forma de fazer com que os estudantes, em sua maioria de cidades afastadas do chamado Plano

Piloto, consigam acessar a nossa universidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Presidente, para concluir, esse é um compromisso nosso, o de

acompanhar diariamente.

Quero encerrar de fato dizendo que hoje acordamos bem cedo e fomos ao terminal de Santa

Maria pegar o fluxo do transporte de Santa Maria, desde o funcionamento do alimentador até chegar

ao terminal de Santa Maria e a vazão para o Plano Piloto. Acompanhamos todos os fluxos e nossa

equipe da CTMU está fazendo um relatório pontuando tanto com a empresa que estava lá presente

quanto com o representante da secretaria que prontamente nos atendeu. Iremos acompanhar esse

período da manhã observando ali pequenos gargalos.

Nós apostamos nesse modelo de integração: um modelo que circula na cidade, leva para um

terminal e faz com que as pessoas cheguem mais rápido ao seu destino, como no caso da região

central da W3 Sul e da W3 Norte, ou seja o Plano Piloto.

Então, sem dúvida alguma, há algo para melhorar, mas estamos acompanhando pela Pioneira a

entrega de mais 25 novos ônibus e também acompanhando a demanda das regiões de Santa Maria e

do Gama para melhorar a qualidade do transporte público. Esse foi o nosso compromisso.

Mais uma vez obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero dar

uma informação que acho importante socializar com o conjunto dos colegas sobre a denúncia que

acabei de fazer sobre a alimentação escolar.

Fizemos um levantamento na conta do PNAE do Distrito Federal, que é o dinheiro exclusivo do

repasse do FNDE e da fonte 100 para comprar a merenda e garantir que ela chegue às escolas. Hoje,

dia 2 de abril, há na conta R$10.144.356,99. Há mais de 10 milhões de reais na conta. Nada justifica a

falta de planejamento e organização para os 500 mil estudantes da rede pública de ensino estarem

sem merenda escolar.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Convido o deputado Chico Vigilante para fazer uso da palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, nós estamos vivendo uma situação gravíssima no Distrito Federal.

Brasília se movimenta por meio de rodas. Eu venho combatendo o cartel dos combustíveis

desde 2004, quando fizemos a CPI que investigou o cartel. Derrotamos o cartel naquele momento, só

que ele se reagrupou e está novamente nos explorando e – por que não dizer – roubando-nos.

Na sexta-feira da semana santa, a gasolina estava sendo vendida a R$5,35; R$5,32 e, no

máximo, a R$5,42. No domingo, quase todos os postos passaram a vender a gasolina a R$5,99. No

governo do presidente Lula, o preço internacional do petróleo não é seguido aqui no Distrito Federal. O

petróleo negociado aqui está a 17% do preço internacional.

E o que o cartel faz? A cada momento eles inventam uma mentira. Uma vez eles disseram que

a culpa era do ICMS, e todo mundo está lembrado disso. Agora aumentaram o preço da gasolina e

estão dizendo que a culpa é do etanol. Até parece que só vem etanol caro para o Distrito Federal

porque, no restante do Brasil, não aumentou nada.

Diante dessa realidade, eu acionei, ontem, o Cade, que é o Conselho Administrativo de Defesa

Econômica, para que eles, mais uma vez, acionem a Polícia Federal, porque esse caso da

comercialização de combustível no Distrito Federal é coisa de bandido. Acionei também a Polícia Civil

do Distrito Federal, que já tem uma série de inquéritos abertos, para que possamos colocar essa gente

na cadeia. E acionei também a Secretaria de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Nós

vamos cercar de todos os lados.

Eu quero dizer a esses senhores que, se eles continuarem abusando da nossa população, vou

propor nesta casa uma nova CPI para investigar o preço dos combustíveis. Porque assim nós vamos

quebrar sigilo bancário, telefônico, tudo, e vamos mostrar efetivamente essa quadrilha que

comercializa gasolina no Distrito Federal. Portanto, presidente deputado Wellington Luiz, eles que se

preparem, eles que não continuem abusando da nossa paciência, porque nós não vamos aceitar esse

tipo de coisa.

O segundo ponto que eu quero falar no dia de hoje é sobre o importante almoço que nós

tivemos agora há pouco no Sebrae. É uma pena que todos os deputados não compareceram. O almoço

foi com a direção local e com o dirigente nacional do Sebrae, que é o Décio Lima. Ele tem um anúncio

importante para o Brasil.

Eles estão se preparando para lançar um programa subsidiado para as pequenas e as médias

empresas deste país de 30 bilhões de reais, com o juro praticamente de 0. Eles terão um fundo

garantidor para que esse negócio possa prosperar.

Eu fiz a sugestão para que façamos o lançamento desse programa tão importante na nossa

querida cidade de Ceilândia, que é a maior cidade do Distrito Federal.

Dito isso, presidente, eu vou voltar a um ponto que eu tenho sempre abordado aqui. Primeiro,

já fiz um compromisso com V.Exa., e nós vamos votar o projeto dos policiais civis ainda hoje, porque,

conforme V.Exa. disse, se não votarmos, delegacias serão fechadas, porque o pessoal está indo

embora. E sabe quem vai aplaudir? Os bandidos aplaudirão delegacia fechada. Portanto, nós não

vamos permitir que isso aconteça. V.Exa. tem o nosso compromisso de votarmos o projeto ainda hoje.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Quero pedir mais um minuto a V.Exa.

Meu compromisso com a Polícia Civil vem desde o tempo do tirotaço. Aqui há muita gente que

ainda se lembra disso. Eu estava lá no meio. V.Exa., deputado Wellington Luiz, lembra que eu e outros

escapamos fedendo, mas é melhor escapar fedendo do que morrer cheiroso. Estávamos lá.

Quero dizer aos trabalhadores da saúde que continuaremos pressionando aqui pela

contratação. Se querem combater a dengue e o mosquito, contratem vocês. Não adianta ficar, como

alguns municípios estão fazendo, com uma história de fazer um mosquito transgênico para combater

os outros, porque quem combate mosquito é agente de saúde. Por isso, queremos a contratação de

vocês.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu sou

testemunha sempre da sua aliança com a nossa Polícia Civil, uma aliança histórica. V.Exa. sempre

esteve ao nosso lado. Quando Lula estava na presidência, V.Exa. foi um dos mais importantes

interlocutores, garantindo, inclusive, a nossa equiparação. À época, eu era presidente do sindicato da

polícia. Então, quero, publicamente, agradecer todo esse apoio que V.Exa. sempre deu.

Da mesma maneira, o deputado Joaquim Roriz Neto, tão logo eu liguei para explicar a situação

e a nossa preocupação, se colocou à disposição para fazer o parecer pela Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças em plenário. Sua sensibilidade me deixou extremamente feliz.

V.Exa. se lembra – era um garoto – do carinho que seu avô tinha pela nossa Polícia Civil.

Sempre fomos muito ligados ao governador Roriz. Obrigado. O neto está fazendo igual ao avô: está

acudindo a polícia em momento de necessidade.

Obrigado.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu já falei para

V.Exa., mas agora eu falarei para V.Exa. e para o nosso vice-presidente.

Essa empresa que assumiu o serviço de copeiragem arrumou um uniforme que está deixando

essas meninas extremamente incomodadas. O uniforme é feio, é antifuncional, é mal feito; os botão

ficam caindo o tempo todo, e elas precisam andar com agulha e linha, pois, o tempo todo, têm que

pregar os botões.

Estou trazendo isso a público. Eu já pedi a V.Exa. – e V.Exa. se comprometeu comigo – que

sejam devolvidos o terninho delas e a blusa branca, que é como elas gostam de trabalhar. Esse aqui

está virando piada. Há gente por aí que está dizendo que elas estão preparando sushi, mas elas são

copeiras. Elas estão aqui para servir chá e café para nós.

Então, solicito a V.Exa. e ao deputado Ricardo Vale que determinem ao dono dessa empresa

que devolva a vestimenta bonita dessas meninas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Acato a

solicitação de V.Exa. Pode ter certeza de que já estamos adotando providências. De fato, precisamos

atender essas meninas, pois elas têm nos atendido tão bem. Então, respeitá-las e garantir a dignidade

delas, mesmo que seja no uniforme, para nós, é extremamente importante.

Muito obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Encerro os Comunicados de Líderes.

Passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Pergunto se algum parlamentar, além do deputado Pepa, quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.

Boa tarde, pessoal da galeria.

Esta casa sempre dá atenção a todos...

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esses alunos são de onde, deputado Pepa?

Ninguém trouxe o nome de onde eles são para podermos mencionar os alunos e professores. (Pausa.)

Do Paranoá? (Pausa.)

Quero aqui agradecer aos alunos e professores do Paranoá. Muito obrigado. Sejam bem-vindos

a esta casa.

Registro a presença dos estudantes e professores da Escola Classe 2 do Paranoá, que

participam do programa Conhecendo o Parlamento.

Obrigado, deputado Pepa. Eu só queria fazer menção aos nossos alunos, alunas, professores e

professoras.

DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Parabéns,

professores e alunos. Vocês são sempre bem-vindos a esta casa.

Meninos ACS, vocês estão prontos? O projeto está alinhado. Vamos lá.

Policiais civis, tudo ok? Esta casa dá toda atenção a vocês.

Senhor presidente, deputados, amigos, os que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e

pelas redes sociais, servidores desta casa, o deputado Chico Vigilante tem razão: vamos colocar o

uniforme das meninas como era antes, pois é preciso. Foi bem observado, meu comandante.

Hoje eu subo a esta tribuna para parabenizar os paroquianos da Paróquia Nossa Senhora do

Rosário de Pompéia, localizada ali na Vila Planalto, pelo aniversário da igrejinha de madeira erguida em

1959, à época da construção da nossa capital.

Na data de 2 de abril de 1989, ou seja, há 35 anos, centenas de pessoas participaram da missa

em que se elevou a igrejinha ao status de paróquia, hoje denominada Paróquia Nossa Senhora do

Rosário de Pompéia. Essa paróquia foi tombada pela Unesco em 1998. No ano 2000, a Paróquia Nossa

Senhora do Rosário de Pompéia pegou fogo e foi reconstruída em 2007. Lá hoje se encontra o nosso

pároco, padre Marcelo Lima, que é muito bom.

Quero também parabenizar a Paróquia São Sebastião, na minha centenária Planaltina, a matriz

de Planaltina, pelos seus 144 anos, comemorados nesta data. Parabéns ao nosso pároco, padre Rafael.

Ele está sempre trazendo a comunidade para dentro dessa igreja, que é tradicional em nossa cidade.

Outro assunto que me traz a esta tribuna é o anúncio de uma obra. Finalmente, as obras da

terceira faixa vão se iniciar.

Meu amigo deputado Ricardo Vale, meu amigo deputado João Cardoso, nós somos da região

norte, e o canteiro de obras já está sendo construído. Aí está a diferença de um governador que fala

que faz e faz.

Precisamos entender isto: a terceira faixa será construída na região norte, ligando Sobradinho a

Planaltina, Planaltina a Sobradinho, e vamos também anunciar o viaduto BR-020 – DF-128, rumo a

Planaltina de Goiás. Tudo pronto. Agora no mês de abril isso será anunciado, e esta casa tem total

participação em tudo isso.

Eu quero agradecer à vice-governadora Celina Leão e ao governador Ibaneis por essa

importante obra. O canteiro já está sendo montado, meu amigo deputado Ricardo Vale. Vamos juntos!

Quero destacar esta data de hoje, 2 de abril, como sendo o Dia Mundial da Conscientização

sobre o Autismo. Quero aqui me comprometer com esta causa tão importante à nossa sociedade.

Tramita nesta casa um projeto de lei de nossa autoria que trata de sinalização do estacionamento para

autistas. Peço o apoio dos meus pares na aprovação do Projeto de Lei nº 1.021/2024.

Quero, por fim, agradecer aqui aos deputados pela realização da Via-Sacra de Planaltina. São

51 anos daquele evento, mais de 120 mil pessoas: um evento ímpar que projeta o turismo religioso do

Distrito Federal para o Brasil, para o mundo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PEPA – Eu quero agradecer a deputada Doutora Jane, deputado Gabriel Magno,

deputado Iolando, deputado Joaquim Roriz Neto, deputado Martins Machado, deputado Pastor Daniel

de Castro, deputado Ricardo Vale, deputado Wellington Luiz, deputado Eduardo Pedrosa, deputado

Daniel Donizet, deputado Rogério Morro da Cruz. Obrigado. Quero parabenizar também a Via-Sacra de

Sobradinho. O deputado João Cardoso esteve lá, estava linda, com um público maravilhoso. Vocês

fazem a diferença dentro do Distrito Federal. Sou muito grato a todos vocês.

É muito bom entendermos como esta casa trabalha em unidade. Por isso, eu passo aqui para

agradecer cada um de vocês por todo o carinho que têm com o Distrito Federal.

Muito obrigado, presidente. Vamos em frente e vamos votar! Vamos votar!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Obrigado pelo

apoio de sempre, eu agradeço. Mais algum deputado deseja fazer uso da palavra?

Concedo a palavra ao vice-presidente desta casa, deputado Ricardo Vale. Logo após os

Comunicados de Parlamentares, vamos iniciar a Ordem do Dia com projetos importantes. Um deles,

novamente se todos concordarem, será o Projeto de Lei nº 308, que trata da transformação da

pecúnia...

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Claro, meu líder. V.Exa. é o líder do meu

partido, terá a palavra logo depois do deputado Ricardo Vale. Pela idade avançada, o deputado Ricardo

Vale tem prioridade.

Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente. Boa tarde a todos parlamentares, boa tarde a todos os presentes.

Nós estamos no mês de abril, e as entidades e as pessoas que defendem os animais no Distrito

Federal comemoram o Abril Laranja, que é justamente o mês para que haja conscientização sobre o

combate ao crime contra os animais. Há muitos animais que sofrem crueldade no Distrito Federal. E há

muitas entidades e pessoas que cuidam dos animais abandonados – que são muitos no Distrito

Federal.

Este é um mês de conscientização, e nós queremos chamar atenção – atendendo à solicitação

e à reivindicação desses setores e dessas entidades que trabalham com a causa animal no Distrito

Federal – para que criemos políticas públicas que cuidem desses animais, principalmente dos animais

de rua.

No Distrito Federal há aproximadamente 700 mil animais, entre gatos, cachorros etc., que

vivem nas ruas. Esse é um contingente muito grande, deputado Joaquim Roriz Neto. E o Estado precisa

ajudar principalmente as pessoas que trabalham com essa pauta, que carecem de apoio e de recursos

para pegarem esses animais das ruas e levá-los a um ambiente onde eles sejam cuidados e tratados de

forma digna.

Então, eu queria fazer esse registro e parabenizar todas as pessoas que lutam pela causa

animal aqui no Distrito Federal. Eles são muitos, mas não dão conta de tudo.

Nós apresentamos um projeto de lei nesta casa chamado Guardião Responsável. É o Projeto de

Lei nº 5.921/2023 (sic), que está tramitando nas comissões. O projeto é justamente para que

tenhamos uma política clara, para que, quando uma pessoa adotar um cachorro, um gato etc., que se

responsabilize e cuide dele até seu último dia de vida. Não se pode adotar um cachorro, pegar um gato

e depois abandoná-los na rua, jogá-los nas ruas com fome, com sede. Infelizmente, essa população

tem crescido demais no Distrito Federal.

Então, deixo este apelo a esta casa para que tramitemos o mais rápido possível esse projeto de

lei, justamente por conta deste mês, o mês em que se comemora o combate à crueldade contra os

animais. Nós queremos lembrar esse projeto de lei e pedir isso a esta casa. Pedimos ainda que o

Governo do Distrito Federal também pense em políticas públicas para minimizar e diminuir o sofrimento

desses animais abandonados nas ruas do Distrito Federal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

registrar a presença, na galeria, dos técnicos de enfermagem concursados.

Nós temos a alegria de ter na extrapauta de hoje a nomeação dos médicos. Eu estive de

manhã falando sobre isso. Na saúde, os médicos são extremamente importantes, mas muitos deles

acabam não ficando por conta das condições de trabalho, que estão muito ruins para todos os

servidores. Porém, a saúde não se faz só com os médicos.

Então, eu queria fazer esse registro, pedir as nomeações e solicitar um cronograma dessas

nomeações, tanto para os enfermeiros quanto para os técnicos e os especialistas, já que há um

concurso vencendo agora, em abril, em todas as áreas.

Quero registrar também, senhor presidente, sua atuação em relação ao projeto dos agentes

comunitários de saúde. Eu acho que, sobre esse projeto, precisa chegar pelo menos uma sinalização,

alguma comunicação do Buriti a esta casa.

Eu acho que o governo tem sido muito respeitoso e, quando faz uma pactuação, ele a tem

cumprido. Acredito que essa mensagem vai chegar, porque foi uma negociação feita. Eu acredito que o

governo vai mandar alguma mensagem hoje e, se Deus quiser, nós vamos votar esse projeto.

Quero agradecer ao pessoal da Polícia Civil que está aqui. É um projeto que o senhor já estava

encampando há muito tempo. É um projeto muito importante para o Distrito Federal o que nós vamos

votar daqui a pouco.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

Vale registrar que a deputada Dayse Amarilio, que é relatora do projeto, se manifestou

imediatamente pela Comissão de Assuntos Sociais, da qual é a presidente. Quero deixar registrados o

agradecimento e o reconhecimento pela sensibilidade. Obrigado, deputada.

Vamos passar a palavra ao deputado Iolando e ao deputado Rogério Morro da Cruz. Se mais

nenhum quiser fazer uso da palavra, encerraremos os Comunicados de Parlamentares e passaremos à

Ordem do Dia para dar início às votações.

Concedo a palavra ao deputado Iolando.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Senhoras e senhores deputados, pessoal presente na galeria, muito obrigado pela presença.

Senhores, eu quero, hoje, deixar registrado para toda a sociedade do Distrito Federal que hoje

é um dia muito importante para todos nós. Estivemos, agora há pouco, em uma exposição, uma

amostra em homenagem ao Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo. Acabamos de fazer uma

amostra, e está sendo apresentada para esta casa a exposição de vários quadros de pessoas que estão

no espectro autista. Também há livros lançados por pessoas com TEA e filmes criados por elas

próprias. Foi uma exposição muito legal, muito produtiva, muito rica.

Agradeço à sociedade, àqueles que estiveram presentes no evento, bem como agradeço ao

deputado Pepa e ao deputado Robério Negreiros, que participaram do evento. Creio que todos viram a

mostra e puderam contemplar o quanto isso é importante para todos nós.

A comemoração do dia de hoje, o Dia Mundial de Conscientização sobre o Autismo, é

importante para toda a sociedade em parte porque avançamos bastante pela Lei nº 12.764, uma lei

federal que trata de toda a política pública em prol da causa do TEA. Eu fico muito satisfeito por ser um

dos defensores desta causa aqui nesta casa.

Quero falar também da importância do lançamento, feito hoje por esta casa de leis, da Cartilha

do Autista, que contém todas as normativas, todas as leis. Nela há toda a conduta que alguém que não

conhece uma pessoa com TEA precisa saber para lidar com ela, como a inserir na sociedade. Eu tenho

certeza de que esta cartilha vai valer bastante. Esta cartilha representa esta casa. Ela está em meu

nome, mas todos os 24 parlamentares da Câmara Legislativa têm participação direta nesta cartilha.

Para nós é um orgulho muito grande apresentar um material tão rico como este a toda a

sociedade. A distribuição é gratuita e que aqueles que quiserem a cartilha nos procurem em nosso

gabinete, pois nós a doaremos, entregaremos para que ela possa ser apresentada, nos colégios, nas

escolas, àqueles que realmente quiserem se inserir nessa causa tão justa.

Muito obrigado ao presidente e a todos os parlamentares pela contribuição neste dia de hoje.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Iolando, líder do meu partido, eu

quero aqui registrar a nossa satisfação e parabenizá-lo pela iniciativa extremamente importante.

Esta casa se encontra à disposição para poder ajudar no que for necessário. É uma iniciativa

brilhante de V.Exa., mas que tem a acolhida de todos os parlamentares. Muito obrigado e parabéns.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix, pois já tinha pedido a palavra quando eu disse que

chamaria V.Exa., deputado Rogério Morro da Cruz. Logo depois chamo V.Exa., que está de partido

novo – o PRD, 25 –, com bateria recarregada.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente.

Boa tarde, deputados, deputadas, servidores, imprensa, quem nos acompanha da galeria aqui

da Câmara Legislativa do DF, servidores da Polícia Civil do Distrito Federal, ACS, os que estão aqui para

a nomeação de técnicos de enfermagem da Secretaria de Saúde.

Eu queria também reforçar a cobrança ao secretário da Casa Civil da nomeação na saúde que

iria ser feita e cobrar também o cumprimento do acordo da greve dos agentes de saúde, que estão

aqui.

Foi feito um acordo de envio do projeto. Os trabalhadores estão trabalhando a partir desse

acordo. Já estamos no dia 2 de abril, e o projeto de lei não está na Câmara Legislativa do Distrito

Federal. Acordo selado tem que ser cumprido. Reforçamos, assim, hoje, a cobrança ao governador e ao

Governo do Distrito Federal. A minha solidariedade a vocês em relação a esse tema.

Eu quero, presidente, começar a minha fala de hoje fazendo referência a uma notícia. Não sei

se os parlamentares e quem nos acompanha viram o que aconteceu. Nos últimos dias, tivemos uma

notícia muito triste sobre um homem de 36 anos encontrado morto no espelho d'água da Praça do

Buriti. Foi na manhã do domingo, dia 31 de março. Depois descobriu-se que se tratava de Anísio Silva

Melo. Ele havia ido tomar banho no local do espelho d'água do Buriti.

Esse é um assunto que eu acho muito sério, muito grave, porque talvez seja o sintoma de uma

falência completa do poder público. Pensem bem. Uma pessoa em situação de rua que foi tomar banho

no espelho d'água em frente ao Buriti, presidente, e morreu.

Depois olhem a história do Anísio. Ele já morava ali há 5 anos, sofria de epilepsia, trabalhava

numa barraca como auxiliar de cozinha, não tinha onde morar, ganhava o seu dinheiro sem o direito à

moradia. Ele foi tomar banho num domingo, teve um ataque de convulsão e morreu afogado no

espelho d'água.

Imaginem isso, meus amigos, quem está assistindo a esta sessão, quem acompanhou esse

caso. Eu fiquei extremamente triste lendo essa história, porque nós que somos servidores e servidoras

das diferentes áreas – da segurança, da saúde, do Legislativo...

É a tragédia social que estamos vivendo. Uma pessoa em situação de rua há 5 anos na cara da

Câmara Legislativa, na cara do Poder Executivo, na cara do Poder Judiciário, na cara do Ministério

Público, sem direito à moradia, sem direito à saúde, sem atendimento, sem direito à assistência social,

morando ao lado dos Poderes da cidade, morre com 38 anos, afogada, depois de uma convulsão. É

uma tristeza.

Isso mostra a nossa falência como sociedade, a nossa incapacidade de construir, formular e

executar políticas públicas que atendam as pessoas com prevenção, garantindo direito à assistência

social.

Acho que temos que aproveitar esse caso para, inclusive, cobrar o Governo do Distrito Federal

pela omissão, que é histórica, em relação à população em situação de rua: a falta de serviço público

que funcione, a falta de atendimento de qualidade. Não é só na assistência, não; é na assistência

também. Mas é em outras áreas, como na saúde e na educação.

Uma das escolas menos equipadas, mais abandonadas é a Escola Meninos e Meninas do

Parque, que é uma escola pública direcionada a crianças e adolescentes em situação de rua, porque há

muitos.

Precisamos olhar para esse tema, mas não com o olhar da violência, com o olhar só da

remoção. Precisamos olhar para esse tema com um olhar humanitário. Estamos falando de uma crise

que estamos vivendo aqui, que é uma crise civilizatória mesmo. Não conseguimos incluir essas

pessoas!

Nós estamos – eu falo isso aqui sempre, não canso de repetir – em uma das unidades da

federação mais desiguais do país. Pode-se construir quantos viadutos quiser, quantos túneis quiser, e

não vai se resolver o problema da igualdade. Precisamos de mobilidade urbana com transporte coletivo

que funcione e garanta a dignidade das pessoas. Precisamos de saúde pública que funcione e ataque a

desigualdade, que consiga atender a população da melhor forma. Precisamos de melhoria na política

educacional.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Esse

governo, presidente, inverteu as prioridades: ele não consegue olhar com dignidade e seriedade pelo

social.

Eu queria lamentar a morte do Anísio, solidarizar-me com seus familiares. Essa é uma tragédia

que é insuperável, porque levou alguém à morte. Precisamos falar sobre esse tema, precisamos falar

sobre aqueles que são silenciados e sobre aqueles setores que não têm voz. Querendo ou não, muitas

organizações têm voz nesta casa, têm capacidade de advogar, de lutar por suas pautas, mas temos um

segmento muito grande da sociedade que não tem voz, não tem vez e não tem seus direitos

garantidos. Então, eu queria lamentar essa morte e cobrar do Governo do Distrito Federal, de fato, um

plano integrado de atendimento à população em situação de rua.

Eu quero encerrar, presidente, com uma última pauta, que tem sido trazida muito para o nosso

gabinete: a carreira de políticas públicas e gestão governamental. Todo mundo que é deputado aqui já

aprendeu essa sigla: PPGG. Já ouvimos falar dela porque é a carreira que é a coluna vertebral da

execução e da formulação de políticas públicas no Distrito Federal. É a carreira que tem um dos piores

déficits de servidores, hoje, na prática, na ação, no dia a dia das nossas secretarias.

Há o gestor, o analista em gestão governamental e o analista em tecnologia da informação e

comunicação. Há um déficit enorme nessa área, e esses servidores podem atuar em qualquer órgão da

administração direta.

Eles têm uma função muito importante. Hoje já é uma carreira – se você compara com a

carreira similar em nível federal – que faz um trabalho muito importante de continuidade das políticas

públicas. Para termos uma noção, a quantidade de cargos de gestor de PPGG...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...

prevista na lei era de 2.300; ocupados há 649. A quantidade de cargos de analistas era de 4.100;

ocupados há 1.405. Há um déficit de 4.346 cargos em relação ao que é previsto na lei. São 67,91%,

quase 68%, de cargos vagos.

É muito importante que o governo olhe para essa realidade. Existe um concurso público que

permite a nomeação imediata. O Governo do Distrito Federal precisa fazer essa nomeação. Queremos

pessoas de Estado para formular política pública, e isso independente de governo. O cargo

comissionado especificamente nomeado passa. Precisamos de pessoas que vão olhar para o serviço

público com um olhar de continuidade.

Então, eu queria demandar o seguinte do Governo do Distrito Federal: nomeie PPGGs, porque

é preciso fortalecer essa carreira, profissionalizar o serviço público do Distrito Federal, impedir o olhar

específico para uma gestão, para um governador e oportunizar um olhar para o fortalecimento

estratégico do Estado, aqui, no DF, para que possamos ter políticas públicas que de fato atendam a

população da nossa cidade. Não à toa passamos por tantos problemas em áreas importantes das

políticas públicas, porque não existe um olhar estratégico para isso.

Governo do Distrito Federal, governador e seus representantes aqui na Câmara Legislativa do

Distrito Federal, vamos olhar para a carreira PPGG e vamos nomear aqueles que já estão nas listas

para serem nomeados.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix. Quero realçar

o discurso de V.Exa., principalmente no tocante à morte do rapaz no espelho d’água. É lamentável

mesmo. Precisamos de um olhar mais atento para isso. Trata-se de uma verdadeira tragédia.

Yuri, falei agora com o secretário Ney Ferraz. Toda a equipe econômica está reunida neste

momento para tentar encontrar uma solução e mandar para esta casa, o mais rápido possível, a

suplementação necessária, que é cerca de 34 milhões a 39 milhões. Isso garante o acordo que foi feito

por esta casa com o Executivo. Acreditamos que essa solução deva acontecer em breve. Pedimos mais

um pouquinho de paciência. Eles estão reunidos. Daqui a pouco, vão me informar a solução.

Vou passar a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz. Na sequência, falará o deputado

Hermeto. Depois, falará a deputada Doutora Jane e o deputado Eduardo Pedrosa.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, imprensa e convidados presentes na

galeria, hoje, para mim, é um dia muito especial, tendo em vista que, depois de passar quase 1 ano

sem filiação partidária, anuncio, a partir deste momento, que estou ingressando nos quadros do Partido

Renovação Democrática, o PRD, criado, como bem sabemos, a partir da fusão do Patriota com o

Partido Trabalhista Brasileiro, o histórico PTB.

O PRD nasceu forte, sendo a terceira maior sigla do Brasil em número de eleitores filiados, qual

seja: 1,3 milhão, ficando atrás apenas do MDB e do PT. Ele possui representantes no Congresso

Nacional, passando a ter acesso ao Fundo Partidário e às inserções partidárias gratuitas nas redes de

rádio e TV.

Para mim, é uma grande honra fazer parte dessa relevante agremiação partidária que,

nacionalmente, é presidida pelo nosso competente comandante, Ovasco Resende, que tem trabalhado

incansavelmente, junto com os demais membros da executiva nacional, para que o partido conte com

representação em todas as unidades da Federação, no que tem obtido significativos avanços, inclusive

aqui no Distrito Federal, com a recente criação do PRD-25, fruto da dedicação e do trabalho aguerrido

de vários companheiros, principalmente do meu querido amigo e presidente, Lucas Kontoyanis.

É certo, senhoras e senhores, que o PRD-25 aumentará sobremaneira as suas fileiras

partidárias a partir das eleições municipais deste ano. Tenho a certeza de que o partido será exitoso

nos pleitos para prefeito e vereador dos municípios em que lançar candidatos – acontecimento que

será para fortalecê-lo significativamente, sobretudo com vistas aos pleitos de 2026.

Com olhos em seu estatuto, devo ressaltar que o partido tem como base a democracia interna

e a disciplina; e, como objetivos programáticos, a consolidação dos direitos individuais e coletivos; o

exercício democrático participativo e representativo; a soberania nacional; a construção de uma ordem

social justa e garantida pela igualdade de oportunidades; o respeito aos direitos fundamentais da

pessoa humana; o respeito ao pluralismo de ideias, culturas e etnias; a realização do desenvolvimento

de forma harmoniosa, com a prevalência do trabalho sobre o capital, buscando a distribuição

equilibrada da riqueza nacional entre todas as regiões e classes sociais.

Posso dizer, sem qualquer dúvida, que o PRD-25 pratica a democracia em sua essência e não

busca caminhos para a realização de seus objetivos estatutários e políticos que não sejam pela via

democrática. Contribuirei no Distrito Federal para atingir esta finalidade. Não fugirei, em momento

algum, da construção de um futuro partidário. E jamais deixarei de observar os mandamentos

democráticos. A responsabilidade nos exige isso.

Por fim, senhor presidente, rogo que passe a constar, a partir de hoje, nos apontamentos desta

casa, em todos os níveis, o meu ingresso no Partido Renovação Democrática, o PRD, e que se

publique, onde se fizer necessário, esta minha decisão, que bem sei ser exitosa para o atendimento

das necessidades do Distrito Federal e sobretudo das necessidades da minha amada e querida São

Sebastião.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão

do orador.) – Digo a todos os policiais que contem com o nosso apoio. Estarei aqui para apoiar tanto a

Secretaria de Segurança Pública como os nossos agentes da saúde, que são de suma importância.

Estamos juntos, contem sempre com o nosso apoio!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Mais uma vez é importante registrar todo esse apoio à nossa Polícia Civil do Distrito Federal.

Convido o nobre deputado Hermeto para fazer uso da palavra; depois ouviremos a deputada

Doutora Jane, presidente da Comissão de Segurança, delegada de polícia, que também vai falar sobre

esse problema pelo qual nós estamos passando.

Concedo a palavra ao deputado Hermeto.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Presidente,

boa tarde. Boa tarde, meus colegas. Deputado Chico Vigilante, meu presidente da CPI, gostaria que

V.Exa. ouvisse o meu discurso.

Sexta-feira agora, na véspera da Sexta-feira Santa, o ministro Alexandre de Moraes soltou o

coronel Klepter – deputado Fábio Félix está aqui – e o coronel Fábio Augusto – ex-comandantes da PM.

Eles estão soltos, graças a Deus.

Eu vou ler algo aqui, presidente e meu presidente da CPI, deputado Chico Vigilante, por quem

eu tenho muito respeito, porque esse caso veio à tona novamente. Mas, antes de ler o discurso pronto,

deputado Martins Machado, quero dizer que houve delação premiada do Mauro Cid, houve conversas

sobre o golpe, sobre os generais, enfim, tudo isso que a mídia está mostrando.

No entanto, presidente, deputado Chico Vigilante – presidente da CPI –, não há uma relação

com o comando da PM. Não há uma fala do Mauro Cid, ou de quem quer que seja, dizendo que havia

apoio da cúpula da PMDF.

Deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa; deputada Paula Belmonte, que participou

da CPI; se houvesse golpe orquestrado, como muitos falam, em algum momento não conseguiriam

pegar uma fala, deputado Chico Vigilante, um print, uma conversa de o Mauro Cid dizendo assim:

“Não, tínhamos o apoio da cúpula da PM, tínhamos apoio de Brasília”? Não, não há nada!

Deputado Roosevelt, não há uma vírgula nas delações, não há momento em que se diz que o

comandante da PM, que estava no poder, naquele momento, ia compactuar com o dia 8 de janeiro. É

estranho, não é deputado Chico Vigilante? Não há nada, nada! Já olharam tudo, não acharam nada

ligando a PMDF aos que estavam tentando, de certa forma, fazer alguma coisa no golpe. Era para

haver, deputado. Era para haver pelo menos uma fala assim: “O pessoal lá simpatiza com o nosso

plano”. Não há. Por isso eu vou ler esse discurso, mas antes eu queria deixar isso bem claro.

“A liberdade não pode ser mero apelo da retórica política. Ela deve exercer-se dentro daqueles

velhos princípios que impõem, como o único limite à liberdade de cada homem, o mesmo direito à

liberdade dos outros homens”. Lembrança de Ulysses Guimarães em discurso na Assembleia Nacional

Constituinte.

A nossa Câmara Legislativa do Distrito Federal, no seu dever, instaurou a CPI dos Atos

Antidemocráticos com a presidência do deputado Chico Vigilante e com muitos outros integrantes aqui.

Em 9 de janeiro de 2023, com muito orgulho, fui nomeado relator. Concluímos o trabalho e aprovamos

o relatório com mais de 444 páginas – um trabalho completo e digno desta casa, dentro daquilo que a

sociedade esperava desta casa de leis.

Pois bem, o relatório, no ano passado, já observava aspectos não observados pela PGR, com

todo respeito. Por esse motivo, a CPI decidiu não indiciar os coronéis Fábio Augusto e Klepter Rosa,

soltos recentemente.

É fato público e notório que as pessoas que invadiram o Palácio do Planalto, o Congresso

Nacional e o STF respondem por tentativa de golpe, e algumas já foram condenadas, conforme prevê o

art. 359 do Código Penal. Esse crime somente é possível na modalidade tentada. A tentativa de crime

está presente quando, por circunstâncias alheias à vontade do agente, o crime não se consuma.

Em outras palavras, o golpe somente não ocorreu no dia 8 por circunstâncias alheias à vontade

daquela turba. Só o que existiu, naquele dia, após a invasão conhecida, foi a ação da Polícia Militar do

Distrito Federal não só na retirada dos manifestantes, mas, sobretudo, na prisão de centenas de

pessoas. Essa foi a circunstância que impediu o golpe de Estado. Houve ação tanto do coronel Klepter,

no Gabinete de Crise, instalado no dia 8, quanto de Fábio Augusto, em campo.

Ademais, deputados, a PMDF só não evitou por completo a invasão dos prédios públicos

porque não detinha as informações que a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal detinha.

No dia que antecedeu as invasões do dia 8, houve aquela fatídica reunião do diretor-geral da Polícia

Federal com a coronel Cintia e com o Fernando, secretário de segurança pública.

Com efeito, a coronel Cintia Queiroz, então subsecretária de operações, e o doutor Fernando

de Sousa receberam o Relatório de Inteligência nº 6/2023, ignoraram a relevância das informações e

não as repassaram à PMDF – o que possibilitaria a revisitação do plano de ação para os dias 8 e 9.

Não menos importante e ainda necessário é observar os desdobramentos das investigações

conduzidas pela PGR e pelo STF, que dão conta de delação premiada firmada por membros do Exército

e de reuniões realizadas no Palácio do Planalto e ministérios, em que foram discutidos, supostamente,

os planos de golpe de Estado.

Porém, até o momento, não se viu uma única vírgula – uma única vírgula! – ou informação de

alinhamento ideológico entre aqueles atores e qualquer oficial da PMDF.

Ora, quem mais poderia se beneficiar de um golpe de Estado em tese planejado e firmado em

minuta de prisão de ministros e em anulação de eleição? Em nenhum momento, cita-se alinhamento

com a PMDF ou mesmo apoio dela. Não há uma vírgula que se dirija a Brasília. Não há, deputado

Gabriel Magno. Haveria se tivesse existido conivência.

A PMDF e os coronéis Fábio e Klepter, ao contrário do alegado na denúncia, tentaram, sim,

desmobilizar o acampamento em frente ao QG do Exército e sempre encontraram resistência daquela

corporação. Ainda no dia 8 de janeiro, a PMDF recebeu ameaça do general caso invadisse a área militar

do Exército, que possuía mais homens armados. A Polícia Militar do Distrito Federal foi intimidada pelo

Exército.

Portanto, na quinta-feira passada, dia 28 de março, véspera da Sexta-Feira Santa, o ministro

Alexandre de Moraes determinou a soltura dos ex-comandantes-gerais da PMDF: os coronéis Fábio

Augusto e Klepter Rosa. Isso faz justiça ao trabalho de ambos. Foram mais de 30 anos de dedicação à

polícia e à sociedade do DF.

A decisão reconhece que ambos não podem mais exercer poder hierárquico da corporação, de

maneira que não há mais necessidade da prisão de ambos.

A convicção a que chegamos, a partir do relatório da CPI, deve-se confirmar em breve. A

PMDF, orgulho do Distrito Federal, jamais atentou contra o Estado, as leis e a Constituição federal. Erro

de um ou de outro policial não pode ser colocado na conta dos comandantes gerais e nem tão pouco

da instituição.

A PMDF tentou desmobilizar os acampamentos e prender os manifestantes que invadiram os

prédios. Aqueles que receberam informações de inteligência da Abin deixaram de cumprir o seu dever.

E esses, sim, deveriam estar sendo penalizados.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – O trabalho

desta casa não é retórico. É realizado por pessoas comprometidas com a lei e com a verdade.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.

Parabéns pelo pronunciamento.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

Depois, para encerrar, concederei a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –

Obrigada, presidente.

Eu não poderia deixar, nesta oportunidade em que os nossos pares vêm a esta casa, de falar

do nosso orgulho de tê-los aqui e do meu prazer de ser – assim como o senhor, presidente –

representante desta categoria. (Palmas.)

De verdade, cada dia que passa, aquela frase que nós aprendemos lá na academia – “Tenho

orgulho de ser policial” – faz muito sentido para mim. Esse orgulho eu vou carregar para sempre e

tenho certeza de que a Polícia Civil tem nesta casa uma defensora de todas as suas pautas. Eu me

orgulho muito de ser policial civil e de honrar essa instituição.

A minha fala hoje, aproveitando aqui a presença dos nossos pares e lideranças sindicais da

Adepol, Agepol, Sinpol, que estão presentes, é para dizer que nós temos a verdadeira noção – e temos

passado isso para os nossos colegas parlamentares – da dificuldade que a Polícia Civil enfrenta com a

defasagem de pessoal.

Aproveito para parabenizar o deputado Wellington Luiz pela apresentação do projeto de lei que

vem no sentido de sanar essa dificuldade enfrentada pelos policiais neste momento.

Eu recebi diversas ligações de colegas que estavam apavorados e diziam que precisavam se

aposentar o mais rápido possível, porque tinham medo de perder a pecúnia, tinham medo de perder

esse benefício que outros já receberam. Nós sabemos que esse benefício não é exclusivo da Polícia

Civil. Outras categorias têm esse mesmo benefício.

Portanto, o projeto de lei apresentado pelo deputado Wellington Luiz só vem no sentido de

corrigir, sanar uma dificuldade e pôr termo, para que os policiais continuem cerrando fileiras, mesmo

aqueles que estão em condições de se aposentar. Isso demonstra o compromisso e o respeito que os

policiais civis da ativa têm com a instituição. A minha fala hoje é só para dizer: contem comigo sempre.

Presidente, eu gostaria de pedir a inversão de pauta, assim que começarem as votações, para

que este item seja votado em primeiro lugar.

Muito obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Desde o

início, V.Exa. está participando efetivamente desse processo. Quero registrar e agradecer a

participação de V.Exa. Acato a solicitação de V.Exa. para que este seja o primeiro item de pauta dada a

importância dele, conforme acordado entre os deputados. Daqui a pouco reafirmamos isso.

Para concluir os Comunicados de Parlamentares e começar a Ordem do Dia, informo aos

nossos colegas policiais civis que iniciaremos as votações por esse projeto que é de interesse de todos

os policiais, mas, principalmente, da população do Distrito Federal, que ficará desguarnecida caso esses

colegas tenham que se aposentar.

Pedi ajuda ao deputado Eduardo Petrosa, nosso colega presidente da CEOF, o qual, desde o

primeiro momento, imediatamente, se colocou à disposição e designou o deputado Joaquim Roriz Neto

relator. Agradeço ao deputado Eduardo Pedrosa, a quem concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar os policiais civis presentes e me colocar

à disposição, sob a sua liderança, para que ajudemos essa carreira que sabemos ser tão importante

para a população do Distrito Federal. Cumprimento todos vocês e deixo nosso mandato à disposição.

Muito obrigado.

Presidente, eu queria começar falando que hoje é o Dia Mundial da Conscientização sobre o

Autismo. Vão ser faladas muitas coisas bonitas, mas esse não é o propósito. No dia de hoje, acredito

que temos que falar mais das dificuldades do que das belezas do autismo.

Este é o dia em que temos a oportunidade de falar das barreiras que são enfrentadas pelas

pessoas, no dia a dia, quando vão buscar inclusão nas escolas, quando vão buscar saúde que lhes

atenda de maneira plena, quando têm dificuldade de fonoaudiólogos e de diagnóstico. Essas são

dificuldades imensas que precisam ser vencidas ainda.

Precisamos trabalhar muito para que as pessoas tenham oportunidade de acesso ao mercado

de trabalho. Precisamos trabalhar, de fato, para que as pessoas com autismo sejam respeitadas.

Temos que trazer à população essa visão de que é necessário que todos nós façamos a nossa parte,

principalmente nós que estamos na política, para que uma mãe que tenha um filho com autismo e, às

vezes, uma dificuldade enorme para cuidar dele tenha suporte adequado do Estado.

Quantas mães atípicas, hoje, não têm acesso a um programa, não têm uma remuneração

complementar? Muitas vezes, elas têm que abrir mão das suas vidas para cuidar da vida dos seus

filhos. Se essa mãe vai ao ginecologista, ela tem que levar a criança junto porque não há nenhum

programa para acolhê-la da maneira adequada. Então, são muitas as dificuldades a serem vencidas.

Nesta data, acho muito importante divulgar o autismo, que tem diversos níveis, que tem

inúmeras dificuldades e barreiras a serem vencidas. Não é só falar daquilo que é bonito, mas, de

alguma forma, é alertar a sociedade do que é preciso fazer no cotidiano.

Muitas famílias têm parentes, conhecidos ou alguém do ciclo de amizade com autismo, e, às

vezes, as pessoas não sabem como lidar com essa situação. Às vezes, o diagnóstico é um momento de

muito trauma, é um luto, é uma dificuldade imensa para uma mãe ou uma família lidar com isso. É

necessário que o Estado participe desse momento. Isso pouco se fala na política, mas o momento de

avisar a família, de falar com o pai, com a mãe, é fundamental para o desenvolvimento que essa

criança vai ter a partir dali.

Temos que deixar claro que as pessoas com autismo não são só as crianças; estas envelhecem

e se tornam adultos com autismo. Precisam de cuidado e de atenção como outros adultos, mas

necessitam de atenções especiais. É fundamental que tenhamos essa visão.

Eu queria deixar esta mensagem a todos neste dia, que é muito especial, sim, é um dia

histórico. Talvez, em poucas vezes na história do nosso Brasil, do nosso país, tenhamos tido a

oportunidade de falar tanto sobre diversas matérias. Há vários políticos falando.

É importante que falemos, sim, mas que citemos, principalmente, as dificuldades a serem

vencidas – as dificuldades que essas mães enfrentam, muitas vezes abandonadas, sozinhas –, para que

consigamos garantir o suporte adequado a essas famílias por parte do Estado e o respeito por parte

das pessoas, que conhecem pessoas com autismo no Distrito Federal e no nosso país e prezam por

elas.

Muito obrigado. Fiquem com Deus.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa. Mais

uma vez, agradeço o seu apoio.

Está encerrado o período destinado aos Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item extrapauta nº 237:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do

deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal,

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Como o projeto é de minha autoria, passo a presidência ao nobre deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Assumo a presidência.

Antes de iniciar a votação, pergunto aos líderes se há acordo para superarmos o sobrestamento

decorrente dos 245 vetos e apreciarmos as demais matérias constantes na Ordem do Dia e os itens da

extrapauta. (Pausa.)

Não havendo manifestação em contrário, passaremos à apreciação do primeiro item, Projeto de

Lei nº 308/2023.

Aprovado o parecer favorável da CAS. A CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo

Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Joaquim Roriz Neto.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Joaquim Roriz Neto,

que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

Presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do

pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores

das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em atividade, que tenham preenchido os requisitos

para a aposentadoria, e dá outras providências”.

No âmbito da CEOF, entende-se como admissível a proposição, que se encontra em

conformidade com o ordenamento jurídico, com o orçamento vigente e, em especial, com a LDO, LOA,

PPA e LRF.

Posto isso, a presente proposta está de acordo com as normas de finanças públicas, vez que o

seu impacto possui cobertura orçamentária pelas dotações presentes no quadro de detalhamento de

despesas da PCDF, na forma do parágrafo único do art. 1º da proposição.

De maneira não distinta, a aprovação da matéria não representa a criação de nova despesa,

pois esta já seria realizada quando da aposentadoria dos servidores, importando apenas em

antecipação de tal despesa como mecanismo de incentivo à permanência do servidor na ativa.

Quanto ao aspecto de mérito, a proposição atende aos requisitos de conveniência e

oportunidade, indo ao encontro da demanda da população do Distrito Federal no sentido de evitar a

diminuição no efetivo dos quadros da Polícia Civil do Distrito Federal, possuindo, dessa forma, relevante

interesse público inerente à matéria.

Dessa forma, ante o exposto, votamos, no âmbito da CEOF, pela admissibilidade e aprovação

do Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz, na forma da sua redação

original.

É o relatório, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que

designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que

emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 308/2023, de autoria

do deputado Wellington Luiz, que “Dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de

licença-prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal

em atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

Senhor presidente, o parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 23 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 308/2023, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Devolvo a presidência ao presidente desta casa, deputado Wellington Luiz.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

Agradeço ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que, desde o primeiro momento,

colocou-se à disposição, inclusive para ajudar na discussão da constitucionalidade do projeto. Da

mesma maneira, agradeço à CEOF, na pessoa do presidente e relator, deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para declaração

de voto.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni para declaração de voto.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, eu gostaria apenas de parabenizá-lo por ter encontrado uma solução para essa situação

que afligia a nossa Polícia Civil. Sempre que V.Exa. precisar, em relação aos assuntos relacionados à

Polícia Civil, estou à disposição para ajudar a nossa Polícia Civil do Distrito Federal.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado, V.Exa. sempre tem se

colocado à disposição da nossa instituição, o que demonstra a sua sensibilidade para com essa

importante categoria.

Item extrapauta:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de autoria do

Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o

projeto.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria

ou avoque a relatoria.

Informo que foi apresentada 1 emenda de plenário.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,

que emita parecer da CEOF sobre a matéria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças ao Projeto de Lei nº 1.032/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 7.313,

de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de

2024 e dá outras providências”.

O projeto de lei visa a ajustar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, com a finalidade de

incluir a autorização para nomeação de 240 médicos nas especialidades neonatologia, pediatria geral e

ginecologia e obstetrícia, e anestesiologia da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. A

proposição está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.

Esta relatoria apresentou emenda para viabilizar a reestruturação da carreira Analista de Apoio,

Assistência Judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A proposição reúne as condições necessárias para sua aprovação no âmbito desta Comissão de

Economia, Orçamento e Finanças, razão pela qual votamos pela sua admissibilidade com a emenda

apresentada.

É o parecer.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.

Informo aos policiais civis que ainda não votamos em segundo turno, apenas em primeiro.

Então, não vão embora.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 24 deputados.

Em discussão o Projeto de Lei nº 1.032/2024, em primeiro turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Item nº 221:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

6.177.358,00”.

Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O projeto está aprovado com a presença de 24 deputados.

A matéria segue a tramitação regimental.

Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e em

atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a

sessão extraordinária a realizar-se imediatamente após esta sessão ordinária, para discussão e votação,

em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Item nº 1: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 998/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal

no valor de R$ 6.177.358,00”;

– Item nº 2: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 308/2023, de

autoria do deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de

saldo de licença-prêmio convertida em pecúnia, para os servidores da carreira da Polícia Civil do Distrito

Federal em atividade, que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria e dá outras

providências”;

– Item nº 3: Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.032/2023 (sic), de

autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de junho de 2023, que ‘dispõe sobre as

diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

Votaremos os demais itens não apreciados na sessão ordinária que já foram acordados.

Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos.

Está encerrada a sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h04min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abin – Agência Brasileira de Inteligência

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Adepol-DF – Associação dos Delegados de Polícia Civil do Distrito Federal

Agepol-DF – Associação Geral dos Servidores da Polícia Civil do Distrito Federal

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

EJA – Educação de Jovens e Adultos

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

IFB – Instituto Federal de Brasília

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal

MDB – Movimento Democrático Brasileiro

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

NAI – Núcleo de Atenção Inicial

PAC – Programa de Aceleração do Crescimento

PCDF – Polícia Civil do Distrito Federal

PGR – Procuradoria-Geral da República

PMDF – Polícia Militar do Distrito Federal

PMN – Partido da Mobilização Nacional

PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar

PPA – Plano Plurianual

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

PRD – Partido Renovação Democrática

PT – Partido dos Trabalhadores

QG – Quartel-General

Sebrae – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Semob – Secretaria de Mobilidade e Transparência

Sinpol-DF – Sindicato dos Policiais Civis do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

TEA – Transtorno do Espectro Autista

Unesco – Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 04/04/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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