(Autoria: Deputado Agaciel Maia )

Dispõe sobre a criação da Região Administrativa da Ponte Alta Norte, Núcleo Rural Casa Grande, Núcleo Rural Monjolo e Núcleo Rural Olhos D`agua

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL  decreta:

Art. 1.  Fica criada a Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXIV, abrangendo as limitações territoriais de Ponte Alta Norte, Núcleo Rural Casa Grande, Núcleo Rural Monjolo e Núcleo Rural Olhos D’agua.

Art. 2° Para a execução regionalizada das atividades governamentais do Distrito Federal nas Regiões Administrativas de Ponte Alta Norte,  Núcleo Rural Casa Grande,  Núcleo Rural Monjolo e Núcleo Rural Olhos D’ Agua fica criada a Administração Regional de Ponte Alta Norte, órgão de direção superior, vinculada à Secretaria de Estado de Governo. 

Art. 3° A definição da poligonal relativa aos limites físicos da Região Administrativa criada por esta Lei deve ser encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A poligonal mencionada no caput deve respeitar as delimitações dos setores censitários definidos pelo IBGE no último censo demográfico. 

Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a criar a estrutura organizacional   da Administração Regional de Ponte Alta Norte, bem como transferir no âmbito da Administração do Distrito Federal, o acervo patrimonial de órgãos e entidades públicas para implantação e funcionamento da Administração Regional ora criada. 

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar na nova Região Administração todos os serviços essenciais para atendimento a comunidade.

Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão por conta  de dotações orçamentárias do Poder Executivo.

Art. 7° Esta Lei entra em vigor  na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário. 

                                                   JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de uma proposição que tem por objetivo precípuo o reconhecimento de uma comunidade unida, lutadora e que merece o reconhecimento por parte de seus representantes legais no Distrito Federal. 

Os Núcleos Rurais Ponte Alta Norte, Casa Grande,    Monjolo e  Olhos D`agua começaram a se formar a partir  da saída das pessoas do campo para a cidade. Esse êxodo rural provocado pela modernização agrária obrigando as pessoas as pessoas  do campo a migrarem, inclusive de outros estados brasileiros. 

Tais pessoas além de migrarem por conta destas dificuldades, ou seja, por causa do atraso tecnológico de produção, buscavam na zona urbana emprego na indústria e comércio.

Devido essa emigração desordenada, uma comunidade com altos índices de desigualdades sociais, educação ruim, falta de saneamento básico, baixa acessibilidade à informática e a internet, saúde precária, desemprego e segurança insuficiente, porém com índices de desenvolvimento econômico a pleno vapor. 

Essas comunidades vêm crescendo muito nos últimos anos, e mudaram as características deixando de ser rural e hoje, a realidade é totalmente outra, são áreas totalmente urbanas e com população estimada em quase 100 mil moradores.

Por tudo isso, rogamos aos nobres pares a aprovação da presente preposição. 

Sala das Sessões,....

agaciel maia

Deputado Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) , em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “f”), CAF (RICL, art. 68, I, “c”, “h” e “I”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “g” e “j”) e, em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 64, II, “a”) e CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

<Digite o texto>

Brasília, 26 de agosto de 2022 

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2022 

AO SACP, Art. 137.

Brasília, 17 de janeiro de 2023 

Anexada Portaria-GMD n. 224, de 16 de maio de 2023, que determinou o arquivamento da presente proposição (art. 137, §2º, RICLDF).

Tramitação concluída.

Brasília, 23 de maio de 2023