(Autor: Deputado Leandro Grass)

Requer ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal – IGESDF - envio dos arquivos digitais ou acesso externo aos processos administrativos dos balanços financeiros e contábeis do Instituto desde 2019.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Com amparo nos art. 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o art. 15, inciso III, art. 39, § 2º inciso XII e art. 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF, requeiro a Vossa Excelência, ouvida a Mesa Diretora, que seja requerido ao Presidente do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGESDF o envio dos arquivos digitais ou acesso externo aos processos administrativos dos balanços financeiros e contábeis do Instituto desde 2019.

JUSTIFICAÇÃO

No exercício do mandato parlamentar, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete aos Deputados Distritais exercer a fiscalização dos atos do Poder Executivo bem como dos órgãos e entidades a ele subordinadas, ou ainda, da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres. 

Serve o presente requerimento para solicitar ao IGESDF o envio dos arquivos digitais ou acesso externo aos processos administrativos dos balanços financeiros e contábeis do Instituto desde 2019, uma vez que, até os dias atuais, não se tem notícia de encaminhamento das contas, para análise do TCDF. Assim, e tendo em vista que o recurso é vultoso, é mister que tais informações sejam acessíveis ao Parlamento, para as ações descritas no parágrafo anterior.

Diante do exposto, peço aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

Deputado Leandro Grass

Rede Sustentabilidade

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete da Mesa Diretora para as providências de que trata o Art. 40, I do Regimento Interno, observado o prazo disposto no § 2º do mesmo artigo. 

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília-DF, 12 de agosto de 2021 

Requerimento aprovado conforme Portaria GMD em anexo, onde consta o número do Processo SEI, criado para encaminhamento externo e para futuras consultas.

Ao Protocolo Legislativo para arquivar, aguardando resposta.

Brasília-DF, 17 de agosto de 2021.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423.    

Tramitação concluída.

Brasília, 16 de setembro de 2021 

MARIA CRISTINA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Auxiliar Legislativo