(Autoria: Deputado Reginaldo Sardinha)
Requer a realização de Sessão Solene, em homenagem ao Dia do Policial Penal do Distrito Federal, a realizar-se no dia 03 de dezembro, às 19h00.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos dos arts. 124, e 135, I e 145, V, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como do Projeto de Resolução nº 62 de 2021, a realização de Sessão Solene, no dia 03 de dezembro de 2021, às 19h, em “Homenagem ao Dia do Policial Penal do Distrito Federal”.
JUSTIFICAÇÃO
Publicada no DOU de 05/12/2019, a EC nº 104 alterou o inciso XIV do caput do art. 21, § 4º do Art. 32 e o Art. 144 da CF, criando as polícias penais federal, estaduais e distrital, no rol de atividades da segurança pública.
Importante ressaltar que a constitucionalização da atividade dos servidores penitenciários decorreu de uma luta de mais de 15 anos. Teve início na Câmara Federal em 2004, com a propositura da PEC 308, porém, por ser um texto muito extenso, as entidades se articularam para a apresentação de outra PEC, dessa vez partindo do Senado, a PEC 372/2017.
A referida PEC entrou imediatamente em vigor com a publicação da Emenda à Constituição Federal nº 104/2019, de 04 de dezembro de 2019, a qual criou as Polícias Penais federal, estaduais e distrital, incluindo a Polícia Penal, no rol previsto no art. 144, da Constituição Federal de 1988 - CF/88, no Capítulo atinente à Segurança Pública.
A segunda profissão mais perigosa do mundo, amarga em uma triste estimativa de vida de apenas 45 anos. Exposta à condições insalubres, sofre pressões psicológicas, ameaças de morte, é agredida e é exposta a doenças. No local onde trabalham há um déficit funcional absurdo.
Enquanto o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária estima que o ideal no ambiente prisional é um profissional para cada 05 presos, a realidade é de 01 profissional para cada 08 pessoas presas.
Os Policiais Penais do Distrito Federal são sobreviventes... Sobrevivem diariamente ao crime organizado, ao déficit funcional, à superlotação carcerária e as doenças advindas de todas estas situações desumanas a que são obrigados a conviver. Sobrevivem diariamente com a leniência e a ignorância do Estado, que insiste em ser indiferente a todas essas situações.
Em contraponto a toda essa indiferença, uma das grandes conquistas da Categoria foi a aprovação da sobredita Emenda Constitucional, o que veio a trazer maior segurança jurídica, não havendo espaço para contratação de terceirizados., e nem à “política de improvisação” das soluções na dinâmica prisional.
Nesse viés, 4 de Dezembro é um símbolo, um marco, uma bandeira hasteada na guerra diária que a categoria enfrenta. E a esperança é que a tão sonhada autonomia a esses Policias Penais possibilite, por exemplo, uma maior autoridade sobre a massa carcerária, inclusive, com investigações em torno das facções criminosas que agem a partir dos estabelecimentos prisionais, apuração de outros crimes, busca a presidiários evadidos e, além de outras ocorrências.
Sendo assim, solicitamos apoio aos nobres Parlamentares, para a aprovação da presente proposição.
Sala de sessões, em , de de 2021.
REGINALDO SARDINHA
Deputado Distrital
Deputado Reginaldo Sardinha Parlamentar 
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