Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, que institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos e do Projeto de Lei nº 1.324, de 2024, que dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável Ciência Tecnologia Meio Ambiente e Turismo
Requerimento Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado Daniel Donizet)
Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, que institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos e do Projeto de Lei nº 1.324, de 2024, que dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Com fulcro nas disposições contidas no art. 154 do Regimento Interno desta Casa, venho requerer o apensamento, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 1.380, de 2024, que institui o Sistema Distrital de Saúde de Animais Domésticos e do Projeto de Lei nº 1.324, de 2024, que dispõe sobre o Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
JUSTIFICAÇÃO
Os Projetos de Lei acima mencionados visam proporcionar atendimento médico-veterinário gratuito ou com custo reduzido a animais de estimação pertencentes a famílias de baixa renda. Apesar de diferenças quanto às formas de atendimento, por Unidades de Pronto Atendimento Veterinário (PL 1.380/2024) ou por contratação de organizações da sociedade civil ou estabelecimentos particulares (PL 1.324/2024), as proposições são análogas e possuem a mesma finalidade.
Assim, nos termos do Regimento Interno desta Casa, torna-se necessário requerimento para tramitação conjunta, que ocorre quando proposições da mesma espécie tratam de matéria análoga ou correlata. A tramitação conjunta pode ser determinada pela Mesa Diretora, de ofício, ou a requerimento de qualquer Deputado Distrital ou Comissão, salvo se todas as Comissões de mérito já houverem proferido os seus pareceres (art. 154). Nesse sentido, ressalta-se que as duas propostas ainda não foram apreciadas pelas comissões de mérito.
Desta forma, de modo a atender o princípio da economia processual e evitar divergências e contradições legislativas que possam comprometer a correta aplicação da lei, apresento o presente requerimento para fins de tramitação conjunta dos Projetos de Lei supracitados.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144, Deputado(a) Distrital, em 06/11/2024, às 15:21:46 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao Gabinete do Secretário Executivo da Mesa Diretora, 3ª Secretaria para deliberação nos termos do art. 154 e 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00).
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 07/11/2024, às 17:06:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
Documento assinado eletronicamente por MOACIR PISONI JUNIOR - Matr. Nº 23770, Analista Legislativo, em 25/11/2024, às 10:01:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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