Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Qualidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com base na Resolução nº. 255/2012, requeremos a criação e o registro da Frente Parlamentar em defesados Servidores e do Serviço Público de Qualidade, com o objetivo de promover debates entre a sociedade civil, Congresso Nacional e com o Poder Executivo, no sentido de conscientizar as pessoas e autoridades da importância de preservar os direitos e garantias dos servidores públicos necessários para entrega de serviço de qualidade, transparente, sem desvio de recursos e acessíveis a todos os usuários, especialmente as pessoas mais vulneráveis.
JUSTIFICAÇÃO
A presente Frente Parlamentar, de natureza suprapartidária, plural e permanente, faz-se necessária para promover debates entre a sociedade civil, Poder Legislativo e representante dos servidores, na construção e fortalecimento do serviço público de qualidade e apresentar sugestões de melhorias na Reforma Administrativa que tramita no Congresso Nacional.
Entende-se serviço público de qualidade as atividade estatais voltadas para atender ao cidadão de forma isonômica, impessoal, tempestivo e eficiente. Nesse sentido, não basta o serviço prestado ser bom, tem que ser acessível por todos os cidadãos, com ou sem recursos para pagar. Por exemplo, o serviço oferecido pelo Sistema Único de Saúde deve ser universal, gratuito e disponível a todos que necessitam, sem intervenção ingerência política que desrespeite as filas e as prioridades legais e técnicas.
Os servidores precisam ter autonomia para exercer suas atividades públicas segundo determina a lei, sem tratamento favorecido a grupos, interesses pessoais ou por pressão superior para praticar ilegalidades. Para proteger essas características do serviço público, a Constituição prevê o concurso público, a estabilidade e o direito do servidor lutar por remuneração digna.
Por isso, a presente frente Parlamentar debaterá e marcará posição em defesa dos institutos legais necessários para garantir um serviço público de qualidade e acessível ao cidadão, como o concurso público estabilidade dos agentes do Estado, bem como defenderá os direitos e a previdência dos servidores públicos.
Dessa forma, encaminho em anexo, os documentos necessários para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores e do Serviço Público de Qualidade.
Pela importância da criação desta Frente Parlamentar, proclamo aos Pares a aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, em...................................
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, e posterior devolução a esta Secretaria Legislativa para acompanhamento.
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. Nº 15030, Secretário(a) Legislativo, em 20/02/2024, às 11:34:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembo de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Deputado Agaciel Maia Parlamentar 
Deputado Claudio Abrantes Parlamentar 
Deputado Leandro Grass Parlamentar 
Deputado Professor Reginaldo Veras Parlamentar 
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