A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - ceof 

Proc 76/2021

Homologa o Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021.

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado AGACIEL MAIA

I – RELATÓRIO

O Governador do Distrito Federal, por meio da Mensagem n° 446/2021 – GAG, submete à apreciação da Câmara Legislativa do Distrito Federal o Processo nº 76/2021, que visa a homologação do Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

O Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 64, II, “a” e “c”, atribui a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças a competência para analisar a admissibilidade financeiro-orçamentária das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia, orçamentária, financeira e patrimonial.

Tratam os autos de proposta de decreto legislativo pela Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos - SEAE desta Pasta, que visa à homologação pela Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF do Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, art. 135, § 5º, VII, c/c o § 6º, é obrigatória a homologação pela CLDF dos convênios ICMS que concedem ou autorizam a concessão de incentivos e benefícios fiscais, o que se dá por meio de decreto legislativo.

Trata de matéria já pacificada, no sentido de que a fonte formal para a homologação do convênio nas legislações internas do Distrito Federal passou a ser a lei ordinária específica, ou norma equivalente de mesma hierarquia, no caso, o decreto legislativo aprovado pela CLDF.

A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal, sujeitas ao processo legislativo, é regida pela Lcp nº 13/1996. Esse Diploma legal estatui, consoante redação de seu art. 4º, IV, que lei é o gênero e uma de suas espécies trata-se de Decreto Legislativo, definido pelo § 1º, IV do mesmo artigo, como a "lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa".

Dessa forma, conclui-se que tanto a iniciativa da proposta quanto o instrumento eleito para veicular a proposta (decreto legislativo) estão adequados ao que exige a legislação. 

O Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos, implica aumento da renúncia, e assim foi incluída na revisão da projeção da renúncia elaborada para subsidiar alteração do Anexo XI do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2022, nos valores totais de R$ 1.194.076 (2022); R$ 1.293.411 (2023) e R$  1.446.594 (2024), conforme informação da COREN, em atendimento ao art. 14 da Lcp nº 101/2000 (LRF) e ao art. 8º  do Decreto nº 32.598/2010.

Quanto ao estudo econômico, a CMPE da SUBPEF elaborou o estudo econômico exigido pelo art. 1º da Lei nº 5.422/14, regulamentada pelo Decreto nº 39.870/2019, nos termos do Estudo Técnico.

Verifica-se assim que as exigências legais foram cumpridas, pois constam dos autos o estudo da estimativa da renúncia de receita, assim como a inclusão no demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia do PLOA 2022.

Assim, verifica-se que o mérito, a iniciativa legislativa (governador) e o instrumento legislativo (decreto legislativo) atendem as exigências da legislação de regência.

Desta forma, cita-se o art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - CLDF, o qual prevê que os projetos de resolução e de decreto legislativo destinam-se a dispor sobre matérias da competência privativa da Câmara Legislativa para as quais não se exige a sanção do Governador, sendo que as matérias de interesse interno daquele Parlamento serão reguladas por resolução e as demais por decreto legislativo.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO do Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo em anexo.

Sala das Comissões,

DEPUTADO(A)

Relator(a)

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº           , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

MINUTA

Homologa o Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 98, de 08 de julho de 2021, que altera o Convênio ICMS nº 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 226/2021.

Brasília, 22 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo