A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, PARA EXAME E PARECER, CONFORME DESPACHO DA SELEG. 

Brasília, 25 de novembro de 2021

Luciana Nunes Moreira

Técnico Legislativo- Matrícula: 11357 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 82/2021

Homologa o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 453/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 82/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Tratam os autos de proposta de decreto legislativo - PDL Tratam os autos de proposta de decreto legislativo - PDL que homologa o Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, visando alterar o Convênio ICMS nº 52, de 1991, o qual concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Preliminarmente, importa lembrar que a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, é regida pela Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996. Esse Diploma legal estatui, consoante o inc. IV de seu art. 4º , que lei é o gênero, sendo uma de suas espécies o decreto legislativo, conforme definição dada pelo inc. IV do § 1º do mesmo artigo, "lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa".

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ aprovou o Convênio ICMS nº 129/2019, que altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas, que foi ratificado em âmbito nacional pelo Ato Declaratório - AD nº 9, de 26 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 29 de julho de 2019.

Em consequência, impende a necessidade de apreciação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal da modificação pretendida pelo Convênio ICMS 129/2019, uma vez que o Poder competente para autorizar a concessão do benefício é o mesmo que detém autoridade para promover sua revogação, ainda que parcial, de acordo com o art. 135, § 5º, VII da LODF.

No tocante às exigências previstas na Lei nº 5.422, de 24 de novembro de 2014 e Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme salientando pela Secretaria-Executiva de Acompanhamento Econômico desta Secretaria de Estado de Economia, não se aplicam as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, e do art. 1º da Lei 5.422/14, por não conter aumento de renúncia de receita e sim redução.

Quanto à exigência constante do inciso III, art. 12 do Decreto nº 39.680, de 21 de fevereiro de 2019, registro que a proposta trata-se apenas de alteração legislativa que aborda matéria de caráter exclusivamente tributário, com normas próprias aplicáveis à espécie como, por exemplo, a Constituição Federal, Código Tributário Nacional, a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF e a Lei Complementar nº 833/2011.

Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação. 

Verifica-se assim que as exigências legais trazidas pelo art. 1º da Lei nº 5.422/2014 e pelo art. 14 da LRF foram cumpridas, pois constam dos autos a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, o estudo econômico, bem como a previsão da renúncia nas leis orçamentárias.

Assim, verifica-se que o mérito, a iniciativa legislativa (governador) e o instrumento legislativo (decreto legislativo) atendem as exigências da legislação de regência.

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS nº 129, de 5 de julho de 2019, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO AGACIEL MAIA

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

MINUTA

Homologa o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 129, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.