(Autoria: Comissão de Assuntos Fundiários)

Altera o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para dispor sobre a Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O inciso VI do art. 58 e a Subseção IX da Seção II do Capítulo IV do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, consolidado pela Resolução nº 218, de 22 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58 ...................

...................

VI – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural”.

“Subseção IX

Da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural

Art. 68. Compete à Comissão de Desenvolvimento Urbano e Rural:

I – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:

a) plano diretor de ordenamento territorial, planos de desenvolvimento locais, plano de preservação do conjunto urbanístico de Brasília, lei de uso e ocupação do solo e demais instrumentos de desenvolvimento territorial urbano e rural;

b) parcelamento do solo, remembramento e desdobro de lotes; 

c) alteração de uso, destinação, índices e parâmetros de ocupação do solo;

d) política e regularização fundiárias urbana e rural;

e) uso, ocupação e controle do solo rural;

f) normas gerais de construção e licenciamento de obras e edificações;

g) licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos;

h) fiscalização urbanística e edilícia;

i) propaganda ou publicidade em logradouros públicos ou visíveis de logradouros públicos;

j) criação, incorporação, fusão, desmembramento e alteração de poligonais de Regiões Administrativas;

k) política habitacional;

l) políticas de saneamento básico e de mobilidade em suas interfaces com a política urbana; 

m) aquisição, administração, utilização, desafetação, afetação, alienação, arrendamento e cessão de bens públicos e desapropriações; 

n) autorização, permissão e concessão de uso de áreas públicas;

o) parques urbanos;

p) infraestrutura, mobiliário e equipamentos urbanos e comunitários;

q) direito urbanístico, função social da propriedade e da cidade e instrumentos jurídicos previstos na Lei nº 10.257, de 2010;

r) política metropolitana e aglomerações urbanas.

II – acompanhar e fiscalizar a execução de programas e leis relativas às matérias de sua competência”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

                                                         JUSTIFICAÇÃO

Visa este Projeto de Resolução alterar os artigos 58 e 68 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para dispor sobre a atualização das atribuições e da denominação da Comissão de Assuntos Fundiários.

A Assessoria Legislativa desta Casa, por meio da Unidade de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente - UDA, foi requisitada a elaborar estudo sobre a viabilidade de alteração dos referidos artigos (art. 58 e 68) do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal (RICLDF), a fim de atualizar as atribuições desta Comissão Permanente - CAF, bem como alterar sua denominação, ao qual foi pela pertinência conforme conclusão descrita no Processo SEI n° 00001-00020487/2022-32.

Acompanha este Projeto de Resolução o Estudo nº 238/2022 - UDA.

Deputado CLAUDIO ABRANTES

Presidente - CAF

Deputado HERMETO 

Vice-Presidente - CAF

Deputada ARLETE SAMPAIO

Membro - CAF

Deputado EDUARDO PEDROSA

Membro - CAF

Deputado JORGE VIANNA

Membro - CAF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especiale novembro de 2022 

À MESA DIRETORA, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 10 de novembro de 2022 

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa