(Autoria: Da Mesa Diretora)

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Comissão Permanente de Contratação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: 

Art. 1º A Comissão Permanente de Contratação, CPC, é o órgão colegiado executivo, vinculado à Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a quem compete realizar a fase externa das licitações na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§1º A Comissão Permanente de Contratação é responsável pelo recebimento, exame e julgamento de documentos relativos aos pregões e aos procedimentos auxiliares. 

§2º Para o processamento de licitação em modalidade diversa do pregão, será designada Comissão Especial de Contratação pela autoridade competente. 

Art. 2º A Comissão Permanente de Contratação obedece às normas licitatórias federais e às do Distrito Federal. 

Art. 3º A Comissão Permanente de Contratação compõe-se de cinco Membros Titulares, um Membro Suplente e um Assessor, nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 4º A estrutura organizacional da Comissão Permanente de Contratação compõe-se de: 

I - um cargo de nível CL-14, ocupado pelo Presidente da Comissão; 

II - quatro cargos de nível CL-12, ocupados pelos demais Membros Titulares; 

III - um cargo de nível CL-11, ocupado pelo Assessor da Comissão; 

§1º O cargo previsto no inciso I deste artigo enquadra-se, para efeitos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, como agente de contratação, sendo ocupado por servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública. 

§2º Os cargos previstos no inciso II deste artigo enquadram-se, para efeitos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, como agentes de contratação, sendo ocupados por servidores efetivos da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§3º O quadro de servidores efetivos da Comissão Permanente de Licitação fica remanejado para a Comissão Permanente de Contratação.

§4º Os agentes públicos nomeados para os cargos previstos nos incisos I, II e III deste artigo devem portar diploma de curso superior e preencher os seguintes requisitos: 

I - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e 

II - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 

§5º A designação dos agentes de contratação como pregoeiros será feita por meio de ato do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§6º A Comissão Permanente de Contratação é dirigida pelo Presidente e, em suas ausências e impedimentos temporários, pelo Vice-Presidente, escolhido entre os Membros Titulares, ambos nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 5º O art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 232, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. São cargos de chefia os que tenham a denominação de gerente-coordenador, coordenador, secretário de comissão permanente, presidente da Comissão Permanente de Contratação, chefe de gabinete, chefe de assessoria, chefe de divisão, chefe de unidade, chefe de seção, chefe de setor e chefe de núcleo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Resolução nº 106, de 1996, o art. 7º, IV, e o art. 8º, II, da Resolução nº 232, de 2007.

JUSTIFICAÇÃO

A Comissão Permanente de Licitações – CPL é regrada pela Resolução nº 106/1996, que reflete as exigências e necessidades da Lei Federal nº 8.666/93, que será integralmente revogada em 1º de abril de 2023. A presente proposição visa a ajustar a CPL, sem qualquer alteração em cargos, à realidade da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021). 

O Projeto de Resolução reduz as despesas com pessoal no montante de R$ 5.066,28 (cinco mil sessenta e seis reais e vinte e oito centavos) mensal, que corresponde a R$ 65.861,64 (sessenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e sessenta e quatro centavos) anual.

A CLDF é signatária de acordo firmado junto com o TCDF e o GDF, onde todas as partes se comprometeram a adequar suas estruturas para operar em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 a partir de 1º de janeiro de 2023. 

Ambos o Gabinete da Mesa Diretora e o Gabinete da Segunda-Secretaria diligenciaram no sentido de que as unidades adotem as medidas necessárias para implementação da nova lei de licitações (e.g., processo 00001- 00042783/2021-11). No que tange à adequação estrutural da CPL, a aprovação do Projeto de Resolução significa o cumprimento, pelo Plenário, das obrigações sob sua competência no acordo assumido pela CLDF. 

As adequações mais relevantes foram reproduzidas do art. 8º e do art. 7º, III, da nova lei de licitações, nos parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 4º na presente proposição, de onde é possível concluir que a Lei nº 14.133/2021 criou requisitos para nomeação de agentes de contratação com a finalidade de fazer frente à maior complexidade dos novos procedimentos licitatórios e ao aumento das eventuais sanções cabíveis a esses servidores e às autoridades que os nomearam. 

Os demais dispositivos do Projeto de Resolução mantêm a lógica e a estrutura da Resolução anterior, com meras atualizações de vocabulário e de inclusão dentre as atribuições da CPL da modalidade do pregão eletrônico, que inexistia àquela época, mas que se tornou práxis preponderante na CLDF. 

Faz-se, portanto, necessária a aprovação desta proposição, pelo rigoroso cumprimento das leis, pelo adimplemento dos acordos assumidos e pela projeção da CLDF como órgão de referência em transparência e em qualidade de licitações e contratações públicas. 

Sala das Sessões, XXXX.

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE 

Presidente

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de novembro de 2022 

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 4 de novembro de 2022 

 ENCAMINHAR À CCJ PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

Brasília, 23 de novembro de 2022 

RITA DE CASSIA SOUZA
 

Encaminho o PR 85/2022 para elaboração de redação final, na forma do texto original.

Brasília, 25 de novembro de 2022 

bruno sena rodrigues

Secretário da CCJ

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 85, DE 2022

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Comissão Permanente de Contratação.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: 

Art. 1º A Comissão Permanente de Contratação – CPC é o órgão colegiado executivo, vinculado à Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a quem compete realizar a fase externa das licitações na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, de interesse da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§ 1º A Comissão Permanente de Contratação é responsável pelo recebimento, exame e julgamento de documentos relativos aos pregões e aos procedimentos auxiliares. 

§ 2º Para o processamento de licitação em modalidade diversa do pregão, será designada Comissão Especial de Contratação pela autoridade competente. 

Art. 2º A Comissão Permanente de Contratação obedece às normas licitatórias federais e às do Distrito Federal. 

Art. 3º A Comissão Permanente de Contratação compõe-se de 5 membros titulares, 1 membro suplente e 1 assessor, nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 4º A estrutura organizacional da Comissão Permanente de Contratação compõe-se de: 

I – 1 cargo de nível CL-14, ocupado pelo presidente da comissão; 

II – 4 cargos de nível CL-12, ocupados pelos demais membros titulares; 

III – 1 cargo de nível CL-11, ocupado pelo assessor da comissão. 

§ 1º O cargo previsto no inciso I deste artigo enquadra-se, para efeitos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, como agente de contratação, sendo ocupado por servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da administração pública. 

§ 2º Os cargos previstos no inciso II deste artigo enquadram-se, para efeitos da Lei federal nº 14.133, de 2021, como agentes de contratação, sendo ocupados por servidores efetivos da Carreira Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

§ 3º O quadro de servidores efetivos da Comissão Permanente de Licitação fica remanejado para a Comissão Permanente de Contratação.

§ 4º Os agentes públicos nomeados para os cargos previstos nos incisos I, II e III deste artigo devem portar diploma de curso superior e preencher os seguintes requisitos: 

I – ter atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuir formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; 

II – não ser cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da administração nem ter com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil. 

§ 5º A designação dos agentes de contratação como pregoeiros é feita por meio de ato do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

§ 6º A Comissão Permanente de Contratação é dirigida pelo presidente e, em suas ausências e impedimentos temporários, pelo vice-presidente, escolhido entre os membros titulares, ambos nomeados pelo Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 

Art. 5º O art. 3º, parágrafo único, da Resolução nº 232, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. São cargos de chefia os que tenham a denominação de gerente-coordenador, coordenador, secretário de comissão permanente, presidente da Comissão Permanente de Contratação, chefe de gabinete, chefe de assessoria, chefe de divisão, chefe de unidade, chefe de seção, chefe de setor e chefe de núcleo.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 106, de 1996; e o art. 7º, IV, e o art. 8º, II, da Resolução nº 232, de 2007.

Sala das Sessões, 22 de novembro de 2022.