(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Estabelece sanções para indivíduos que cometam assédio contra mulheres ou que as exponham publicamente ao constrangimento.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, decreta:

Art. 1º Fica estabelecido que comete infração administrativa o indivíduo que, em logradouros públicos ou privados, com acesso público, exponha a mulher ao assédio de cunho sexual ou que atente contra a dignidade da mulher, através de constrangimento, intimidação, ofensas, ameaças, comportamentos, palavras ou gestos que violem o direito à livre circulação, à honra e à dignidade da mulher, sem prejuízo de crime de qualquer natureza que possa ser imputado.

Parágrafo Único. Para os efeitos do presente dispositivo, entende-se por:

I - Palavras: proferimentos verbais direcionados, direta ou indiretamente, à mulher; comentários abusivos, humilhantes ou constrangedores; expressões que exponham o corpo feminino ou façam referência ao ato sexual ou de cunho sexual;

II - Comportamentos: tocar o corpo da mulher de forma intencional e sem consentimento; abordar de forma intimidadora ou desrespeitando a vontade da mulher; insinuar qualquer prática sexual, expondo a vítima ao constrangimento;

III - Gestos: atos não verbais que reproduzam gestos obscenos, referências à genitália masculina ou feminina e à prática sexual; insinuações de cunho sexual;

IV - Assédio de cunho sexual: constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual;

V - Atentado contra a dignidade da mulher: toda violação de garantias da mulher enquanto sujeito de direitos; 

VI - Constrangimento: toda a forma de constranger a mulher mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda; e ainda constranger a mulher, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso; praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro;

VII - Intimidação: como toda forma de perseguir alguém, reiteradamente e por qualquer meio, ameaçando-lhe a integridade física ou psicológica, restringindo-lhe a capacidade de locomoção ou, de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade; 

VIII - Ofensas: como toda forma de ofensa à honra objetiva e/ou subjetiva à mulher; 

IX - Ameaça: como crime previsto no ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave.

Art. 2º As infrações previstas nesta Lei serão classificadas em leve, média e grave, sendo os valores das multas atribuídos em função da gravidade da infração, definidas conforme os seguintes critérios:

I - infração LEVE:

a) para o ato que se assemelhe à infração de menor potencial ofensivo à luz do art. 61 da Lei nº 9.099/95, e que possa incidir nesse comando legal, multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

b) para o ato que se assemelhe à infração de menor potencial ofensivo à luz do art. 61 da Lei nº 9.099/95, e que não possa incidir nesse comando legal, pela proibição da Lei nº 11.340/2006, multa de R$ 2.500,00 (dois mil reais e quinhentos reais);

II - infração MÉDIA: para o ato que se assemelhe à infração em que se pratica contra alguém e sem a sua anuência ao ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, multa de até R$ 5.000,00 (cinco) mil reais; 

III - infração GRAVE: para o ato que se assemelhe a constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso, multa de até R$ 20.000,00 (vinte) mil reais.

Art. 3º Incumbirá ao Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, promover o registro da ocorrência, apurar o fato e aplicar as sanções aos infratores.

Art. 4º O cometimento de qualquer uma das condutas descritas nesta Lei será passível de multa, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e não superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

§ 1º Os critérios para fixação do valor da multa serão definidos em regulamento, que deverá considerar a gravidade do ato e a reincidência da conduta pelo infrator.

§ 2º O pagamento da multa prevista nesta Lei não isenta o infrator das possíveis obrigações e sanções subsistentes que lhe tenham sido cominadas neste ou no juízo cível e/ou criminal competentes. 

§ 3º As multas serão aplicadas cumulativamente quando o infrator cometer simultaneamente duas ou mais infrações e em casos de reincidência, o infrator sofrerá a penalidade em dobro.

§4º A multa aplicada será revertida em favor do Fundo de Segurança Pública do  Distrito Federal.

§5º A multa prevista no caput deste artigo será atualizada anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo que, em caso de extinção deste índice será adotado outro índice criado por legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5º No caso de não pagamento, o valor devido será lançado como Dívida Ativa. 

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Recentemente, foi publicado vídeo de um homem por importunar sexualmente pelo menos três mulheres nas ruas do Distrito Federal. Câmeras de segurança flagraram o momento em que o homem passa a mão em uma jovem, na QN 502 de Samambaia Sul. 

No caso acima relatado, a vítima estava segurando sacolas de plástico, e não teve sequer chances de reagir ao ataque do motociclista, que muda a direção do veículo somente para assediar a jovem.

É cada vez mais comum o conhecimento de fatos como o exemplificado. Tanto que, em Salvador foi sancionada a Lei nº 9.582/2021, regulamentada pelo Decreto nº 35804/2022. Nos mesmos moldes, é o Projeto de Lei nº 423/2022 da Assembleia Legislativa do Paraná. 

Com efeito, a lei que converteu em crime a importunação sexual passou a ter vigência em 24 de setembro de 2018, alterando o código penal para tipificar como crime a conduta de importunação sexual e divulgação de cena de estupro, de cena de sexo ou de pornografia, também conhecida como pornografia de vingança.

Não obstante a edição de leis e programas de conscientização para agressores, as mulheres seguem sendo vítimas e ainda enfrentam dificuldades para encaminhar e registrar denúncias, não garantindo a proteção integral das vítimas de abuso, nem conscientizando os abusadores.

Fato é que, há uma construção social de décadas que leva alguns homens a acharem e sentirem autorizados a violar o corpo das mulheres e isso precisa ser estancado e extirpado.

Nesse sentido, e tendo em vista a competência material desta Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei objetiva apenar o autor de ofensas e de outras práticas, como toque no corpo sem consentimento, a pagar um valor que vai de R$ 2 mil a R$ 20 mil. Assim, qualquer comportamento, fala ou gesto de pessoa que assedie, importune ou constranja uma mulher em local público ou privado será passível de punição financeira, seguindo o exemplo da Lei já aprovada em Salvador/BA.

Importunação e assédio sexual são os principais motivos de insegurança das mulheres ao se deslocarem pelas cidades brasileiras. O público feminino é o grupo mais vulnerável quanto às violências que ocorrem nos diversos meios de transporte. 

Outro ponto importante que merece ser destacado, se refere ao crescimento nos números de casos relatados de importunação sexual ocorridos em transportes públicos no Distrito Federal somente no primeiro semestre de 2022.  Foram registrados, pela Secretaria de Segurança Pública do DF, entre janeiro e maio, 199 casos de importunação sexual, o que equivale a ao menos uma denúncia efetivamente registrada por dia.  

Por certo que a importunação e assédio não ocorrem somente em transporte público, mas é o local mais comum, onde a sociedade e o Poder Público devem ter atenção e responder de forma rígida aos agressores. 

Diante da relevância da matéria tratada, solicito aos nobres pares apoio para a aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, ____ de setembro de 2022.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “c”) , em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

À SELEG, para verificar o sobrestamento da proposição conforme o art. 137 RI/CLDF

Brasília, 7 de fevereiro de 2023 

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 18 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Anexado Requerimento nº 152/2023 de Autoria do(a) Sr.(a) Deputado(a) ROBÉRIO NEGREIROS, lido em 14/02/2023 e aprovado em 06/03/2023, conforme Portaria-GMD nº 90/2023, publicada no DCL de 07/03/2023, em que solicita retomada de tramitação.

              À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas no prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 18 de maio de 2023