A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF 

Proc 80/2021 

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo nº 80, de 2021, que “Homologa os Convênios ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, e nº 49, de 8 de abril de 2021.

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 451/2021 — GAG, o Processo n° 80, de 2021, que homologa os Convênios ICMS nº 3, de 13 de março de 2019 e nº 49, de 8 de abril de 2021.

Convém destacar que o Convênio ICMS nº 03/2019 altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

Ademais, a ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 03, pelo Ato Declaratório 04/2019, foi publicada no DOU em de 1º de abril de 2019.

A Secretaria Executiva da Fazenda - SEF/SEEC, por sua vez, já se manifestou favoravelmente pela conveniência e oportunidade da implementação do referido Convênio na legislação tributária do Distrito Federal.

E nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade da matéria quanto à adequação orçamentária ou financeira das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia e patrimonial.

 Pois bem, o Convênio ICMS 162/94 encontra-se homologado e internalizado na legislação tributária do Distrito Federal, item 75 do Caderno de Isenções do Regulamento do ICMS. Na prática, a alteração trazida pelo Convênio ICMS 03/2019 não ampliou o alcance do benefício, mas tão somente uma nova forma de obtê-lo, vale dizer, quando também tiver sido contemplado com o mesmo benefício do IPI. 

Como os cálculos da renúncia revista no Convênio ICMS nº 162/94 já abarcam todas as NCMs dos produtos nele contemplados, inclusive aqueles que forem adquiridos com isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados na forma do Convênio ICMS nº 03/2019, sendo esse apenas um dos pré-requisitos para a aquisição da mercadoria, optou-se por homologar o Convênio ICMS nº 03/19 juntamente com o Convênio ICMS 49/21 (que também altera o Convênio ICMS nº 162/94). 

O Convênio ICMS nº 49/21, que também altera o Convênio ICMS 162/94, autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer, contemplando o medicamento Pegaspargase com a isenção, ratificado nacionalmente em 28 de abril de 2021 pelo Ato Declaratório nº 11/21. A SEAE optou por calcular a renúncia do Convênio ICMS nº 49/21 e homologá-lo juntamente com o Convênio ICMS nº 03/19. 

E ainda com relação ao Convênio ICMS nº 49/21, a renúncia estimada é de pequeno valor, conforme Despacho SEEC/SEAE/SUAPO/COREN (73981510), sendo dispensada a apresentação dos estudos econômicos de que trata o art. 2º da Lei nº 5.422/14 para acompanhar a proposta de decreto legislativo. 

De acordo com a Exposição de Motivos nº 388/2021 - SEEC/GAB, de 20 de novembro, a Coordenação de Acompanhamento da Renúncia a informou que o benefício de que trata o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer (alterado pela condição estabelecida pelo Convênio ICMS 03/19), consta do Demonstrativo Projeção Benefícios Tributários PLOA 2021 com os seguintes valores: R$ 3.771.919 para 2021, R$ 3.902.077 para 2022 e R$ 4.036.914 para 2023, os quais foram estimados a partir do valor calculado no Relatório Estimativa de Renúncia (documento 38944960)."

Comunica, ainda, em complementação às informações contidas no Despacho, que a desoneração decorrente do Convênio ICMS 49/21 - que altera o Convênio 162/94 - encontra-se na projeção da renúncia elaborada para subsidiar alteração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022 - PLOA 2022, conforme documento (73832679), constante no âmbito do processo 00040-00037169/2021-17”.

Portanto, a proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que a homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, se fará por meio de legislação específica, in casu, por Projeto de Decreto Legislativo, deliberado pela esta Casa.

De mais disso, o art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, também está contemplado no projeto.

Quanto à admissibilidade da proposição, o art. 135, § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF encontra-se atendido, uma vez que a matéria já foi aprovada pelo CONFAZ e seguirá por meio de Decreto Legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO dos Convênios ICMS nº 3, de 13 de março de 2019 e nº 49, de 8 de abril de 2021, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

 Sala das Comissões,

DEPUTADO agaciel maia

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021. 

(Poder Executivo) 

(minuta)

 Homologa os Convênios ICMS nº 3, de 13 de março de 2019 e o Convênio nº 49, de 8 de abril de 2021. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os convênios ICMS a seguir relacionados, que alteram o Convênio ICMS nº 162, de 1994, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer: 

I - Convênio ICMS nº 3, de 13 de março de 2019, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021; 

II - Convênio ICMS nº 49, de 8 de abril de 2021, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.