(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE – CIDADANIA/DF)

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da Felicidade”.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia da Felicidade”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 20 de março, com o objetivo de fortalecer o sonho da sociedade civil do DF de transformar Brasília em Capital da Felicidade, seguindo os critérios definidos pela Organização das Nações Unidas - ONU. 

§ 1º Poderão participar de eventos em alusão ao Dia da Felicidade, entidades públicas e privadas, representantes da sociedade civil, e dos três Poderes.

§ 2º As escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal, poderão elaborar programa de conscientização da comunidade escolar sobre a importância dos níveis de felicidade e bem-estar humano, por meio de palestras, interações entre o corpo docente e discente, pais e representantes dos alunos e toda a comunidade escolar.

Art. 2º O Poder Executivo poderá, por intermédio do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal, ou outra entidade que venha a substituí-lo, incluir o indicador da Felicidade Interna Bruta (FIB) para medir o nível de felicidade e bem-estar da população do Distrito Federal, nos moldes preconizados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá criar a metodologia de pesquisa para fins de medição do índice de que trata o caput, para que seja avaliado o nível de felicidade e bem-estar da população do Distrito Federal.

Art. 3º São diretrizes para transformar Brasília em Capital da Felicidade:

I - implementação de campanhas educativas que promovam a Felicidade;

II - realização anual de Congresso Internacional sobre a Ciência da Felicidade, com apoio de entidades públicas e privadas, e aberto a toda a comunidade;

III - introduzir materiais pedagógicos para a educação básica da rede pública e privada de ensino de forma a capacitar professores e gestores escolares nos temas de Cultura da Felicidade;

IV - promover o intercâmbio de ideias e experiências com a ONU e países modelos de felicidade;

V - pautar iniciativas, programas e projetos governamentais com base no índice de Felicidade definido pela ONU;

VI - desenvolver campanhas educativas que promovam o combate à toda forma de discriminação, preconceito e violência;

VII - promover parcerias com moradores, terceiro setor e iniciativa privativa para desenvolvimento e manutenção dos espaços de convivência da população; e

VIII - criar programas sociais que gerem uma relação mais harmoniosa e simbiótica de interação entre a população e as forças de segurança.

Art. 4º Fica assim destacado o reconhecimento e a importância do indicador “Felicidade Interna Bruta (FIB)”, como método de medir o desenvolvimento de uma comunidade, sem ser através de bens e serviços apenas, mas sim pelo bem-estar de sua população.

Art. 5º Fica autorizado ao Poder Executivo local pautar iniciativas governamentais pelo índice “Felicidade Interna Bruta (FIB)”, definido pela Organização das Nações Unidas (ONU). 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Este Projeto de Lei tem por objetivo fortalecer o novo sonho da Sociedade Civil do DF, no sentido de transformar Brasília na Capital da Felicidade. Assim, idealizado pela Professora Doutoura Cosete Ramos, Presidente da Aliança das Mulheres que amam Brasília (AMABRASÍLIA), divulgado amplamente, e aceito por milhares de homens e mulheres que tem um verdadeiro amor por Brasília, e que aceitaram publicar suas imagens em apoio a esta importante iniciativa, que será decisiva para criar um novo futuro para a Capital do Brasil. 

Vale ressaltar, que a AMABRASÍLIA, é uma entidade privada sem fins lucrativos, formado por uma rede de mulheres da sociedade civil da Capital Federal?, cuja missão precípua é cuidar de Brasília, tendo como focos de atuação a Natureza, as Pessoas e a Cultura. É sinônimo de empoderamento feminino, cujas linhas de atuação estão pautadas nesses três pilares, buscando resgatar e demonstrar para toda a população a importância da história da nossa Capital, realizando diversas ações e eventos que contribuem para a sua perpetuação. Brasília é muito mais do que uma Capital, é um símbolo da história do nosso País, cuja principal essência é o desenvolvimento planejado.

Tamanha importância do tema ora tratado que o Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do Distrito Federal - CODESE-DF, que possui seu objetivo central discutir, formular e acompanhar a execução de políticas de desenvolvimento econômico, sustentável e estratégico para o Distrito Federal, em busca de melhoria da qualidade de vida de sua população, a curto, médio e longo prazos, dedicou-se a elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento que foi apresentado aos candidatos a governador do Distrito Federal nas eleições de 2018, e que reunia as principais demandas, ações e metas de desenvolvimento pretendidas pela população, em sintonia com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentáveis da ONU.

O resultado desse trabalho foi compilado em uma publicação intitulada O DF QUE A GENTE QUER EM 2040, com a previsão de centenas de ações a serem implementadas no Distrito Federal, dentre as quais destaca-se a de transformar Brasília na Capital da Felicidade. Vejamos o que diz:

Um Distrito Federal que seja a capital da felicidade é aquele onde as pessoas se sentem felizes em viver, trabalhar e criar seus filhos porque aqui encontram oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional e de mobilidade social, menos desigualdade e acesso a serviços públicos de qualidade, permeados por um sentimento de coletividade aflorado nas pessoas. 

Portanto, este projeto tem por objetivo fortalecer o FIB (Felicidade Interna Bruta), novo indicador da Organização das Nações Unidas (ONU), criado como forma de complementar os tradicionais indicadores adotados, como o PIB - Produto Interno Bruto, responsável por medir o desenvolvimento de comunidades, envolvendo questões de acesso a cultura, proteção do meio ambiente, bem-estar psicológico, governança, saúde, educação e vitalidade da comunidade.

O indicador FIB é avaliado segundo os seguintes quesitos:

1. Bem-estar humano;

2. Esgotamentos dos recursos da natureza;

3. Cuidados familiares;

4. Utilização do tempo de forma equilibrada;

5. Bem-estar econômico;

6. Bem-estar ambiental;

7. Saúde física;

8. Saúde mental;

9. Satisfação no trabalho;

10. Felicidade social; e

11. Bem-estar político.

Os quatro pilares do indicador FIB são: desenvolvimento socioeconômico sustentável e igualitário; preservação e promoção de valores culturais; conservação do meio ambiente; bom governo (ético, eficiente e responsável).

Apesar do FIB ter sido incluído apenas recentemente como um dos indicadores da ONU, vale ficar registrado que o suas origens data de 1972, no Butão, quando o Rei butanês criou como forma de indicar o crescimento do seu país, sem considerar apenas aspectos econômicos, mas também questões sociais, culturais, espirituais, ambientais e psicológicos.

A Felicidade Interna Bruta (FIB) foi dividida em nove categorias, os quais devem ser incluídos nos questionários, para fins de avaliação e análise dessa medição. Vejamos:

1. Bem-estar psicológico: Mede o otimismo que cada cidadão tem em relação a sua vida. É feita uma análise da autoestima, nível de stress e espiritualidade.

2. Saúde: Analisa as medidas de saúde implantadas pelo governo, exercícios físicos, nutrição e autoavaliação da saúde.

3. Uso do tempo: Inclui questões como o tempo que o cidadão perde no trânsito, divisão das horas entre o trabalho, atividades de lazer e educacionais.

4. Vitalidade comunitária: Entra na questão do relacionamento e das interações entre as comunidades. Analisa a segurança dentro da comunidade, assim como sensação de pertencimento e ações de voluntariado.

5. Educação: Sonda itens como participação na educação informal e formal, valores educacionais, educação no que se refere ao meio ambiente e competências.

6. Cultura: Faz uma análise de tradições culturais locais, festejos tradicionais, ações culturais, desenvolvimento de capacidades artísticas e discriminação de raça, cor, ou gênero.

7. Meio ambiente: Relação entre os cidadãos e os meios naturais como solo, ar e água. Estuda a acessibilidade para áreas verdes, sistemas para coletar o lixo e biodiversidades da comunidade.

8. Governança: Estuda a maneira da relação entre a população e a mídia, poder judiciário, sistemas de eleições e segurança.

9. Padrão de vida: Análise da renda familiar e individual, seguridade nas finanças, dívidas e qualidade habitacional.

Inclusive, o tema já foi objeto de proposições legislativas na União, já tendo sido apresentado algumas propostas de emenda à constituição para incluir a busca da felicidade como sendo um dos direitos sociais a ser perseguido pelo Estado e pela própria sociedade. 

Como forma de fortalecer esse importante indicador para a sociedade e desenvolvimento de Políticas Públicas e Programas Sociais, a ONU institui o dia 20 de março como o Dia Internacional da Felicidade, já que a felicidade e o bem-estar são metas universais e devem ser reconhecidas nas políticas públicas, buscando-se acabar com a pobreza, reduzir as desigualdades sociais e proteção do planeta, elementos esses essenciais para a felicidade humana.

Portanto, nesta data, todas as pessoas, independentemente da idade,  todas as escolas, creches e instituições de ensino, entidades públicas e privadas, devem se unir a esta celebração, como forma de fortalecimento para o atingimento de metas que aumentem os índices de medição da Felicidade da população do Distrito Federal.

Ademais, a assertividade de Políticas Públicas voltadas ao aumento na qualidade de vida de sua população, deve se pautar também nesse importante indicador, ainda mais no atual momento em que a população não apenas do Distrito Federal, mas do mundo inteiro, ainda está em fase de restabelecimento emocional, psíquico, econômico e social após os anos de 2020 e 2021, quando o planeta inteiro foi acometido pela pandemia do coronavírus. A PANDEMIA passou, mas as sequelas na população ficaram, e precisam ser tratadas. 

Segundo a Organização Mundial de Saúde, “o Brasil é considerado o país mais ansioso do mundo e o quinto mais depressivo (…) Solidão, desigualdade social, salários baixos, falta de segurança pública, estresse no trabalho, relações tóxicas e história de vida são alguns fatores que aumentam o nível de estresse, podendo desencadear um transtorno de ansiedade. Estados de ansiedades frequentes e intensos desencadeiam sofrimento psicoemocional, aumentam também as chances do indivíduo desenvolver diabetes, pressão alta, câncer, infarto e Acidente Vascular Cerebral( AVC)."

Então, Brasília já é a Capital do Brasil, e por que não se transformar na Capital da Felicidade?

Neste sentido, como forma de se perseguir e atingir o anseio da sociedade civil organizada, materializado no documento anteriormente mencionado, do CODESE/DF, é que, na certeza de que o projeto em comento visa ao bem estar da população do Distrito Federal, conclamo aos demais pares desta Casa Legislativa a deliberação e aprovação desta matéria.

Sala das Sessões, em …

(assinado eletronicamente)

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

Fontes:

https://news.un.org/pt/story/2023/03/1811482

https://auniao.pb.gov.br/noticias/caderno_paraiba/brasil-tem-populacao-muito-ansiosa#:~:text=O%20Brasil%20%C3%A9%20considerado%20o,Mundial%20da%20Sa%C3%BAde%20(OMS).

https://www.infoescola.com/sociedade/felicidade-interna-bruta-fib/

https://www.camara.leg.br/tv/204216-onu-lanca-indice-que-mede-felicidade/

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2010/11/10/comissao-de-justica-aprova-pec-da-felicidade

https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/97622

https://www.conexasaude.com.br/blog/felicidade-interna-bruta/

Livro_O_DF_QUE_A_GENTE_QUER_2022-2040_v_digital.pdf

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito, na CESC (RICL, art. 69, I, “c”), e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 15 de dezembro de 2023 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 24, de 1º de fevereiro de 2024, encaminhamos o Projeto de Lei nº 833/2023, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas.

Brasília, 1º de fevereiro de 2024.

LUCIANO DARTORA

Analista Legislativo

Ao Gabinete do Deputado Gabriel Magno

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 833/2023

Senhor(a) chefe, 

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel Magno, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Senhor Deputado Gabriel Magno foi designado para relatar o Projeto de Lei nº 833/2023.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 22/02/2024, conforme publicação no DCL nº 38, de 22/02/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 06/03/2024.

Brasília, 22 de fevereiro de 2024. 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Analista Legislativa - CESC

PARECER Nº , DE 2024 - CESC

Projeto de Lei nº 833/2023

Da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA sobre o Projeto de Lei nº 833/2023, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o 'Dia da Felicidade'.”

AUTORA: Deputada Paula Belmonte

RELATOR: Deputado Gabriel Magno

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, o Projeto de Lei nº 833/2023, de autoria da nobre Deputada Paula Belmonte, composto de seis artigos e ementa acima reproduzida.

Em seu artigo 1º, o PL institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Dia da Felicidade”, a ser comemorado, anualmente, todo dia 20 de março.

Em seu artigo 2º, o projeto faculta ao Poder Executivo incluir o indicador da Felicidade Interna Bruta (FIB) nas pesquisas estatísticas oficiais, segundo os parâmetros definidos pela Organização das Nações Unidas - ONU, a fim de monitorar o nível de felicidade e bem-estar da população do Distrito Federal.

O art. 3º traz diretrizes para transformar Brasília na “Capital da Felicidade”, enquanto o art. 4º destaca a importância do FIB e o art. 5º autoriza o Poder Executivo a pautar iniciativas governamentais por esse indicador.

Finalmente, o art. 6º prevê a vigência da Lei na data de sua publicação.

O projeto foi lido em 13/12/2023 e distribuído à CESC, em análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, em análise de admissibilidade.

Sem emendas no prazo regimental.

É o relatório. 

II - VOTO DO RELATOR

Consoante o disposto no art. 69 do Regimento Interno desta Casa, compete à CESC emitir parecer sobre o mérito de proposições que versem sobre cultura, saúde e educação.

É o caso do PL 833/2023, que não apenas institui o “Dia da Felicidade” no Distrito Federal, como inclui na pauta governamental o indicador da Felicidade Interna Bruta - FIB, para medir o nível de felicidade e bem-estar da população.

A adoção do indicador demonstra que a felicidade não é influenciada apenas por aspectos subjetivos. Pelo contrário, a felicidade, segundo o conceito evocado no PL 833, passa pela equalização de condições materiais de vida, como a erradicação da pobreza, o acesso à saúde, a igualdade de gêneros e a preservação da natureza, para destacar alguns de seus pilares.

Por isso, a proposição é meritória, sobretudo por fornecer mais um importante instrumento para a análise e definição de políticas públicas voltadas para a melhoria da qualidade de vida da população do Distrito Federal.

No entanto, é essencial que o Poder Executivo efetivamente leve em conta os dados colhidos na hora de executar suas ações e programas. Do contrário, o IFB fatalmente refletirá índices já conhecidos, como o IDH, que escancaram o abismo econômico existente entre as regiões do DF, garantindo a felicidade de alguns e a tristeza da maioria.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 833/2023. 

Sala das Comissões, na data da assinatura eletrônica.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO

Relator

Folha de votação

Projeto de Lei nº 833/2023

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o “Dia da  Felicidade”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Extraordinária realizada em 14/03/2024.

Deputado Gabriel Magno 

Presidente da CESC 

Ao SACP,

Para a continuidade da tramitação. 

Brasília, 01 de abril de 2024. 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Analista Legislativa - CESC

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 1 de abril de 2024