PARECER Nº , DE 2024 - CS

Projeto de Lei nº 2947/2022

Da Comissão de Segurança sobre o Projeto de Lei nº 2947/2022, que “Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.”

AUTOR: Deputado Roosevelt

RELATOR: Deputado Hermeto

I – RELATÓRIO 

Submete-se à apreciação desta Comissão de Segurança o Projeto de Lei nº 2.947/2022. De autoria do Deputado ROOSEVELT, a Proposição conta com três artigos.

O art. 1º visa alterar a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, para incluir os Agentes de Trânsito do Departamento de Estradas e Rodagem – DER-DF - e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF - entre os beneficiários do Plano de Seguro de Vida e de Acidentes Pessoais, que já está assegurado aos integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do DF. 

No art. 2º, há a usual cláusula de vigência da Lei na data da sua publicação. O art. 3º revoga as disposições contrárias.

Na Justificação, o Autor defende que o Projeto de Lei busca estender a garantia estatal aos Agentes de Trânsito do DER-DF e do Detran-DF, assim como a seus familiares, devido aos riscos enfrentados por esses profissionais em sua rotina de trabalho. Originário da colaboração e sugestão da Associação de Agentes de Trânsito do DER-DF e da Associação dos Agentes de Trânsito do Detran-DF, o Projeto visa incluir esses trabalhadores no âmbito de proteção já concedido aos servidores de segurança pública por meio da Lei distrital nº 4.087, de 2008.

Ao argumentar a favor da proposta, o Autor da Proposição destaca a variedade de atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito, as condições adversas e perigosas enfrentadas por esses profissionais e a necessidade de igualar sua proteção àquela oferecida aos demais servidores da segurança pública, conforme previsto na Constituição Federal. O Projeto é apresentado como medida necessária para reconhecer e proteger os agentes de trânsito, fundamentando-se na sua importância para a segurança e para a ordem nas vias públicas do Distrito Federal.

Não houve apresentação de emendas no prazo regimental.

É o relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme artigo 69-A, I, “a” e “b”, do Regimento Interno da CLDF, compete a esta Comissão de Segurança analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas à segurança pública.

A análise de mérito constante deste Parecer envolverá a avaliação dos requisitos de necessidade, relevância social, oportunidade, conveniência e viabilidade da Proposição, além de potenciais consequências de sua inserção no arcabouço legal e no conjunto das políticas públicas em vigor, relacionadas ao tema. Antes, porém, de nos posicionarmos quanto a esses aspectos, será necessária a contextualização da matéria. É o que faremos a seguir.

Os agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF, conforme regulamentação constante da Lei distrital nº 3.192, de 25 de setembro de 2003, desempenham papel vital na manutenção da ordem, segurança e fluidez no trânsito nas vias públicas do Distrito Federal. Sua importância se estende por várias áreas, todas fundamentais para a garantia da qualidade de vida e segurança dos cidadãos. Tais agentes são relevantes não apenas para a aplicação das leis de trânsito, mas também para a promoção de um ambiente seguro, educativo e eficiente nas vias públicas, impactando diretamente na qualidade de vida da população e na preservação do meio ambiente

Por sua vez, os agentes de trânsito do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, conforme regulamentação prevista na Lei nº 6.227, de 20 de novembro de 2018, têm o papel crucial de garantir a segurança, a ordem e a fluidez no trânsito nas vias sob sua jurisdição. A atribuição desses agentes consiste na administração, manutenção e fiscalização das rodovias distritais, vias urbanas de acesso rodoviário e áreas adjacentes. Isso inclui a responsabilidade por garantir a segurança viária, a fluidez do trânsito e a conservação das vias sob sua gestão, bem como a fiscalização do cumprimento das leis de trânsito, contribuindo de modo fundamental na redução de acidentes e na construção contínua de ambiente seguro para todos os usuários da via.

Feita essa contextualização inicial, passaremos à análise de mérito do Projeto de Lei sob exame.

Pelo requisito da necessidade, é preciso analisar se é necessária a criação de Lei e se a via legislativa é o caminho adequado à solução do problema. No caso em tela, a própria Lei que o PL pretende alterar determina que, in verbis:

Art. 1º ...

Parágrafo único. O seguro instituído por esta Lei poderá, mediante as modalidades de licitação previstas no art. 22 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, ser estendido a outras carreiras do serviço público distrital. (...) (grifou-se)

Cumpre mencionar que, com o advento da Lei federal 14.133, de 1º de abril de 2021 (que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios), houve a revogação expressa da Lei federal nº 8.666/93, entendemos que o espírito da norma, no que toca à viabilidade de extensão do benefício a outras categorias, conforme discricionariedade do Chefe do Poder Executivo do Distrito Federal, continua materialmente preservado. 

Ademais, observamos que o parágrafo único do art. 1º da Lei distrital nº 4.087/2008 também possibilita ao Governador do Distrito Federal estender o seguro de vida e de acidentes pessoais (inicialmente previsto para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar) a outras carreiras do serviço público distrital.

Não se olvide que, considerando as funções de segurança viária e os riscos associados, é nítida a relevância social da matéria. Neste particular, a alteração parece atender ao justo pleito de proteção integral destes profissionais, uma vez que a segurança viária é pilar essencial da segurança pública e que os Agentes de Trânsito, ao exercerem suas funções, contribuem significativamente para a prevenção de acidentes e delitos, merecendo reconhecimento e proteção equiparáveis aos demais profissionais de segurança, considerando especialmente o fato de que desempenham papel essencial na manutenção da ordem, segurança e fluidez no trânsito das cidades.

De fato, as funções de natureza pública e interesse coletivo exercidas por estes profissionais os expõem diariamente a riscos e situações que demandam reconhecimento e proteção jurídica adequados. A concessão de seguro de vida aos mencionados agentes representaria grande avanço do Distrito Federal no campo da segurança e bem-estar desses trabalhadores, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, consagrados pela Constituição Federal de 1988.

Dada a importância do tema, vale registar que tramita na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei federal nº 2.184/21, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida para integrantes de órgãos de segurança pública, financiado com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública – FNSP. O reconhecimento da exposição destes profissionais a riscos inerentes às suas funções, os quais justificam a necessidade de um amparo financeiro para suas famílias em caso de fatalidades, tem sido tema central dos debates. Contudo, o mencionado Projeto encontra-se também em fase de debates na esfera do Poder Legislativo federal, razão pela qual não pode servir, ainda, de parâmetro nacional de atuação para outros entes federativos.

Conforme cediço, é dever do Estado assegurar condições de trabalho seguras e justas, conforme estipulado no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que, por sua vez, assegura a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 

Assim, alinhada aos princípios constitucionais da valorização do trabalho e da dignidade da pessoa humana, a presente Proposição cumpre os requisitos de mérito demonstrando-se necessário, e ainda, atende ao interesse público.

Para além, é necessário ainda o enfrentamento dos critérios de viabilidade do Projeto. Nesse sentido, a iniciativa do Deputado Roosevelt Vilela para alterar a Lei nº 4.087/2008, elaborada para estender o seguro de vida e acidentes pessoais a categorias adicionais de servidores públicos se mostra viável, haja vista que o próprio legislador originário já reservou essa possibilidade.

Por oportuno, vale frisar que outros entes federativos já avançaram nesta matéria, garantindo o direito ao seguro de vida para os agentes de trânsito. Exemplo disso foi feito no município do Rio de Janeiro/RJ, onde a Prefeitura realizou a contratação de seguro de vida para atendimento aos servidores da CET-RIO.

Outrossim, importa registrar também que o município de Palmeiras dos Índios/AL aprovou a Lei 2.551/2023, que concedeu auxílio fardamento e risco de vida aos servidores da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT).

Por fim, cumpre repisar que no âmbito federal o texto que concede o seguro de vida obrigatório, abarca os agentes de trânsito, juntamente com polícia federal, rodoviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares, etc..

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Segurança, manifestamo-nos no mérito pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 2.974, de 2022.

Sala das Comissões, agosto de 2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 2.947/2022

Altera a Lei nº 4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em  15/10/2024.

Ao SACP, para as devidas providências, encaminho o  PL 2947/2024, aprovado na 3ª RO de 15/10/2024.

 Brasília, 22 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária de Comissão

À CAS, para exame e parecer, podendo receber emendas durante o prazo de dez dias úteis, conforme publicação no DCL.

Brasília, 23 de outubro de 2024.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Analista Legislativa