(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)
Requer a realização de Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19h, no SIA Trecho 2, Lote 1125, 2° andar (Auditório do SINDUSCON) para debater a regularização do Setor de Chácaras Lúcio Costa.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro, nos termos do art. 273 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Audiência Pública no dia 25 de fevereiro de 2025, às 19h, no SIA Trecho 2, Lote 1125, 2° andar (Auditório do SINDUSCON) para debater a regularização do Setor de Chácaras Lúcio Costa.
JUSTIFICAÇÃO
O Setor de Chácaras Lúcio Costa, situado na Região Administrativa do Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), tem passado por significativas transformações nos últimos anos, incluindo ações governamentais voltadas para a desobstrução de áreas irregulares, melhorias no transporte público e a instalação de infraestrutura urbana. No entanto, a questão da regularização fundiária da área permanece um desafio central, afetando diretamente a segurança jurídica dos moradores, o desenvolvimento sustentável da região e a garantia do direito à moradia digna.
Diante desse cenário, faz-se necessária a realização de uma audiência pública para debater a regularização do Setor de Chácaras Lúcio Costa. Esse debate é fundamental para assegurar a participação dos moradores, entidades civis e representantes do poder público na construção de soluções viáveis para a formalização da ocupação, garantindo segurança jurídica e urbanística à comunidade.
Entre os principais pontos a serem discutidos na audiência pública, destacam-se:
1. Segurança e ordenamento territorial: A proximidade do Setor de Chácaras Lúcio Costa com o Setor de Inflamáveis impõe desafios específicos à ocupação da área. É essencial discutir soluções que conciliem a permanência das famílias com a necessidade de garantir rotas de fuga e segurança para os moradores e trabalhadores locais.
2. Infraestrutura e serviços públicos: Apesar de avanços recentes, como a ampliação da linha de ônibus 0.025 e a instalação de novos abrigos, a região ainda carece de investimentos em saneamento básico, pavimentação e iluminação pública. A regularização fundiária possibilitaria a ampliação e a efetivação dessas melhorias.
3. Direitos dos moradores e segurança jurídica: A indefinição quanto à regularização impede que os moradores tenham pleno direito sobre suas propriedades, dificultando acesso a financiamento habitacional, escritura pública e demais benefícios legais. A audiência pública permitirá o debate sobre mecanismos legais para solucionar essa questão.
4. Impactos socioeconômicos: A regularização da área pode fomentar o desenvolvimento econômico local, permitindo a criação de novas oportunidades de comércio e serviços, além de promover a valorização dos imóveis e atrair novos investimentos para a região.
5. Política habitacional do DF: O debate também deve incluir a necessidade de políticas públicas que garantam habitação digna às famílias da região, considerando a integração do Setor de Chácaras Lúcio Costa no planejamento urbano do Distrito Federal.
A realização desta audiência pública é um passo fundamental para construir um diálogo transparente entre o poder público e a comunidade local, permitindo a busca de soluções concretas para a regularização do Setor de Chácaras Lúcio Costa. A formalização dessa área representa não apenas um avanço jurídico, mas também um compromisso do Estado com a qualidade de vida, a segurança e o desenvolvimento sustentável da população do Distrito Federal.
Sala das Sessões, …
Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO
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