(Autoria: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Distrito Federal.

Parágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.

Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o artigo 1º:

I - Divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;

II - Publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;

III - Disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;

IV - Incentivo à adoção de medidas de prevenção, como a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° O Poder Executivo utilizará de todos os meio de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.

Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina é permanente, informará os períodos de vacinação e será intensificada nas proximidades destas datas.

Art. 4° O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política pública na defesa dos animais e tem por objetivo instituir campanha educativa, a fim de dar conhecimento e divulgar acerca da cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães.

Conforme disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora". Ainda, o artigo 24 estabelece que "compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição".

No mesmo sentido, o artigo 225 do mesmo diploma prescreve que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, a este incumbindo o dever de “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.”.

Em âmbito distrital, o artigo 16, V, da Lei Orgânica dispõe que é competência comum do Distrito Federal, juntamente com a União, a preservação da fauna, a flora e o cerrado.

Depreende-se, a partir dos mencionados dispositivos, que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar na promoção de campanhas de conscientização sobre doenças que acometem os animais, como a cinomose canina. Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento.

A cinomose é causada por um vírus altamente contagioso, sendo uma das doenças de cachorro mais graves, que acomete geralmente os filhotes antes de completarem um mês de vida, ou seja, antes de terminar o esquema vacinal completo. É transmitida por fluidos de animais contaminados, sendo que isso ocorre devido ao fato do sistema imunológico ainda não estar fortalecido.

Um dos sintomas mais comuns é a diarreia, já que o sistema digestivo é afetado desde o início. Logo depois, com o avanço da doença, é comum perceber sinais respiratórios, como secreções. Por fim, quando não tratada, a enfermidade pode causar problemas no sistema nervoso, deixando o cão desorientado e com tremores no corpo.

No entanto, qualquer cachorro, em qualquer idade, pode ser contaminado com o vírus da cinomose de diferentes formas. O vírus é transmitido entre um animal doente e outro susceptível. Alguns animais doentes podem estar assintomáticos (ou seja, estarem com a doença, mas não apresentarem seus sintomas) e passar a doença para outro sadio por meio de secreções (nasais, fezes, etc.). Uma forma comum de contaminação ocorre em canis, onde os animais frequentam os mesmos locais e animais doentes podem ter contato com outros saudáveis ainda não vacinados

A prevenção se dá por meio de vacinas, que devem ser aplicadas quando o filhote tem entre 6 e 8 semanas de idade, com reforço anual. Evitar o contato com outros cães antes de vaciná-lo é também uma forma de prevenir a doença.

Ao perceber qualquer sintoma, o tutor deve procurar um especialista imediatamente, pois somente o veterinário saberá diagnosticar e indicar o melhor tratamento (disponível em: https://www.vetquality.com.br/doencas-de-cachorros-mais-comuns/).

Projeto de lei análogo foi apresentado pela Assembleia do Estado de São Paulo, PL nº 478/2022, bem como pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, PL nº  278/2013, dando ensejo à Lei nº 5671/, de 27 de dezembro de 2013.

Diante das razões expostas, conto com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das Sessões, em     de agosto de 2022.

deputado robério negreiros

PSD

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Brasília, 26 de agosto de 2022 

À CDESCTMAT, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 26 de agosto de 2022 

Informamos que a matéria, PL 2963/2022, foi distribuída ao Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 16/09/2022. 

Heloisa R. I. Bessa

Secretária CDESCTMAT

PARECER N.  , DE 2022 - CDESCTMAT

Projeto de Lei 2963/2022

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autor: Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

Relator: Deputado DANIEL DONIZET

I – RELATÓRIO

Submete-se a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o Projeto de Lei n. 2.963, de 2022, de iniciativa do nobre deputado Robério Negreiros, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.

O art. 1º estabelece que “Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Distrito Federal”.

O art. 2º prevê as diretrizes da Campanha.

O art. 3º dispõe que “As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias”.

O art. 4º estabelece que “O Poder Executivo utilizará de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei”.

O art. 4º prevê que “O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

O art. 5º dispõe que “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Na justificação, o autor afirma que “O projeto de lei (PL) ora apresentado pretende ser mais um instrumento de política pública na defesa dos animais e tem por objetivo instituir campanha educativa, a fim de dar conhecimento e divulgar acerca da cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães”.

Acrescenta ainda, outros argumentos que julga favoráveis à proposição.

A proposição foi distribuída para a análise de mérito por esta Comissão e aberto o prazo regimental não houve apresentação de emendas.

É o Relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 69-B, “f”, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo emitir parecer sobre o mérito das matérias relacionadas a “estudos, pesquisas e programas de desenvolvimento da ciência e tecnologia”.

A presente proposição busca instituir a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Distrito Federal.

No que toca ao mérito propriamente dito, a proposição se mostra conveniente e oportuna, ao tempo em que busca promover campanha de suma importância sobre doença que acomete os animais por meio de vírus altamente contagioso, sendo uma das mais graves.

Com isso, importante mesmo que se tenha toda forma de divulgação, apta a alcançar a população como um todo, principalmente aqui no Distrito Federal, onde sabidamente o amor pelos animais é algo indiscutível.

Importante ressaltar ainda, nos termos mencionados na justificação do projeto, de que “Um dos sintomas mais comuns é a diarreia, já que o sistema digestivo é afetado desde o início. Logo depois, com o avanço da doença, é comum perceber sinais respiratórios, como secreções”, informações estas que merecem mesmo ser amplamente divulgadas, daí uma vez mais a importância da campanha proposta pelo autor.

Por fim, consigno que há pequeno erro na numeração dos artigos da proposição, mas algo que pode ser corrigido na redação final, razão pela qual esta relatoria deixa de lançar emenda nesse sentido.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, votamos pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei n. 2.963/2022.

Sala das Comissões, em ....

Ao SACP - Setor de Apoio às Comissões Permanentes,

Em atendimento ao Art. 137 do Regimento Interno da CLDF.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

Brasília, 3 de fevereiro de 2023 

À CDESCTMAT, para continuidade da tramitação, conforme Requerimento nº 152/2023 e Portaria GMD nº 90/2023.

Brasília, 7 de março de 2023 

Informamos que o PL 2963/2022 foi distribuído ao Sr. Deputado Daniel Donizet para apresentar parecer no prazo de até 10 dias úteis, a partir de 10/3/2023.

Brasília, 10 de março de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

PARECER Nº , DE 2023 - cdesctmat 

Projeto de Lei nº 2963/2022

Da COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO sobre o Projeto de Lei nº 2963/2022, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Daniel Donizet 

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT o Projeto de Lei nº 2.963/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, o qual institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A presente proposta é composta por cinco artigos. O art. 1º institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no âmbito do Distrito Federal.

O art. 2º apresenta as diretrizes da Campanha. O art. 3º dispõe que as despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. O art. 4º dispõe que o Poder Executivo utilizará de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização. Os arts. 4º e 5º tratam da regulamentação e da vigência da lei, respectivamente.

Na justificação, o nobre deputado afirma que a presente proposição constitui mais um instrumento de política pública na defesa dos animais e tem por objetivo instituir campanha educativa, a fim de dar conhecimento e divulgar informações acerca da prevenção, dos sintomas e do tratamento da cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães.

A proposição foi encaminhada a esta CDESCTMAT, para a análise de mérito, e à Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, para análise de admissibilidade.

No prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

 É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, compete à Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT analisar e emitir parecer sobre o mérito de matérias que versam sobre cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

O Projeto de Lei em questão é necessário, pois é dever da sociedade e do Poder Público defender e proteger o meio ambiente. De acordo com a Constituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VII, a fauna e a flora devem ser protegidas, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Nesse sentido, a proposição é conveniente e relevante, pois objetiva instituir mais um instrumento de política pública na defesa dos animais. Por meio da campanha educativa proposta, serão divulgadas informações acerca cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães. Essa medida possibilitará o conhecimento dos sintomas da doença e o emprego de ações de prevenção e de tratamento.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022.

Sala das Comissões, em …
 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Relator

FOLHA DE VOTAÇÃO - CDESCTMAT

Projeto de Lei nº 2963/2022

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

2ª Reunião Ordinária realizada em 16/5/2023  .

 Informo que o Parecer n° 2 - CDESCTMAT foi aprovado na 2° Reunião Ordinária desta Comissão, realizada em 16/5/2023, conforme folha de votação anexa. 

Ao SACP, para continuidade da tramitação.

Brasília, 16 de maio de 2023 

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário da CDESCTMAT

À CCJ, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de 10 dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 17 de maio de 2023 

PARECER Nº , DE 2023 - ccj

Projeto de Lei nº 2963/2022

Da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ sobre o Projeto de Lei nº 2963/2022, que “Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. ”

AUTOR: Deputado Robério Negreiros

RELATOR: Deputado Fábio Felix

I - RELATÓRIO

Submete-se à apreciação da Comissão de Constituição de Justiça o Projeto de Lei de iniciativa do Deputado Robério Negreiros, que Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

A proposição objetiva desenvolver uma campanha para ser mais um instrumento de política pública na defesa dos animais, a fim de dar conhecimento e divulgar acerca da cinomose, doença gravíssima que afeta dos cães.

Na justificação, o autor assevera que cabe ao Poder Legislativo Distrital atuar na promoção de campanhas de conscientização sobre doenças que acometem os animais, como a cinomose canina. 

Assim, o objetivo essencial deste projeto é informar a população sobre as causas mais comuns, formas de prevenção, identificação de sintomas e existência de tratamento.

Distribuído para a Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo – CDESCTMAT,   foi aprovado na sua redação original.

Transcorrido o prazo regimental, nenhuma emenda foi apresentada na presente Comissão.

II - VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição e Justiça, entre outras atribuições, analisar a admissibilidade das proposições em geral, quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, conforme art. 63, I , do RICLDF.

A presente proposição trata da instituição de uma Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal. 

Em primeiro lugar, do ponto de vista da admissibilidade constitucional, não há óbices à aprovação, nesta Casa de Leis, da presente proposta.

 Nesse sentido, a Constituição Federal atribui competência a esta unidade da Federação para dispor sobre a presente matéria. 

É o que se extrai da combinação de seus arts. 32, § 1º, e 30, inciso I:

Art. 32  ( omissis )

§ 1º  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Art. 30. Compete aos Municípios:

 I –  legislar sobre assuntos de interesse local.

A matéria em tela, também, insere-se na competência legislativa desta Casa, na medida em que, conforme o disposto no artigo 23 da Constituição Federal, "é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios preservar as florestas, a fauna e a flora".

Também, de acordo com a Constituição Federal, art. 225, § 1º, inciso VII, a fauna e a flora devem ser protegidas, sendo vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade.

Além disso, no Distrito Federal, têm legitimidade para exercer a iniciativa de leis no processo legislativo qualquer deputado ou órgão desta Casa de Leis, o Governador, o Tribunal de Contas do Distrito Federal e os cidadãos, conforme estabelece o art. 71, da Lei Orgânica, como se transcreve ipsis litteris: 

“Art. 71. A iniciativa das leis complementares e ordinárias, observada a forma e os casos previstos na Lei Orgânica, cabe: (Caput com a redação da Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.) 

I – a qualquer membro ou comissão da Câmara Legislativa; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

II – ao Governador; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

III – aos cidadãos; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

IV – ao Tribunal de Contas, nas matérias do art. 84, IV, e do art. 86; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)

V – à Defensoria Pública, nas matérias do art. 114, § 4º. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 86, de 2015.)”

Ademais, por se tratar de matéria atinente à competência finalística da
Secretaria de Estado do Distrito Federal competente para tal ação, no caso a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Proteção Animal do Distrito Federal, o objeto da proposição não cria novas atribuições a esse órgão do Poder Executivo.

É ato normativo destinado a disciplinar matéria legislativa da competência do Distrito Federal, de conformidade com o art. 4º, § 1º, inciso III, da Lei Complementar nº 13, de 1996, que regulamenta o art. 69 da Lei Orgânica, dispondo sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis do Distrito Federal.

Diante de todo o exposto, manifestamo-nos pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2963/2022, no âmbito da CCJ.

Sala das Comissões, em …

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2963/2022

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

8ª Reunião Ordinária realizada em  15/08/2023

Para continuidade de tramitação uma vez que o parecer desta CCJ foi aprovado na 8º Reunião Ordinária de 2023. 

Brasília, 15 de agosto de 2023 

tiago pereira dos santos

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

À SELEG, para análise prévia e posterior inclusão na ordem do dia.

Brasília, 17 de agosto de 2023 

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa

À CCJ, para elaboração de Redação Final.

Brasília, 13 de dezembro de 2023.

PATRÍCIA MANZATO MOISES

Analista Legislativa

Encaminho o PL 2963/2022 para elaboração de redação final na forma do Projeto Original.

Brasília, 14 de dezembro de 2023. 

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

  projeto de lei Nº 2.963 DE 2022

Redação Final

Institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina no Distrito Federal e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1° Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, com o objetivo de promover ações educativas para informar a população sobre a transmissão, sintomas, formas de prevenção e tratamentos, no Distrito Federal.

Parágrafo único. A cinomose canina é uma doença grave causada por vírus, altamente contagiosa, de difícil tratamento, podendo levar à morte do animal.

Art. 2º São diretrizes da Campanha a que se refere o art. 1º:

I – divulgação das formas de transmissão da cinomose canina, que acontece principalmente pelo contato com fluidos de animais contaminados, acometendo principalmente filhotes sem o esquema vacinal completo;

II – publicidade dos sintomas mais comuns da doença, como perda de apetite, febre, diarreia, vômito, corrimento ocular e paralisias;

III – disponibilização de informações sobre a existência de tratamentos, que devem sempre ser prescritos por veterinário;

IV – incentivo à adoção de medidas de prevenção, como aplicar a vacinação polivalente e evitar o contato do filhote com outros cães antes de vaciná-lo contra a cinomose.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correm por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4° O Poder Executivo deve utilizar de todos os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto desta Lei.

Parágrafo único. A campanha de conscientização sobre a cinomose canina é permanente, deve informar os períodos de vacinação e ser intensificada nas proximidades destas datas.

Art. 4° O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2023.

 À CCJ, para elaboração do Relatório de Veto.

Brasília, 9 de fevereiro de 2024. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Consultora Técnico-Legislativa 

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO PROJETO DE LEI Nº 2.963/2022 (Autoria: Deputado Robério Negreiros)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 2.963/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina no Distrito Federal e dá outras providências.

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 006/2024-GAG/CJ, de 4 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 2.963/2022, que institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina no Distrito Federal e dá outras providências, especificamente, ao artigo 4º, caput, e seu parágrafo único.

Em sua motivação, a Governadora em exercício, Celina Leão, aponta que o caput do art. 4º é incisivo ao determinar que o Poder Executivo "deve" utilizar de "todos" os meios de comunicação e informação disponíveis para promover a campanha de conscientização objeto do projeto de lei, e que, em relação ao parágrafo único do mesmo artigo, ele pressupõe a existência de vacinação obrigatória e regular para a doença objeto de atenção.

A Governadora em exercício destaca que, veicular a campanha em apreço em todos os meios de comunicação, como também realizar vacinação obrigatória e periódica, traz um encargo significativo à Administração Pública. Em ambos os casos, há que se avaliar o interesse público nessas duas medidas. Mesmo o veto por falta de interesse público ao referido artigo não impedirá que as medidas em questão venham a ser adotadas. O veto neste caso apenas impede que se tornem obrigatórias, mantendo a liberdade do Poder Executivo de adotá-las conforme critérios de economicidade e conveniência administrativa, quando da avaliação de cada cenário epidemiológico.

Por fim, diante dos argumentos apresentados, a Governadora em exercício solicitou aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do seu veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.963/2022, recaindo o veto somente sobre o artigo 4º, caput, e seu parágrafo único.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, em

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator