(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes para a criação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica, bem como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica, no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Parágrafo único. O objetivo do Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica visa assegurar a produção e análise de indicadores para subsidiar a implementação, o monitoramento e a avaliação da linha de cuidado da assistência prestada a pessoa com dor crônica, bem como o manejo terapêutico das dores crônicas e suas comorbidades.

Art. 2º A Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica deve ser executada preferencialmente em Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas - CRDC.

Parágrafo único. O Poder Público deve ofertar tratamento de qualidade aos pacientes com dor crônica em todas as regiões de saúde, visando o atendimento multidisciplinar por intermédio da criação de Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas - CRDC nas regiões administrativas do Distrito Federal.

Art. 3º Na implementação da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica devem ser observadas as seguintes diretrizes para a organização do serviço de atendimento:

a) descentralização e regionalização, para cada região de saúde, do serviço com a criação de Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas - CRDC para atendimento em saúde funcional, habilitação e reabilitação;

b) regulação da assistência se dará pelo Central de Regulação Ambulatorial (CERA) nos Panoramas de Regulação 01 e 02 do Complexo Regulador de Saúde do Distrito Federal;

c) estabelecimento de uma linha de cuidado para atendimento aos portadores de dor crônica,

d) estabelecer indicadores para avaliação e monitoramento do serviço prestado na rede pública de saúde;

e) capacitação de servidores da atenção primária e secundária no diagnóstico e manejo de dor crônica de forma a dotar os centros de referência com recursos humanos capacitados e habilitados a atender as necessidades de saúde da população portadora de dor crônica em relação à saúde funcional;

f) desenvolver ações conjuntas com as unidades de saúde de referência nos níveis primário, secundário e terciário de assistência à saúde; e

i) implantação de Centro de Referência no Tratamento de Dores Crônicas - CRDC junto às Unidades Básicas de Saúde do Distrito Federal.

Art. 4º São objetivos da Política Distrital de Atendimento às Pessoas com Dor Crônica no que diz respeito ao cuidado, humanização, autonomia e protagonismo para a pessoa com dor crônica:

a) compreensão ampliada do processo saúde e doença;

b) construção compartilhada pela equipe multiprofissional do diagnóstico situacional;

c) construção compartilhada do Plano de Cuidado Individual;

d) definição compartilhada das metas terapêuticas com a integração de todos os profissionais que assistem a pessoa com dor crônica, visando a possibilidade de troca de experiência e planejamento conjunto dos próximos passos da terapia; e

e) comprometimento dos profissionais, da família e do indivíduo com as metas terapêuticas voltadas a pessoa com dor crônica.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

Estudos apontam que uma das maiores causas de sofrimento severo e de consequente incapacitação para o trabalho decorre do acometimento de dor crônica e doenças associadas à dor crônica. No âmbito do DF e de sua região metropolitanas os estudos mais conservadores (Aguiar e col, 2021) indicam que cerca 56,25% da população padece com algum tipo de dor crônica. Para se ter ideia da enormidade da situação esse dado implica que cerca 2.704.772 pessoas sofrem com dor crônica no DF e região metropolitana.

Além da questão humana posta onde mais de 2,7 milhões de pessoas têm sofrimento intenso há que considerar que todo este contingente de pacientes consome, segundo dados do DATASUS, cerca de 80% dos recursos públicos aportados na UBS, o que, a preços de 2021 significa que no DF algo próximo a R$ 105.107.252,80 são consumidos para tratamento desses pacientes.

Dois aspectos surgem dos dados acima apresentados: o sofrimento humano que não tem preço e deve ser tratado como dever do estado, dever este inscrito no art. 196 da Constituição Federal de 1988.

Além do aspecto humano há o aspecto econômico que se desdobra em duas vertentes distintas. A primeira é a do custo elevado que se impõe sobre o sistema de saúde pública, conforme acima explicitado, posto que o DF gastou, a preços de 2021, mais de 105 milhões de reais com o tratamento da dor crônica e suas comoebidades associadas. Diga-se de passagem, que se houvesse um sistema especializado para tal tratamento, com protocolos específicos, pessoal especializado, diagnóstico precoce e tratamento eficaz muito sofrimento seria evitado e muitos milhões de reais poderiam ser direcionados para outros fins dentro do sistema de saúde.

A segunda vertente da questão é o prejuízo à economia como um todo pois a dor crônica é a segunda maior causa de incapacidade laborativa, sendo uma das principais causas de licenças médicas, aposentadoria precoce motivada por doença, absenteísmo ao trabalho e baixa produtividade. Caso consideremos apenas os servidores públicos do GDF temos dados colhidos junto à Gerência de Produção e Informação em Saúde que nos mostram que 26% do custo dos afastamentos de servidores do GDF decorrem de dor crônica. Em 2020 esse custo foi de R$ 26.360.624,20. Apenas para contextualizar a questão estamos falando, por enquanto, em uma despesa da ordem de R$ 81.485.925,60 apenas para o Tesouro do DF.

Caso consideremos o segmento privado da economia do DF, podemos inferir que o custo com os afastamentos deve acarretar, apenas em termos de custos diretos, sem considerar perda de produtividade e retrabalho, dentre outros, uma despesa da ordem de R$ 213.481.738,56, impactando diretamente a economia distrital em R$ 294.967.664,16.

Neste sentido, a presente proposição visa estabelecer diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica no âmbito da rede pública de saúde do Distrito Federal.

Por fim, importante consignar, que a proposição foi amplamente discutida e elaborada com o apoio de profissionais e especialistas que militam na saúde pública do DF, além de representantes de associações de pacientes.

Pelo exposto, considerando a nobreza e legitimidade da presente Proposição, e considerando o apelo social que a matéria reúne, requeiro aos nobres pares o apoio para sua aprovação.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153), em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CESC (RICL, art. 69, I, “a”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II, “) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 1 de outubro de 2022 

À CESC, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis conforme publicação no DCL.

Brasília, 3 de outubro de 2022 

Aos Gabinetes Parlamentares,

Conforme publicação no DCL nº 201, de 04 de outubro de 2022, encaminhamos o Projeto de Lei nº 3.005/2022, para que, no prazo regimental de 10 dias úteis, sejam apresentadas emendas. 

Brasília, 04 de outubro de 2022 

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa

Ao Gabinete da Deputada Arlete Sampaio

Assunto: relatoria de Projeto de Lei nº 3.005/2022

Senhora chefe, 

De ordem da Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputada Arlete Sampaio, nos termos do art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a Senhora Deputada Arlete Sampaio foi designada para relatar o Projeto de Lei nº 3.005/2022.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 20/10/2022, conforme publicação no DCL nº 214, de 20/10/2022, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 04/11/2022.

Brasília, 20 de outubro de 2022 

Sarah Faria de Araújo Cantuária

Técnica Legislativa - CESC

Ao Setor de Apoio as Comissões Permanentes - SACP,

Senhora Chefe,

Conforme solicitado no Memorando-Circular n° 001/2023-SACP, encaminhamos o PL 3005/2022 para as providências relativas ao artigo 137 do Regimento Interno da CLDF.

Brasília, 27 de janeiro de 2023

SARAH FARIA DE ARAÚJO CANTUÁRIA

Técnica Legislativa - CESC