CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL GABINETE DO DEPUTADO DELMASSO

Projeto de RESOLUÇÃO Nº , DE 2022

(Do Senhor Deputado DELMASSO - REPUBLICANOS/DF)

Institui a “MEDALHA DO MÉRITO JOVEM DESTAQUE” do Distrito Federal.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a “MEDALHA DO MÉRITO JOVEM DESTAQUE” do Distrito Federal.

Parágrafo único. A medalha de que trata o caput será concedida anualmente, no mês de agosto, em cerimônia de caráter solene.

Art. 2º A “Medalha do Mérito Jovem Destaque” será concedida:

I - aos jovens com idade entre 15 e 29 anos - idade estabelecida no Estatuto da Juventude do Distrito Federal - Lei nº 6.951/2021 - que se destacaram na área social e/ou de empreendedorismo no Distrito Federal;

II – às instituições e empresas que contribuíram de modo relevante para o desenvolvimento dos jovens no Distrito Federal.

Art. 3º Poderá a Câmara Legislativa regulamentar a presente Resolução, por Ato da Mesa Diretora, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta do orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A proposta da Medalha do Mérito Jovem Destaque visa comemorar o reconhecimento de jovens com idade entre 15 e 29 anos que se destacaram na área social e de empreendedorismo no Distrito Federal.

O reconhecimento faz com que a comunidade jovem perceba as diferentes formas de desenvolvimento e oportunidades para a construção de uma vida digna, sendo também uma forma de valorizar os jovens dentro das instituições e empresas.

Por se tratar de uma honraria que expressa o destaque do jovem na área social e de empreendedorismo, ao receber a medalha, ocorre uma valorização do seu currículo, abrindo assim, novas oportunidades no mercado de trabalho e social.

Por derradeiro, cumpre o dever de realçar que a presente proposição se coaduna ao disposto no art. 141, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pelo exposto, sendo o tema de extrema relevância e considerando estar evidenciado que os jovens são os atores sociais estratégicos para a transformação e melhoria do Distrito Federal, conto com a colaboração dos nobres colegas para aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

(assinado eletronicamente)

DELMASSO

Deputado Distrital - Republicanos/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Gabinete 04 Zona Cívico-Administrativa - CEP: 70.094-902 - Brasília - DF - Tel.: (61) 3348-8042

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Brasília - DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153)  em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará em análise mérito na Mesa Diretora (RICL, art. 39, IV) de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 4 de fevereiro de 2022 

À MESA DIRETORA, PARA EXAME E PARECER, PODENDO RECEBER EMENDAS DURANTE O PRAZO DE 10 DIAS ÚTEIS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DCL. 

Brasília, 4 de fevereiro de 2022

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº         /2022 – MD 

Sobre o Projeto de Resolução nº 79/2022, que institui a “ MEDALHA DO MÉRITO JOVEM DESTAQUE ” do Distrito Federal.

Autor: Deputado DELMASSO

Relator: Deputado REGINALDO SARDINHA

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Mesa Diretora o Projeto de Resolução nº 79/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que institui a Medalha do Mérito Jovem Destaque, no âmbito distrital.

O art. 1º, caput, da Proposição institui a Medalha do Mérito Jovem Destaque do Distrito Federal. O parágrafo único especifica que a concessão dessa comenda ocorrerá anualmente, no mês de agosto, em cerimônia solene. O art. 2º enumera a quem se destina a concessão da Medalha. O art. 3º faculta à Câmara Legislativa a regulamentação da Resolução por meio de Ato da Mesa Diretora. O art. 4º prevê que as despesas decorrentes da norma correrão à conta do orçamento da CLDF. Por fim, o art. 5º contempla cláusula de vigência.

À guisa de justificação, o autor do Projeto destaca que a concessão da Medalha do Mérito Jovem Destaque visa a reconhecer os jovens de 15 a 29 anos que se destacaram em âmbito social ou empreendedor no DF. Nesse sentido, a valorização desses jovens talentos pode impulsionar o currículo deles e estimular outros jovens a seguir caminho semelhante.

II – VOTO DO RELATOR

Por força do art. 39, § 1º, inciso IV, incumbe à Mesa Diretora “emitir parecer sobre matéria regimental ou da administração interna da Câmara Legislativa, quando a proposição não for de sua autoria”. Logo, por se tratar de Projeto de Resolução de autoria de Deputado Distrital, resta à Mesa Diretora pronunciar-se como comissão que analise o mérito da proposição em tela.

De início, cabe ressaltar que a Proposição se destaca por atribuir relevância aos feitos e às conquistas dos jovens brasilienses. Sobretudo em tempos como o atual, em que a economia se encontra combalida e os jovens sofrem para inserir-se no mercado de trabalho, convém instituir um instrumento, ainda que simbólico, de valorização de trajetórias de sucesso.

Segundo dados da Codeplan, o desemprego na faixa etária de 15 a 29 anos entre maio de 2020 e abril de 2021 foi de 35%[1], uma taxa assombrosa. A pandemia consolidou de vez a década regredida em matéria econômica. Nosso empobrecimento foi geral, mas afetou sobretudo os mais jovens, aqueles com pouca experiência e menos amparados pela proteção trabalhista.

Uma das manifestações mais perversas desse fenômeno é o aumento da cifra de jovens se enquadram no grupo dos “nem-nem”: aqueles que nem estudam e nem trabalham. São 12 milhões de brasileiros nessa situação[2], um retrato da desolação em matéria de perspectivas para a nossa juventude.

Neste contexto, a instituição da Medalha do Mérito Jovem Destaque se reveste de particular relevância, ao visibilizar ações e trajetórias de sucesso. Essa iniciativa, ao mesmo tempo em que valorizará ações e trajetórias de jovens transformadores, também inspirará outros adolescentes e jovens adultos a inovar e a perseverar. Será, em especial, um instrumento de esperança para o futuro daqueles que farão o Distrito Federal pelas próximas décadas.

A título de ressalva, sugerimos modificações pontuais no PL. Em primeiro lugar, propomos alterações na ementa, no art. 1º e no art. 3º. A ementa e o art. 1º carecem de ajustes no título da honraria concedida. Já o art. 3º demanda um teor mais assertivo acerca da regulamentação da Resolução.

Diante do exposto, posicionamo-nos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Resolução nº 79/2022, no âmbito da Mesa Diretora.

Sala das Comissões, em 

                   Deputado REGINALDO SARDINHA

                   Relator

MESA DIRETORA

EMENDA Nº 1 (Modificativa)

Sobre o Projeto de Resolução nº 79/2022, que institui a “ MEDALHA DO MÉRITO JOVEM DESTAQUE ” do Distrito Federal.

Dê-se à ementa, ao art. 1º e ao art. 3º do Projeto a seguinte redação:

Institui a Medalha do Mérito Jovem Destaque do Distrito Federal.

Art. 1º Fica instituída a Medalha do Mérito Jovem Destaque do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Medalha de que trata o caput será concedida anualmente, no mês de agosto, em cerimônia de caráter solene.

....................................................

Art. 3º A Câmara Legislativa regulamentará a presente Resolução por meio de Ato da Mesa Diretora, estabelecendo os critérios para sua implementação e cumprimento.

JUSTIFICAÇÃO

A modificação da ementa e do art. 1º visa a alterar a redação da denominação da Medalha, haja a vista a impropriedade da capitalização das letras e do uso de aspas. Já a alteração do art. 3º pretende corroborar o caráter assertivo do dispositivo, com o mandamento de regulamentação da Resolução por Ato da Mesa Diretora.

Deputado REGINALDO SARDINHA

Relator

[1] https://www.correiobraziliense.com.br/cidades-df/2021/08/4943153-desemprego-afeta-mais-os-jovens-durante-a-pandemia-no-df.html

[2] https://6minutos.uol.com.br/carreira/no-brasil-12-milhoes-de-jovens-nao-estudam-nem-trabalham/

AO GMD, favor incluir despacho de encaminhamento ao SACP.

Brasília, 14 de fevereiro de 2023 

Ao SACP, conforme solicitado no Memorando Circular nº 1/2023 - SACP uma vez que esta Proposição se enquadra na hipótese do Artigo 137/RICLDF.

Em, 14 de fevereiro de 2023.

Paulo Henrique Ferreira da Silva

Matricula 11423 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 19 de maio de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa