A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em Regime de Urgência (art. 73 da LODF),em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”, e art. 135, § 6º da LODF), e admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

Solicito que a proposição seja encaminhada a Secretaria Legislativa após aprovação pela Comissão de Economia, Orçamento e Finança, tendo em vista a necessidade de numeração do Projeto de Decreto Legislativo resultante da aprovação nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 25 de novembro de 2021 

À CEOF, para exame e parecer, conforme despacho da SELEG.

Brasília, 25 de novembro de 2021 

PARECER Nº , DE 2021 - CEOF

Proc 70/2021

 Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o Processo nº 70, de 2021, que “Homologa os Convênios ICMS nº 105/2003, de 12 de dezembro de 2003, que "autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo", nº 11/2005, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 105/2003, e nº 105/2019, de 5 de julho de 2019, que "altera o Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.”

Autor: Poder Executivo

Relator: Deputado Agaciel Maia

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, por meio da Mensagem 435/2021 — GAG, o Processo n° 70, de 2021, que homologa os Convênios ICMS nº 105/2003, que “autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo”, Convênio 11/2005, que “dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 105/2003”, e Convênio 105/2019, que "altera o Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados que menciona a concederem isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel”.

Como não foi identificada a homologação anterior do Convênio ICMS 11/2005, que incluiu o Distrito Federal nas disposições contidas no Convênio ICMS 105/2003, bem como do Convênio ICMS 105/2003, o Poder Executivo entendeu que ambos os convênios deverão ser homologados em conjunto com o ICMS nº 105/19, para dar vigência ao benefício de isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel.

E nos termos do art. 73 da Lei orgânica do Distrito Federal, o Senhor Governador solicita regime de urgência na tramitação deste projeto.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF (art. 64, inciso II, alínea “a” e “c”), compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças analisar a admissibilidade da matéria quanto à adequação orçamentária ou financeira das proposições e emitir parecer de mérito sobre projetos de natureza tributária, creditícia e patrimonial.

De acordo com a Exposição de Motivos nº 354/2021 - SEEC/GAB, a ratificação Nacional do Convênio ICMS nº 105/2019 pelo Ato Declaratório 7/2019 foi publicada no Diário Oficial da União de 26 de julho de 2019, e desse modo, a Secretaria Executiva da Fazenda desta Pasta, na condição de Administração Tributária, manifestou-se pela implementação do referido Convênio na legislação tributária do Distrito Federal.

Por sua vez, o Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, em reunião realizada em 5 de julho de 2019, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, celebrou o Convênio ICMS nº 105/2019, que "altera o Convênio ICMS 105/03, que autoriza os Estados que concedem isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel", publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2019.

Ademais, a Coordenação de Acompanhamento da Renúncia informa nos autos do projeto que "a renúncia tributária correspondente ao Convênio ICMS 105/03, com alteração dada pelo Convênio 105/19, foi incluída na Estimativa e Compensação da Renúncia Tributária integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o ano de 2022 (PLOA 2022)", cumprindo, portanto, com o disposto no art. 14 da Lei Complementar 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.

Além disso, a proposição se enquadra nos artigos 131 e o §6º do art. 134 da Lei Orgânica do Distrito Federal, em que a homologação pelo Poder Legislativo de convênio ICMS que trate de benefício fiscal, aprovado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária-CONFAZ, se fará por meio de legislação específica, deliberada pela Casa Legislativa.

Quanto à admissibilidade da proposição, o art. 135, § 6º da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF encontra-se atendido, uma vez que a matéria já foi aprovada pelo CONFAZ.

Pelo exposto, requer junto à Comissão de Economia Orçamento e Finanças, a HOMOLOGAÇÃO dos Convênios ICMS nº 105/2003, nº 11/2005 e nº 105/2019, do qual o Distrito Federal é signatário, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo anexo.

DEPUTADO agaciel maia

Relator

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2021

(Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)

(minuta)

 Homologa os Convênios ICMS nº 105/2003, nº 11/2005 e nº 105/2019. 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

Art. 1º Ficam homologados os seguintes convênios ICMS celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

I - Convênio ICMS 105, de 12 de dezembro de 2003, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo; 

II - Convênio ICMS 11, de 1º de abril de 2005, que dispõe sobre a adesão do Distrito Federal às disposições do Convênio ICMS 105/2003; 

III - Convênio ICMS 105, de 5 de julho de 2019, que altera o Convênio ICMS 105/2003, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos vegetais destinados à produção de biodiesel. 

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.

À SELEG, para as devidas providências. Informamos que a proposição foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 09/12/2021.

Brasília, 14 de dezembro de 2021 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,  para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Tendo em vista a transformação desta mensagem no PDL Nº 221/2021.

Brasília, 21 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

Tramitação concluída.

Brasília, 22 de março de 2024