(Autoria: Deputado Fábio Felix)
Requer informações ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh), a respeito da construção de posto de combustíveis na SQDS 409, lote PLL1.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Nos termos dos arts. 15, III, 39, § 2º, XII, e 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, requeiro a solicitação das seguintes informações ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh), a respeito da construção de posto de combustíveis na SQDS 409, lote PLL1:
- Quais estudos foram realizados previamente ao início das obras? Quais foram as conclusões? A população foi ouvida no curso dos estudos?
- Quais atos autorizativos foram expedidos pelo Poder Público que permitiram o início das obras? Quais foram as motivações desses atos? A população diretamente interessada foi ouvida previamente?
- Quais foram as medidas compensatórias impostas para reduzir ou para eliminar os impactos urbanos e ambientais que serão causados pela implantação e pelo funcionamento do posto?
- Existe alguma possibilidade de as obras serem suspensas ou de serem reconsideradas as autorizações concedidas, em busca de uma solução consensual aos divergentes interesses envolvidos?
JUSTIFICAÇÃO
O presente requerimento tem por finalidade o acesso a informações junto ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Seduh), a respeito da construção de posto de combustíveis na SQDS 409, lote PLL1.
No início deste ano, por meio da licitação regida pelo Edital nº 14/2023, a Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap alienou o referido lote, cujo uso predominante deveria ser “posto de abastecimento, lavagem e lubrificação”.
De fato, tem-se a informação de que a norma PLL NGB 19/91, vigente à época do Edital, previa tal atividade na SQDS 409, lote PLL1. Além disso, reconhece-se que a recente Lei Complementar nº 1.041/2024, que aprovou o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília – PPCUB, prevê o “comércio varejista de combustíveis para veículos automotores” como o uso obrigatório para o endereço.
A partir da alienação do lote, foram iniciadas, recentemente, as obras para efetiva implantação do posto de combustíveis. No entanto, moradores da 409 Sul e de quadras vizinhas têm se mobilizado contra a construção do estabelecimento, conforme vem sendo amplamente noticiado pela imprensa. Abaixo-assinado online, contra a edificação do posto, já conta com mais de mil assinaturas.
Os moradores alegam que o posto ocupará uma área verde, com espécies animais e vegetais nativas, importante para a preservação do meio ambiente, para a manutenção da permeabilidade do solo e para o bem-estar dos cidadãos. Além disso, sustentam que o novo empreendimento causará poluição atmosférica e sonora, sendo ainda desnecessário, uma vez que se localizará em região repleta desses estabelecimentos e a apenas 50 metros de outro posto de combustíveis.
Assim, cumpre indagar ao Ibram e à Seduh a respeito de todos os atos autorizativos, com as devidas motivações, que foram expedidos pelo Poder Público e que permitiram o início das obras.
Ademais, cumpre indagar a respeito da realização e da conclusão de todos os estudos legalmente exigidos previamente ao começo da construção, como o Estudo de Impacto Ambiental e o Estudo de Impacto de Vizinhança. Além disso, é essencial saber se, no curso dos processos, a população diretamente interessada foi ouvida.
Na oportunidade, indaga-se também sobre as medidas compensatórias impostas para reduzir ou para eliminar os impactos urbanos e ambientais que serão causados pela implantação e pelo funcionamento do posto.
Por fim, questiona-se ao Ibram e à Seduh se há alguma possibilidade de as obras serem suspensas ou de serem reconsideradas as autorizações concedidas, em busca de uma solução consensual aos divergentes interesses envolvidos.
Ante o exposto, conclamo os Nobres Pares a aprovarem a presente proposição, considerando, em especial, a defesa do meio ambiente e do bem-estar dos moradores.
Sala das Sessões, …
Deputado fábio felix
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