(Autoria: Deputado ROOSEVELT VILELA e outros)

Requer o registro de criação da "Frente Parlamentar Mista em defesa da recomposição salarial das forças de Segurança Pública".

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL:

Requeiro o registro da “Frente Parlamentar Mista  em defesa da recomposição salarial das forças de Segurança Pública”, que atuará com o intuito de debater e formular uma proposta de recomposição salarial das forças de segurança pública do Distrito Federal, constituída nos termos da Resolução nº 255/12.

JUSTIFICAÇÃO

Como Presidente da Comissão de Segurança Pública desta Casa e bombeiro militar, sempre me preocupei com o bem-estar das nossas forças armadas. O presente requerimento surge com o condão de atender o clamor das forças de segurança pública do Distrito Federal, que se encontram em uma situação de injustiça perante à Administração Pública.

No ano de 2020, após longo período de negociações e ações executivas e legislativas capitaneadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador, as remunerações dos integrantes das forças de segurança pública do DF foram recompostas no percentual de 8% (oito por cento), tendo ficado acertado à época que nos anos seguintes seriam procedidas novas correções de modo a mitigar o efeito danoso da inflação que ocorreu durante longos anos sem qualquer tipo de recomposição salarial.

No mesmo período, foi aprovada a reforma previdenciária e do sistema de proteção social dos militares, que levou ao aumento das alíquotas previdenciárias, na ordem de 3% (três por cento) em média.

De janeiro de 2020 a setembro de 2021 a inflação acumulada está na ordem de 11,14% (onze vírgula quatorze por cento), sendo que a média mensal dos últimos três anos está em torno de 0,46% (zero vírgula quarenta e seis por cento). Projetando essa inflação mensal média até o fim de 2025, chegará a um índice de 34,6% (trinta e quatro vírgula seis por cento), que somado ao aumento da alíquota previdenciária perfaz um número de 37,6% (trinta e sete vírgula seis por cento). Projetou-se a inflação média até o fim de 2025 em virtude da proposta ora apresentada abarcar recomposições salariais a serem concedidas entre os anos de 2022 a 2025, com parcelas em janeiro de cada ano, perfazendo um total de 4 (quatro) parcelas, sendo a primeira de 11,14% (onze vírgula quatorze por cento) e as demais de 8,82% (oito vírgula oitenta e dois por cento), de modo que em 2025 as remunerações dos profissionais de segurança pública estejam recompostas na proporção de 37,6% (trinta e sete vírgula seis por cento).

Todo esse estudo foi apresentado pelo nosso gabinete em ofício enviado ao Excelentíssimo Senhor Governador em novembro deste ano.

Na audiência pública realizada no dia 03 de novembro, na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, em que foi discutido o Projeto de Lei Orçamentária de 2022, foi apresentado que o Fundo Constitucional será reajustado em 2,75% (dois vírgula setenta e cinco por cento), que significa um acréscimo nas receitas do GDF na ordem de R$435.074.986,00 (quatrocentos e trinta e cinco milhões setenta e quatro mil novecentos e oitenta e seis reais). Somando o acréscimo de receita no tesouro local e no Fundo Constitucional, tem-se o aumento de receitas por parte do GDF na ordem de R$ 4.293.237.164,00 (quatro bilhões duzentos e noventa e três milhões duzentos e trinta e sete mil cento e sessenta e quatro reais). 

Frisa-se que um dos responsáveis pelo aumento das receitas por parte do estado é a inflação, a mesma que atinge em cheio o orçamento das famílias, entre elas as dos servidores da segurança pública do Distrito Federal. Em grande parte o aumento significativo das receitas por parte do GDF para 2022 explica-se pela alta taxa de inflação que estamos passando, cerca de 10,67% (dez vírgula sessenta e sete por cento) no acumulado dos últimos 12 meses, sendo que no orçamento familiar o impacto é inverso, aumenta significativamente as despesas. Portanto, o Estado deve buscar o equilíbrio entre os efeitos da inflação, recompondo a remuneração dos servidores para ela não seja corroída. 

Assim, há espaço orçamentário para o necessário debate da recomposição salarial dos servidores em frente à alta inflação que vivenciamos. Afinal, além da reposição salarial ser extremamente necessária para manter o poder de compra, a qualidade e dignidade do servidor, o valor incrementado tende a retornar de maneira expressiva aos cofres do governo, causando mínimo impacto nas contas públicas.

Aliás, é a primeira vez na história que temos as três corporações - Polícia Militar, Polícia Civil e Bombeiro Militar - em conjunto tentando rever essa injustiça perante a Administração Pública. Dessa forma,  a presente frente parlamentar busca canalizar essas vozes de forma a garantir que todos os parlamentares e representantes sejam devidamente ouvidos, garantindo, assim, o aperfeiçoamento legal da proposta para essas forças de segurança pública.

Assim, apresento a presente Frente Parlamentar a fim de melhor debater e discutir, com as devidas autoridades, a recomposição salarial aos servidores da segurança pública do Distrito Federal, de modo que seja garantido a participação de todos os nobres parlamentares e dos representantes devidos.

O debate proposto no âmbito desta frente parlamentar será uma forma de garantir  uma proposta de recomposição salarial que permita o equilíbrio sobre os efeitos inflacionários na arrecadação do governo e no orçamento das famílias, mantendo, consequentemente, o poder de compra e a dignidade dessas famílias.

A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares bem como dos representantes das forças de segurança que desejem contribuir com ações em prol do tema ora proposto.

Sala das sessões,

roosevelt vilela

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 10 de fevereiro de 2022 

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF), em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “b”).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

Brasília, 7 de outubro de 2022 

À SELEG, para verificação do despacho a este Setor. 

Brasília, 10 de outubro de 2022