(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Requer a realização de Audiência Pública, no dia 20 de fevereiro de 2025, às 10 horas, na Sala de Comissão, para debater sobre a situação do transporte escolar no Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos artigos 85; 135, inciso III, alínea "d", e 239 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a realização de Audiência Pública no dia 20 de fevereiro de 2025, às 10 horas, na Sala de Comissão, para debater sobre a situação do transporte escolar no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

O transporte escolar é um serviço essencial para garantir o direito à educação, previsto no artigo 205 da Constituição Federal, que garante o acesso universal e igualitário ao ensino. No Distrito Federal, este serviço desempenha um papel fundamental para milhares de estudantes que dependem dele para frequentar escolas, especialmente em áreas rurais e de difícil acesso.

Entretanto, foram registradas diversas queixas e preocupações relacionadas ao transporte escolar na regiões administrativas, como: a escassez de veículos disponíveis para atender a demanda tem deixado estudantes sem acesso ao transporte, afetando sua regularidade na escola; relações de veículos em mais condições de conservação e falta de segurança para os estudantes colocam em risco a integridade dos usuários; problemas relacionados à organização de itinerários e atrasos frequentes prejudicam o cotidiano escolar das crianças e jovens; e ausência de fiscalização rigorosa e insuficiência de recursos para ampliar e melhorar o serviço foram apontados como obstáculos ao bom funcionamento do transporte escolar.

Dada a relevância desse serviço para a aplicação do direito à educação, torna-se necessária a realização de uma audiência pública para: identificar os principais problemas que afetam a qualidade do transporte escolar no Distrito Federal; permitir que gestores, especialistas e a comunidade escolar discutam propostas para melhorar o serviço, como ampliação da frota, aumento de recursos e reforço da fiscalização; ouvir estudantes, pais, motoristas e outros envolvidos diretamente no uso e na prestação do serviço, promovendo um diálogo democrático e inclusivo; e permitir que a sociedade avalie as ações já realizadas pelo poder público e proponha estratégias para melhorar o acompanhamento e a transparência do serviço.

A realização desta audiência pública é uma oportunidade para garantir que o transporte escolar no Distrito Federal seja tratado como prioridade, respeitando o direito à educação e à segurança das crianças e adolescentes. O debate fortalecerá as políticas públicas voltadas para a educação e garantirá o compromisso do poder público com a qualidade e a eficiência deste serviço essencial.

Neste sentido, certa de podermos contar com os nobres pares desta Casa, solicito apoio para seja aprovado o presente requerimento.

Sala das Sessões, …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

20/02/2025 - 10h - Sala das Comissões

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 3 de fevereiro de 2025.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 95)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará na CTMU conforme disposto no art. 95 e 274 do Regimento Interno.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À Coordenadoria de Cerimonial, para as devidas providências.
 

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

LUCIANE CHEDID MELO BORGES
Consultora Técnico-legislativa

Audiência Pública Presencial realizada no dia 20 de fevereiro de 2025, às 10h, na Sala de Comissões.

Zona Cívico Administrativa, 20 de fevereiro de 2025.

RODRIGO SCHIAVON GONÇALVES DA SILVA

Consultor Técnico Legislativo